ação ordinária restituição valores
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... da unidade monetária nos mercados de valores mobiliários e de Título s da dívida pública, ...ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991. § ...36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do sítio eletrônico da Comissão de Valores Mobiliários. #Incluído pela Lei nº 14.382, de ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador;. #Incluído pela Lei nº 13.786, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos. ARTIGO 24. ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...s) arrecadar os valores dos depósitos realizados em processos ... aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;. ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... arrecadadoras deverão devolver os valores arrecadados aos doadores. #Incluído pela Lei nº ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso. § 7º ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
...II – valores oriundos de programas assistenciais de ... artigo, o beneficiário será mantido na ação de incentivo à produção independentemente da ...28 desta Lei, a fim de obter a restituição dos valores indevidamente pagos a título de ...
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Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
...32, bem como o recebimento de outros valores", expressamente previstos no contrato de participa\xC3"..., na primeira assembléia geral ordinária, até 3 (três) consorciados, que o ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos ...“Art. 63-A. Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o ..., se este tiver direito à restituição;. b) exigida por meio de lançamento efetuado ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção ou propriedade de bens, direitos ou valores" provenientes, direta ou indiretamente, de infraç\xC3"... da prevenção, do combate, da ação penal e do julgamento dos crimes previstos nesta ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição;. II - nos processos de competência da Justiça ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
...I - quando se tratar de pedido de restituição de tributos;. II - quando se tratar de ... fundamentada em decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade, em súmula ... sua efetiva execução de acordo com os valores aprovados na respectiva lei orçamentária anual ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... este artigo, admite-se a utilização da ação controlada e da infiltração de agentes. ... do Tesouro Nacional, em subconta de restituição;. #Incluída pela Lei nº 12.683, de 2012. II - ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... é aberta ou fechada conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... do que o atribuído a cada ação ordinária; ou. #Incluído dada pela Lei nº 10.303, de ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... recursos administrativos interpostos ou de ação judicial proposta se o débito objeto de ..., poderá o contribuinte requerer a restituição do valor pago em excesso. Art. 9º ( V E TA D O ..., nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...- se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. ...§ 4º Os valores registrados na conta redutora do crédito ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... os seguintes rendimentos de capitais e valores mobiliários, exceto os de dívidas públicas:. ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...CAPÍTULO V. Da restituição. ARTIGO 170. Os contribuintes que pagarem ..., mas será convertido em renda ordinária, se no prazo de que trata êste artigo não fôr ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os ... contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser ...I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ... III - o restabelecimento em cobrança dos valores liquidados com os créditos, na hipótese de ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... comuns, expressa sob forma decimal ou ordinária. ARTIGO 2. Cada unidade com saída para a via ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação. ...§ 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
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Acórdão nº 2012/0013519-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PAGAS À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUSESC). OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA....
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...IX - os valores resgatados dos Planos de Poupança e Investimento ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ... imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
..., em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ...É vedado o pagamento dos valores relativos à atualização monetária apropriados ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... originalmente contratadas, deduzidos os valores eventualmente pagos e ressalvados os atos ...