Ação penal
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... de abertura de inqurito por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento de representao por crime de ao pblica ...
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Notas sobre a perene crise do princípio de obrigatoriedade da ação penal no ordenamento italiano
Este artigo pretende analisar o cenário italiano e as principais discussões relacionadas à obrigatoriedade da ação penal e à possibilidade de previsão de critérios de priorização para relativização de tal premissa. Trata-se de questão primordial diante da generalizada sobrecarga da justiça criminal, especialmente em razão do expressivo e há muito descrito fenômeno da expansão do direito penal....
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... sero intimados de acordo com as prescries estabelecidas na legislao penal ... 1o Em caso de no comparecimento da testemunha sem motivo ...
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Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA ... -
O STF e a ação penal no crime de estelionato
Moreira: O STF e a ação penal no crime de estelionato
A 2ª Turma do STF começou a julgar na sessão do último dia 8/6 se a Lei 13.964/19, que alterou o CP e passou a prever a representação da vítima autorizando uma acusação por estelionato, poderá retroagir para beneficiar réu denunciado antes da entr... -
Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... político-administrativa, que independe de ação penal. Se é verdade ...
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O ponto cego na Ação Penal 937
Rômulo Moreira: Sobre o ponto cego na Ação Penal 937
No julgamento da Reclamação 41.910/RJ, o relator, ministro Gilmar Mendes, reconheceu expressamente que há "pontos cegos" na paradigmática decisão proferida na Ação Penal 937/QO, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, na q... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
... I - ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; ...
- Extinção da punibilidade e ação penal
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Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ação ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... §1º Os crimes definidos nêste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a ... é o comum do juízo singular, estabelecido pelo Código de Processo Penal, com as seguintes modificações: ... I - Antes de receber a denúncia, o ...
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Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
... PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... NATO ... SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA ... -
Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AMBIENTAL. ... PRETENSÃO ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À PESSOA ...
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A influência do novo código de processo civil na ação penal
O Novo Código de Processo Civil fomenta a mediação e a conciliação, o que demanda uma análise sobre o problema da influência dos eventos de composição civil no exercício da ação penal quando o fato social gozar ao mesmo tempo de proteção legislativa civil e penal. Para tanto, realizou-se uma revisão bibliográfica sobre o estado da arte no que respeita às condições da ação penal, bem como nas acepç
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EMBARGOS À ... habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se ... -
Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima
Ação penal, crimes sexuais e autonomia da vítima
Desde 2018, com a entrada em vigor da Lei nº 13.718 (lei que tipificou os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro), a persecução dos crimes contra a dignidade sexual se dá por ação penal pública incondiciona... - Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ática do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 4º Nos crimes previstos neste artigo somente se procede ... § 5º Independentemente da ação" penal, o prejudicado poderá intentar ação para proibir ao infrator a pr\xC3" ...
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Obrigatoriedade da ação penal: considerações sobre o debate italiano
Marighetto: O debate italiano sobre a obrigatoriedade da ação penal
Os princípios em matéria penal contidos na Constituição da Itália concretizam a continuidade com os tradicionais postulados do pensamento liberal, embora com uma eficácia normativa diferente, no sentido de que, antes ... -
Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
A criminalização dos delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico. O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou por mais de 200 anos no país, da entrada em vigor por meio da ... -
Divergência sobre retroatividade da ação penal no estelionato gera insegurança
Broeto: Sobre a retroatividade da ação penal no estelionato
No último dia 22, o Supremo Tribunal Federal, por meio de sua 2ª Turma, "entendeu" que a necessidade de representação do ofendido, nos crimes de estelionato, deve retroagir em benefício do réu _ftnref... -
A nova natureza da ação penal nos crimes de estelionato
Ava Garcia: A nova natureza da ação penal no estelionato
Na sessão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal do último dia 13, a Suprema Corte brasileira teve a oportunidade de se manifestar pela primeira vez sobre um dos aspectos do chamado pacote "anticrime" que geram controvérsi... -
Acórdão nº 2016/0040868-8 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR RELATIVA À AÇÃO ... PENAL DIVERSA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA ...
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Acórdão nº 2015/0180560-6 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL" E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... CORPUS.\xC2" ... ação ...
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Acórdão nº 2016/0019337-9 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO" PENAL, AFASTANDO AS ... HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUM\xC3" ...