Ação penal
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Acórdão nº 2016/0121986-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (6), TODOS PRESOS, E PLURALIDADE DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ... -
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso
A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da d... -
Deixar de incluir coautores conhecidos extingue ação penal, diz STJ
Deixar de incluir coautores conhecidos extingue ação penal, diz STJ
Ajuizar uma ação contra um dos supostos autores de um delito sem incluir na queixa-crime os coautores conhecidos viola o princípio da indivisibilidade da ação penal e configura renúncia tácita com extinção da ação penal. Com esse entendimento, os ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação" ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ARTIGO 1 ... A jurisdi\xC3" ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do ...
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Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco ao MP
Ministro suspende ação penal baseada em dados repassados pelo Fisco
Em decisão monocrática, o ministro Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu tutela provisória para suspender uma ação penal baseada em dados bancários sigilosos repassados pela Receita Federal ao Ministério Público... -
Gilmar remete ação penal de Alexandre Baldy à Justiça Eleitoral de GO
Gilmar remete ação penal de Alexandre Baldy à Justiça Eleitoral
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para julgar ação penal contra o secretário licenciado de Transportes Metropolitanos de São Paulo, Alexandre Bald... -
STJ tranca ação penal movida pelo MP contra o jornalista Reinaldo Azevedo
STJ tranca ação penal movida pelo MP contra Reinaldo Azevedo
Jornalistas, ao criticarem, ainda que acidamente, as ações ou declarações públicas de ocupantes de cargos eletivos — sujeitos, portanto, ao escrutínio permanente sobre o mandato que lhes foi democraticamente outorgado pelo povo — não podem ser cri... -
Provas em ação penal originária não se dirigem exclusivamente ao relator
Provas em ação penal originária não se dirigem apenas ao relator
Na hipótese de ação penal originária em órgão colegiado, a prova não é dirigida exclusivamente ao relator, mas ao colegiado. Por isso, cabe ao colegiado, e não só ao relator, determinar os atos instrutórios da ação, como a quebra de sigilo fiscal ... -
Rejeitado recurso para desmembrar ação penal contra ex-deputado estadual
Rejeitado recurso para desmembrar ação penal contra ex-deputado
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus por meio do qual o ex-deputado estadual do Amapá Eider Pena Pestana buscava o desmembramento da ação penal a que responde no Tribunal de Jus... -
O princípio da obrigatoriedade da ação e os acordos na esfera penal
O princípio da obrigatoriedade da ação e os acordos na esfera penal
Esta obrigatoriedade, curiosamente, não está prevista explicitamente em lei. O Código de Processo Penal de 1941 limita-se a afirmar, no artigo 24, que nos crimes de ação pública a ação penal será promovida por denúnci... -
Presidente do STJ suspende ação penal contra empresária Cristina Boner
Presidente do STJ suspende ação penal contra Cristina Boner
Por considerar que existem "riscos reais de restrição da liberdade e/ou patrimônio da paciente, sendo certo que, com o arquivamento da ação civil, a situação processual sofreu significativa alteração, mostrando-se injusta e ilegí... -
Ação penal contra governador não exige autorização do Legislativo, reafirma STF
Ação penal contra governador não exige autorização, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quarta-feira (9/8), o entendimento da corte firmado em maio deste ano de que não é necessária autorização prévia do Poder Legislativo estadual para abertura de ação penal contra governador.- STJ mantém arquivamento de ação penal contra o padre Robson
STJ mantém arquivamento de ação penal contra padre Robson
Por detectar intempestividade recursal, o relator de um agravo em recurso especial no Superior Tribunal de Justiça — Olindo Menezes, desembargador convo...- Ministro do STJ tranca ação penal devido a invasão ilegal de domicílio
Schietti tranca ação penal devido a invasão ilegal de domicílio
Por constatar o ingresso ilícito na moradia do paciente, sem elementos objetivos e racionais que o justificassem, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, trancou uma ação penal e mandou soltar um homem preso por tráfico ...- TSE recusa consulta sobre candidatura à Presidência de réus em ação penal
TSE recusa consulta sobre candidatura de réus em ação penal
O Tribunal Superior Eleitoral, na sessão desta terça-feira (29/5), não conheceu da consulta que pretendia definir a situação eleitoral do ex-presidente Lula. A pergunta era se réus condenados em segunda instância podiam registrar candida...- Assembleia não precisa autorizar ação penal contra governador, reafirma STF
Assembleia não precisa autorizar ação penal contra governador
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou, nesta quinta-feira (4/5), mudança jurisprudencial ocorrida no dia anterior que permite ao Superior Tribunal de Justiça processar governadores por crime comum sem autorização prévia do legislativo e...- Defesa questiona celeridade em ação penal iniciada quatro dias após agressão
Defesa questiona rapidez em ação penal iniciada 4 dias após agressão
Desejada no dia a dia do Judiciário, a celeridade processual virou alvo de uma reclamação no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público. A defesa dos três réus de uma uma ação penal em trâmite na 2ª Vara e Tribunal d...- Magistrado pode julgar ação penal em que homologou delação premiada
Magistrado pode julgar ação penal em que homologou delação
O fato de um juiz homologar acordo de delação premiada e tomar os respectivos depoimentos não o impede de processar e julgar ação penal contra pessoa citada na delação. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao rejeita...- Denúncia genérica extingue ação penal do Ministério Público por crime societário
Denúncia genérica extingue ação penal por crime societário
A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e extinguiu ação...- Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Nas ações criminais privadas, a transação penal depende da convergência de vontades, pois se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade do titular da ação. Assim, se este não concordar, não haverá transação, e o processo terá sequênc...- Regra que permite ao MP ignorar ação penal gera controvérsias
Regra que permite ao MP ignorar ação penal gera controvérsias
A permissão dada pelo Conselho Nacional do Ministério Público para que o MP desista da persecução penal em troca da confissão de suspeitos, em crimes sem violência ou grave ameaça, não foi bem recebida por operadores do Direito consultados pela- STJ manda seguir ação penal contra homem por festas que incomodavam vizinhos
STJ manda seguir ação penal por festas que incomodavam vizinhos
Por considerar cumpridos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal para o recebimento da denúncia, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso em habeas corpus que buscava trancar ação contra um empresário pelo suposto...- Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Denúncia inepta faz STJ trancar ação penal contra ex-procuradores
Por entender que a denúncia não demonstrou dolo específico, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou nesta terça-feira (28/3), por unanimidade, uma ação penal que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro contra Heron Abdon Souza, ex-consul...- Ação penal com impacto na área cível suspende prescrição de indenização
Ação penal que impacta área cível paralisa prescrição de indenização
Nas hipóteses de investigação ou processo criminal com impacto em demandas cíveis, há a suspensão do prazo prescricional para a propositura de processos na esfera cível, como ações de indenização. Nesses casos, o lesado pode optar por ingressar co...- STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
STJ rejeita reabrir ação penal sobre atentado do Riocentro
- STJ mantém arquivamento de ação penal contra o padre Robson