ação partilha bens após o divórcio
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. § 1º- O ...Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os ... importará na separação de corpos e na partilha de bens. § 1º- A separação de corpos poderá ...ARTIGO 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º " caput "), ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 3o Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ...III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ...º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de ... e até a data em que for homologada a partilha ou feita a adjudicação dos bens, será ... rendimentos e ganhos de capital percebidos após o requerimento de certidão negativa para saída ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ...ção monetária, será entregue ao perito após" a apresentação do laudo, facultada a sua libera\xC3"...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ...divórcio, e para a anulação de casamento;. #Redação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...Após a inscrição, o segurado facultativo somente ...I - para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida. ...Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A METADE DO VALOR DA RENDA DO ALUGUEL APURADO, DIANTE DA FRUIÇÃO EXCLUSIVA DO BEM COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO, ADEMAIS, QUE FOI...
...AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE . ...partilha. ...4- Havendo separação ou divórcioo . inequívoca dos bens...por um deles. 6- Após... -
Acórdão Nº 0117717-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO DA MOBÍLIA QUE GUARNECE UMA DAS RESIDÊNCIAS AMEALHADAS ENTRE OS EX-CÔNJUGES. POSSIBILIDADE. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DA AQUISIÇÃO DOS MÓVEIS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (ART. 1.662 DO CC). DIVISÃO EQUITATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Cuida-se de recurso de
...DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE. BENS APÓS O DIVÓRCIO. INCLUSÃO ... -
Acórdão Nº 0628846-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO C/C AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INVALIDAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO A JUSTIÇA VIABILIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.1. Tem-se que
...Valentim. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS. O DIVÓRCIO C/C AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.155428-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VEÍCULO ALIENADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - EXCLUSÃO DA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Dissolvida a sociedade conjugal, sob o regime da comunhão parcial de bens, devem ser partilhados os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, e existentes quando da...
... da Comarca de Ipatinga que, nos autos da ação de divórcio litigioso ajuizada por S.V.S.S. em ... o divórcio do casal, determinando a partilha dos bens "em 50% dos seus direitos e obrigações ... em abril/2017, porém entrou com a ação após a venda da motocicleta que ocorreu em 02/05/2017 ... -
Acórdão nº 50012393020188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE IMÓVEL DA PARTILHA. CABIMENTO. TRATATIVA ANTERIOR REALIZADA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA REFORMADA. COM EFEITO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS, EM DEMANDA ANTERIOR DE DIVÓRCIO, RESTOU CONSIGNADO PELAS PARTES QUE PRETENDIAM APENAS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, TENDO EM VISTA QUE A PARTILHA JÁ HAVIA SIDO REALIZADA QUANDO
... TIPO DE AÇÃO: Família . . ...partilha de bens após o divórcio, ajuizada por ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, Processo nº 0025434-83.2023.8.19.0000 (Cível), 10-08-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. AUTORES QUE BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DAS SÚMULAS 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
...CONFLITO NEGATIVO DE. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL. DE CAMPO GRANDE. AÇÃO. DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM. JULGADO. AUSÊNCIA DE. DE. AUTORES QUE. BUSCAM A PARTILHA DOS BENS APÓS. O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. DE ... -
Acordao N° 1371794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em razão desta conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA. APÓS ...PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.179123-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA PARTILHA DE BENS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Após a edição da EC nº 66/2010, que deu nova redação ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, o divórcio é considerado um direito potestativo, que independe de qualquer outro pré-requisito, podendo ser decretado antes de dirimida a partilha, nos...
... comarca de Uberlândia que, no âmbito de ação de divórcio proposta em desfavor de D.T.M., ... Sim, porque após" a edição da EC nº 66/2010, que deu nova redaç\xC3"...órcio ser decretado antes de dirimida a partilha: "Art. 731. A homologação do divórcio ou ...ônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0014171-54.2023.8.19.0000 (Cível), 25-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o trânsito em julgado da ação de divórcio. 2. Incidem, na hipótese, as Súmulas 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e 235 do Superior...
...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. PARTILHA. JUÍZOS DE FAMÍLIA DA. REGIONAL DE CAMPO GRANDE. AÇÃO DE. DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE . 1. Autores que buscam a partilha dos bens após o. trânsito em julgado da ação de ... -
Acordao N° 1640541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-11-2022
Conflito negativo de competência. Ação de partilha de bens. Propositura após divórcio. Conexão substancial entre as ações. Prevenção do juízo que decretou o divórcio. 1. Segundo o superior tribunal de justiça, existe conexão substancial entre a ação de divórcio e posterior ação de partilha de bens. 2. Em face da conexão, prevalece o entendimento de que o juízo que decretou o divórcio do casal é...
...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. PROPOSITURA. APÓS ...PREVENÇÃO DO JUÍZO. QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. 1.Segundo o Superior Tribunal de Justiça, ... -
Acordao N° 1367923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de partilha de bens após divórcio. Comunhão parcial. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Expressão econômica. Partilha. Cabimento. Aquisição do terreno antes do casamento. Exclusividade dos direitos do cônjuge virago. Construção da casa na constância do casamento. Esforço comum. Rateio devido. Exclusão de valores de doação....
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE. PARTILHA DE BENS APÓS DIVÓRCIO. COMUNHÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.143010-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR UM DOS CÔNJUGES APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PARTILHA - VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CASAL - ALEGAÇÃO DE QUE TERIA SIDO VENDIDO PARA CUSTEAR AS DÍVIDAS DO CASAL - NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO. - A separação de fato é o marco inicial para realização da partilha e a cisão do...
...182 ), que, nos autos da "ação de divórcio litigioso com partilha de bens", ...em desfavor de J.O.L D., determinou, após a decretação do divórcio e a partilha de bens ... -
Acordao N° 1233521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e família. Ação de partilha de bens após o divórcio. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada em contrarrazões. Acolhimento. Honorários advocatícios. Tese trazida pela parte. Sentença declaratória. Insurgência quanto à forma de distribuição. Sentença mantida. 1. O prazo para interposição de apelação é de quinze dias, nos termos do §5º do artigo 1. 003 do código de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. PRELIMINAR ... -
Acórdão nº 1000863-51.2018.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-02-2021
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO DIVÓRCIO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE DIVISÃO AMIGÁVEL DE BENS – PRESENTES OS ELEMENTOS DE VALIDADE E EFICÁCIA – VÍCIOS DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADOS -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA – CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE...
...Partilha]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES. Turma ... . . EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PARTILHA DE BENS, APÓS A AVERBAÇÃO DO ... de Bens, após a averbação do Divórcio (Proc. n.º 1000863-51.2018.8.11.0025) que ALANA ... -
Acórdão Nº 0628694-19.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS DIVÓRCIO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PARA A 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE MARINGÁ/PR. PARTILHA DE BENS AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE AS PRETENSÕES. DISSOLUÇÃO DO MATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM
...CIVIL. AGRAVO. DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS PÓS. DIVÓRCIO. DECISÃO DE ...PARTILHA DE BENS. AJUIZADA APÓS A AÇÃO DE DIVÓRCIO. DEMANDA. AUTÔNOMA. ... -
Acordao N° 1371673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2021
Civil. Processual civil. Conflito de competência. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento de união estável. 1. . Tramitando ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação de reconhecimento de sociedade conjugal supostamente existente antes do casamento, também com pedido de partilha de bens, reúnem-se os processos por conexão para julgamento conjunto. 2. . A
...Conflito de competência. Ação de Divórcio. Ação de reconhecimento de. união ... ação de divórcio litigioso, com partilha de bens adquiridos após o casamento, e ação ... -
Decisão Monocrática nº 70085581569 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO, QUANTO À PARTILHA DOS BENS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE NÃO EVIDENCIADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO. MANTIDA A DECISÃO QUE REVOGA A BENESSE. PRECEDENTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO DESPROVIDO.¿
...2022/Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE divórcio consensual. prosseguimento do feito, após a homologação, quanto à partilha dos bens. ... -
Acórdão Nº 0002731-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA (SUSCITADO) E DA 19ª VARA CÍVEL (SUSCITANTE), AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO DE DIVÓRCIO TRANSITADA EM JULGADO. DEMANDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE (19ª VARA
...AMBAS DA COMARCA DE FORTALEZA. PARTILHA REALIZADA APÓS AÇÃO. DE DIVÓRCIO TRANSITADA ...PATRIMONIAL. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE BENS DO CASAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ... -
Acordao N° 1644261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Parcial juízo negativo de admissibilidade do recurso. Ii - inovação recursal. Ii. 1 - exclusão da partilha de quotas sociais de empresa uniprofissional. Bem relacionado como partilhável na peça vestibular. Proposta de partilha acolhida por sentença. Interesse recursal não configurado. Reforma da sentença postulada com base em fundamentos não apresentados ao juízo de origem. Ii.
...II.1 - EXCLUSÃO DA PARTILHA DE QUOTAS. SOCIAIS DE EMPRESA UNIPROFISSIONAL. ...ELENCADAS ENTRE OS BENS A PARTILHAR NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO ...INDEVIDA. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. III - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS,. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DIVÓRCIO LITIGIOSO. IMÓVEL CONJUGAL. PARTE. DO PREÇO ...Expõe que, após. o divórcio em agosto de 2020, a ré pagou as ... -
Acordao N° 1325697 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Apelação. Coação no curso do processo. Preliminares. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Rejeitadas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevo probatório. Firme e coerente. Indenização. Dano moral. Manutenção. I - não é inepta a denúncia que atende os requisitos do art. 41 do cpp, ao descrever o fato criminoso com todas as suas...
...justa causa para ação penal após a prolação de sentença ... a vítima providenciasse a liberação de bens. bloqueados após seu pedido em ação de io litigioso e partilha de bens. IV - Nos termos do art. 214 do CPP, a ... resolveu ingressar com ação de divórcio litigioso e separação de bens. ...