Ação penal
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Acórdão nº 2015/0314848-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. FUNÇÃO DE POLÍCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. DISPENSABILIDADE DE MANDADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM...
... AÇÃO" ... BENEFÍCIOS ... CONCEDIDOS ... JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE DE\xC2" ... ação penal ... -
Oportunidade da ação penal na América Latina a partir de 1990
Oportunidade da ação penal na América Latina a partir de 1990
A partir da década de 90 os países da América Latina passaram a adotar, expressamente, a oportunidade da ação penal em seus ordenamentos jurídicos. Geralmente, para delitos de pequeno e médio potencial ofensivo e de insignificante interesse públic... -
Flexibilização da ação penal para pequenos delitos na Europa e o rigor no Brasil
Flexibilização da ação penal para pequenos delitos na Europa
O presente texto abordará resumidamente como é, atualmente, a ação penal por furto em alguns países da Europa, nos quais os pequenos delitos deixam de ser crime ou passam a depender da “representação” da vítima. Os sistemas da França e da ... - Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
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A Casa Tomada: argumentações na instauração da ação penal
A Casa Tomada: argumentações na instauração da ação penal
Júlio Cortázar, o ás de O Jogo da Amarelinha, concebeu a metáfora da invasão lenta e paulatina na vida das pessoas, com a gradual normalização que vai tomando cômodos, e expulsando o antigo ocupante do lugar. Processo penal é espa... -
Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS ... AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO ... PRÉ-PROCESSUAL, E DEMONSTRADAS À EXAUSTÃO, CONTAMINAM FUTURA AÇÃO PENAL. INFRINGÊNCIA A DIVERSOS DISPOSITIVOS DE LEI. CONTRARIEDADE AOS ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ARTIGO 6 ... O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a ... e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão ...
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Ação processual penal: entre a obrigatoriedade e a realidade
Luz da Silva: Ação penal: entre a obrigatoriedade e a realidade
Em artigo aqui publicado, ficou claro que o contraditório prévio ao possível recebimento da acusação é, sem dúvidas, um grande limitador de excessos acusatórios e ilegalidades, e, por isso mesmo, limitador do poder (que precisa s... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... as especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95 ... #Redação dada pela ... ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa de que trata o caput ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) ... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ...
- Da ação penal
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... 839 e seguintes da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal; ... e) requisitar vista e cópia de documentos e objetos constantes de inquéritos e processos administrativos instaurados por órgãos ou ...
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Acórdão nº 2013/0324936-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL. ... ORDINÁRIO ... MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL POR CRIME ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA MESMO TENDO SIDO INTIMADO REGULARMENTE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A DOENÇA NA ÉPOCA. SUPOSTA PRÁTICA DE NOVOS DELITOS DURANTE O PERÍODO EM QUE ESTEVE SOLTO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NOVAMENTE. AUSÊNCIA DE...
... crimes cometidos pelo paciente após o ajuizamento da ação ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8236, DE 20 DE SETEMBRO DE 1991. Altera Disposições do Codigo de Processo Penal Militar e da Lei da Organização Judiciaria Militar.
... Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão ... Retardamento do processo ... Art. 453. O desertor que não for julgado dentro de sessenta ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação fiscalizadora ... SEÇÃO II. Das práticas infrativas ... no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: ... I - multa; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... às emprêsas jornalísticas, para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e televisão e o ... autoridade judiciária cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo juiz, não fôr cumprido ...
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Lei nº 14.550 de 19/04/2023. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei.
... de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de ...
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Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... responde por sua veracidade e integridade, observada a legislação penal aplicável ... #Incluído pelo Decreto nº 8.303, de 2014 ... infração mais grave, sem prejuízo de sua responsabilização em ação regressiva própria e da responsabilidade penal cabível ... ARTIGO ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... d) for réu em ação penal por crime doloso, enquanto a sentença final não houver transitado ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, ...
- Em vigor Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989. Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, e dá outras providências.