Ação penal
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a partir de um des...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
Agência O Globo -BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a...
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Lewandowski suspende última ação penal contra Lula na Justiça
Agência O Globo -BRASILIA — O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski trancou a ação penal que trata de supostos crimes cometidos na compra pelo governo de 36 caças suecos Gripen, aberta na Justiça Federal do Distrito Federal a...
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Acórdão nº 2011/0175791-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DEFESA PRELIMINAR PREVISTA NO ART. 514 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ...
... AÇÃO" PENAL INSTRUÍDA POR ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... INCIDÊNCIA\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO(S) - RN002468 ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... VERIFICADA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
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Acórdão nº 2015/0005984-8 de T6 - SEXTA TURMA
... contidos no art. 312 do Código de Processo Penal", ... indicando motivação suficiente para justificar a \xC2" ... ação penal original, na fase do ...
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Lei nº 14.282 de 28/12/2021. Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
... e o Poder Público pelos danos e prejuízos a que der causa por ação ou omissão; ... VIII – manter as dependências e instalações do ... documentalista ou os empregados auxiliares da ação civil ou penal, quando cabíveis ... Art. 10. O Código de Ética aprovado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ... PORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... -
Acórdão nº 2007/0247427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS ... 601, do Código de Processo Penal ... 2. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTELIONATO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... DENÚNCIA. ...
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Acórdão nº 2015/0005212-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . LESÃO ... PORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA ...
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Acórdão nº 2015/0267427-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira
... : ANDERSON FRANCISCO DA SILVA (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ASSOCIAÇÃO ... AÇÃO ... CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0136815-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS . SUBSTITUTIVO DE ... CABIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ... PERSECUÇÃO ... CRIMINAL. ...
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Acórdão nº 2015/0034662-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PACIENTE ... : SERGIO MOTA GONZALEZ ... PENAL ... AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES ... DESENVOLVIDA ...
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Acórdão nº 2014/0334897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : EIDER PENA PESTANA ... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . 1. AÇÃO ...
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Prescrição em ação penal não impede ação indenizatória no juízo cível
Prescrição penal não impede ação indenizatória no juízo cível
A prescrição da pretensão punitiva na ação penal não impede andamento de ação indenizatória pelo mesmo fato no juízo cível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando a independência entre as jurisdições... -
Acórdão nº 2016/0151013-8 de T6 - SEXTA TURMA
... na ação" penal n.º 2532817-34.2011.8.13.0024, diante da incompet\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0121986-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (6), TODOS PRESOS, E PLURALIDADE DE CRIMES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
... PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO PENAL ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... § 2º Se da ação ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... § 7º Na hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a Procuradoria-Geral da Fundação ... superiores e daqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público, quando vítimas ...