ação penal exercício arbitrário das próprias razões

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  • Acórdão nº 2016/0291384-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...

    ...NARRADA . NA . EXORDIAL. . EXERCÍCIO . AÇÃO . ...Penal.  Doutrina. . ...5. O crime de exercício arbitrário das próprias razões praticado . ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência. ARTIGO 10. Caberá ...II - aprovar normas próprias de licitação e contratação;. III - propor o ...§ 2° Ocorrendo aumento arbitrário" dos lucros ou práticas prejudiciais à competiç\xC3"..., que serão determinados em função das razões" que a ensejaram, e designará o interventor. § 1\xC2"...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. #Incluído pela Lei nº ... seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. #Redação ...Exercício arbitrário das próprias razões. ARTIGO 345. Fazer justiça ...
  • Acórdão nº 2006/0268727-3 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – CONDUTA QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INDÍCIOS DE AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL NARRADA NA DENÚNCIA – ESTREITA VIA DO WRIT – ORDEM DENEGADA. I. Havendo nos autos indícios mínimos aptos a embasar a versão esposada na denúncia, não se mostra viável o trancamento da ação penal fundado na...

    ... - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CONDUTA QUE MAIS SE AMOLDA AO CRIME DE ERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - INDÍCIOS DE AUTORIA DA ... quando, no máximo, teria praticado o exercício arbitrário das próprias razões, pois o bem ...
  • Acordao N° 1614496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Preliminar de nulidade. Exercício arbitrário das próprias razões. Uso de violência. Ação penal pública incondicionada. Ameaça. Desdobramento do crime de exercício arbitrário. Não ocorrência. Desacato. Ofensa à honra de servidor público. Dosimetria da pena. Segunda fase. Fração de 1/6. Sentença parcialmente reformada. 1. Havendo violência na prática do...

    ...Acórdão Nº. 1614496. EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. USO DE CIA. AÇÃO. PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AMEAÇA. ...
  • Acórdão Nº 0001588-47.2012.8.24.0141 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-10-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL -- AMEAÇA COMO MEIO DE FAZER JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ÚNICO) -- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA (CP, ART . 103; CPP, ART. 38) -- REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPP, ART. 395, II) E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, IV, DO CP).

    ...JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS -- CRIME DE. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS RAZÕES,. DE AÇÃO PENAL PRIVADA (CP, ART. 345, § ...
  • Acordao N° 1319468 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021

    Juizado especial criminal. Crime de ação penal privada. Exercício arbitrário das próprias razões e esbulho possessório. Requisitos para o recebimento da peça acusatória. Ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Exercício regular do direito. Rejeição e arquivamento da queixa-crime. Recurso conhecido e não provido. I - preliminar de nulidade. A sentença encontra-se suficientemente...

    ...JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. EXERCÍCIO. ARBITRÁRIO DAS IAS RAZÕES E ESBULHO POSSESSÓRIO. REQUISITOS PARA. O ...ório ou exercício arbitrário das próprias razões. Eventual nulidade da ação. que ...
  • Acordao N° 1327418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021

    Penal e processual. Lei maria da penha. Ameaça e extorsão tentada. Absolvição da ameaça por insuficiência de provas. Conjunto probatório inconsistente quanto à ciência da vítima sobre o fato. Desclassificação da extorsão tentada para exercício arbitrário das próprias razões mantida. Devolução do prazo decadencial. Sentença absolutória parcialmente reformada. 1 réu absolvido da acusação de...

    ...Acórdão Nº. 1327418. EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA E ...DA EXTORSÃO TENTADA PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MANTIDA. ... penal, consiste na perda do direito de ação, pelo ofendido, ante sua inércia, em. razão do ...
  • Acórdão Nº 0319748-08.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018

    RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...

    ...345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. ...
  • Acórdão nº 2009/0028937-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP). 1. INCONSTITUCIONALIDADE. PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. BEM JURÍDICO TUTELADO. BOA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. INTERVENÇÃO JURÍDICA PRÉVIA QUE SE FAZIA NECESSÁRIA. 2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM DE APROFUNDADA INCURSÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO....

    ...EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO TRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ARTIGO 346 DO CP). 1. ...2. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEPENDEM ... de crime que consubstancia exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 346) porque ...
  • Acórdão Nº 0000836-36.2015.8.16.0095 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 06-02-2023

    APELAÇÃO CRIME – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO SIMPLES (C. PENAL, ART. 157, CAPUT) – SENTENÇA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – RECURSO DA ACUSAÇÃO – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA INCONSISTENTE E NÃO CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS – PROVA ORAL RECOLHIDA QUE DÁ MOSTRAS DE INADIMPLEMENTO DE PAGAMENTO...

    ...DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA. – AÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO SIMPLES (C. PENAL, ART. ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. CAPUT. DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ...
  • Acórdão nº 2011/0151776-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. CRIME DE EXTORSÃO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 158, § 1º). DOLO DO AGENTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONLUIO ENTRE OS ACUSADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM ECONÔMICA. COGITADA COBRANÇA DE VERBAS...

    ...EMENTA. PENAL. . PROCESSO . PENAL. . HABEAS . CORPUS . ...DA . CONDUTA. . EXERCÍCIO . ...2. O desfecho da ação...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008861-08.2021.8.19.0204 (Criminal), 04-11-2021

    Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0008861-08.2021.8.19.0204 - Apelação Apelante: ARI DUTRA DA SILVA Apelada : PÃMELA ANDRADE DA SILVA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por ARI DUTRA DA SILVA contra a decisão de fl. 57, complementada pela decisão de fls. 96/97 (esta em razão dos...

    ...Assunto : Exercício arbitrário das próprias razões / Crimes Contra ...
  • Acórdão Nº 0001296-94.2003.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 31-01-2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. MUTATIO LIBELLI. NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DADA AO FATO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. DELITO PROCESSADO MEDIANTE AÇÃO PENAL PRIVADA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES PARA OFERECIMENTO DA QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.1. Segundo entendeu o Representante do Parquet, ao aditar a denúncia nos moldes do artigo 384 do CPP, o

    ...EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. DELITO SADO MEDIANTE AÇÃO PENAL. PRIVADA. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL ...
  • Acórdão nº 100459 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    Habeas corpus. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada

  • Acórdão nº 2014/0006688-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA E EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO. ART. 44 DO CPP. DESCUMPRIMENTO. REGULARIZAÇÃO NO PRAZO DECADENCIAL. ART. 38 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NULIDADE DO...

    ...PENALRIAS . RAZÕES...impõe. 3. Sendo de ação...
  • Acórdão nº 2015/0194489-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. INSTAURAÇÃO DECORRENTE DE ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. COROLÁRIO DA REGRA DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TRANCAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES....

    ...: JONACI SILVA HEREDIA . EMENTA. PENAL...REGRA . DA . OBRIGATORIEDADE  DA  AÇÃO  PENAL  PÚBLICA.  TRANCAMENTO . ...flagrante pelo crime de exercício... pelo crime de exercício arbitrário... de exercício arbitrário das próprias... exercício arbitrário das próprias razões...
  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ...
  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ...
  • Acórdão nº 1.0637.10.004170-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - DOLO DA SUBTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE - SATISFAÇÃO DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ... CONFIGURADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - POSSIBILIDADE ... DE PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA - AÇÃO PENAL PRIVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ...
  • Acórdão nº 2015/0171299-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. LEI Nº 9.099/95. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. A despeito da Lei nº 9.099/95 ser pautada por critérios da oralidade, simplicidade e informalidade, ...

    ...TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS . US.  EXERCÍCIO...  JUSTA  CAUSA.  TRANCAMENTO  DA  AÇÃO . PENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ...
  • Acórdão Nº 0628264-14.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 16-02-2016

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AMEAÇA. DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Evidenciado que o

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TORTURA. CALÚNIA. DIFAMAÇÃO. ...COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS. PRÓPRIAS RAZÕES. TRANCAMENTO E AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO. DISCUTIDA NO JUÍZO A QUO. ...
  • Acórdão Nº 0003508-37.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-08-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AÇÃO PENAL PRIVATIVA DO OFENDIDO. PRAZO DECADENCIAL EXPIRADO SEM AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003508-37.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.08.2022)

    ...APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO. DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME O SEM. VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AÇÃO PENAL. PRIVATIVA DO OFENDIDO. PRAZO DECADENCIAL. ...
  • Acórdão Nº 0005796-85.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/2006 AO CASO EM EXAME. CRIME, PORÉM, COMETIDO EM ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DE GÊNERO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS...

    .... CORPORAL E DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. PRETENDIDA .... PLEITO DE. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE RELATIVA AO CRIME DE ...OS EVENTOS EXAMINADOS NESTA AÇÃO PENAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECORRIDA, DE ...
  • Acórdão nº 84397 de Primeira Turma, 12 de Noviembre de 2004

    I. Ação penal privada: crime de exercício arbitrário das próprias razões (C. Penal, art. 345, parágrafo único): decadência: C.Pr.Penal, art. 1. O defeito da procuração outorgada pelas querelantes ao seu advogado, para requerer abertura de inquérito policial, sem menção do fato criminoso, constitui hipótese de ilegitimidade do representante da parte, que, a teor do art. 568 C.Pr.Pen., 'poderá...

    ..., DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXERCÍCIO, DIREITO, QUEIXA //. CONFIGURAÇÃO, NULIDADE ...ÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROSSEGUIMENTO, AÇÃO PENAL, ACOLHIMENTO. UNICIDADE, ARGUMENTO, ...

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