Ação penal no crime complexo
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... -se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... A Ação penal no crime complexo ... Art. 101 Quando a lei considera como elemento ...
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Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... , o exercício de uma acusação, que indica o autor de determinado crime, responsabilizando-o, e pedindo, para ele, a punição prevista em lei”, ... deste procedimento sumaríssimo.” 812 A ação penal no crime complexo ... Art. 101. Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do ... - Em vigor Código Civil
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... e de iniciativa privada; a ação penal no crime complexo; a irretrabilidade da representação; a ...
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Acórdão nº 2015/0183889-0 de T5 - QUINTA TURMA
... QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... EXCEPCIONALIDADE. ... ART. 41 DO CPP. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. MITIGAÇÃO DA ... 2. A denúncia descreve o complexo crime de estelionato, ...
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Acórdão nº 2016/0155794-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CRIME AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO. 1. Não há como se reconhecer o excesso de prazo para o encerramento da instrução...
... CRIME" AMBIENTAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇ\xC3" ... TEMPORAL. PROCESSO COMPLEXO. PARECER ACOLHIDO ... da instrução criminal quando a ação penal, diante de ... -
Acórdão nº 2015/0321081-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I, IV E V, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS, NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS, SUSPEITA DE FORMAÇÃO
... COMPLEXO". PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM\xC2" ... perante o Tribunal do Júri, na ação ... ário na condução da ação penal, afasta a alegação de ... -
Acórdão nº 2016/0222752-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 94 KG DE COCAÍNA. PACIENTE DO FLAGRANTE SEM VÍNCULO COM O PAÍS. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊ
... PENAL. EXCESSO DE PRAZO. ... AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS ... de crime ... Cuidando-se de feito complexo (cinco réus com ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... PROCESSO-CRIME ... apurou a existência de "'um complexo esquema criminoso sediado na cidade de ... delimitada ação em apreço ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... CóDIgO PENAL ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da ... Art. 1° Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... A ação penal no crime complexo ... Art. 103. Quando a lei considera como ...
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Acórdão nº 2015/0099265-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA. FEITO COMPLEXO. PRESENÇA DE QUATRO ACUSADOS, COM DEFENSORES DISTINTOS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIA
... FUNDAMENTAÇÃO ... CUSTÓDIA. ... COMPLEXO. ... EVIDENCIADA ... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME". ELEMENTO CONCRETO QUE ... JUSTIFICA \xC2" ... paciente na ação ... Judiciário na condução da ação penal, afasta a alegação ... -
Acórdão nº 2014/0116838-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RECORRENTE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. PENDÊNCIA DE EXAME DAS RESPOSTAS À ACUSAÇÃO APRESENTADAS PELOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA MATÉRIA...
... somente deve ser obstada a ação" penal se restar ... demonstrada, de\xC2" ... JUDICIÁRIA. PROCESSO COMPLEXO E QUE ENVOLVE ... crime ... -
Acórdão nº 2016/0162552-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. O RECORRENTE ATUAVA DE DENTRO DE PRESÍDIO DE ALTA SEGURANÇA (TERIA AJUSTADO O RECEBIMENTO DE MAIS DE 1KG DE COCAÍNA). RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚB
... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . CRIME DE ... Penal. ... complexo, investiga 27 fatos e conta ... ação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ... influir na tramitação da ação ... rata de feito complexo, no ... crime ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE E QUALIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA....
... ÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. ... a via estreita do writ, ação constitucional de ... crime ... Penal. ... -
Acórdão nº 2015/0255484-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ÍFICO. EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. ... a transnacionalidade da ação ... excepcional, mesmo no tocante ao crime de ...
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Acórdão nº 2015/0257507-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. MENÇÃO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU AO MODUS OPERANDI DO CRIME, COMETIDO COM FRIEZA E CRUELDADE. DELITO PRATICADO, EM TESE, POR NOVE ACUSADOS QUE, NO INTUITO DE SUBTRAIR UMA ARMA DA VÍTIMA, ESPANCARAM-LHE ATÉ A MORTE. EXCESSO DE PRAZO. DEBATE DO TEMA PELO TRIBUNAL
... FEITO COMPLEXO. NOVE ACUSADOS, COM DEFENSORES ... acusados, defensores distintos, crime violento, realizado em ... ídia do Judiciário na condução da ação penal) afasta a alegação ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....
... as circunstâncias do crime e o ... complexo ... ao ora paciente na Ação ... Penal ... -
Acórdão nº 2015/0255885-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a...
... modus operandi empregado – crime ... na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais ... pois trata-se de feito complexo", com nove acusados, pluralidade \xC2" ... para citação dos réus ... 5. A ação ... -
Acórdão nº 2014/0341772-6 de T6 - SEXTA TURMA
... AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.\xC2" ... PRAZO. INOCORRÊNCIA. FEITO COMPLEXO". AUSÊNCIA DE ... ILEGALIDADE MANIFESTA.\xC2" ... da materialidade e da autoria do crime, não ...
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Acórdão nº 2010/0133765-3 de T6 - SEXTA TURMA
... RAZOABILIDADE. FEITO COMPLEXO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM ... da justiça em face de gravidade do crime e de sua repercussão ... 2. Há, no caso, de ... 3. O processo penal em foco é daqueles dotados de complexidade ... 5. Na ação penal pública, vigoram os princípios da ...
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... , praticar uma conduta prevista na lei como infração penal (crime ou contravenção) ... Legitimidade para agir ... Somente o titular, cuja ... 927 4. A ação penal no crime complexo ... Quando a lei considera como elemento ou circunstâncias do tipo ...
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Acórdão nº 2013/0273596-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. SINISTRO EM TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ARGUMENTAÇÃO VOLTADA PARA DEBATE DE MÉRITO, INVIABILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus, e...
... PROCESSO PENAL ... 1. O trancamento da ação" penal por meio do habeas corpus\xC2" ... estrato do conceito analítico de crime, ... complexo ... -
Acórdão nº 2015/0062776-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE LATROCÍNIO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E USO DE ARMA DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. 1.
... : JONIELSON GOMES BARBOSA (PRESO) ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... se tratar de feito complexo", composto por 8 ... acusados, tendo\xC2" ... maior agilidade na condução da ação, com observância do ... -
Ação Penal
... O direito de punir existe em razão da previsão legal de um crime a que é cominada uma pena. Com o exercício do jus puniendi busca-se a ... 103, in fine , CP) ... @26.10. Ação penal no crime complexo ... O preceito incriminador que contempla crime com natureza complexa, ...