Ação penal privada
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... em qualquer outro campo da vida pblica ou privada; ... II - desigualdade racial: toda situao ... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que: ... I - a liberdade será ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 4º - Considera-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado ... e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... a serviço de entidade pública ou privada, ou a matrícula em estabelecimento de ensino de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... de abertura de inqurito por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ... Pargrafo nico. Na ao de iniciativa privada, ser ouvido, em igual prazo, o Ministrio Pblico ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, ... § 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) ... § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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Indeferido
Código Florestal
... Nas terras de propriedade privada, onde seja necessrio o florestamento ou o ... contravenes e crimes previstos no Cdigo Penal e nas demais leis, com as penalidades neles ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ARTIGO 20 ... Não poderá ser promovida ação pública por fato praticado antes da vigência do Código Penal: ... I quando, pela lei anterior, somente cabia ação privada; ... II quando, ao contrário do que dispunha a lei anterior, o Código ...
- Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
- Em vigor Lei Nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... hipótese de coexistirem, em determinada ação, interesses da União e de índios, a ... efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... à incorporação", constante do Código Penal Militar (art. 159), aplica-se ao selecionado para ... qualquer atividade laboral, pública ou privada ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... Lei serão aplicadas sem prejuízo da ação penal ou de punição disciplinar que couber em ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... pblico, para os efeitos da legislao penal ... SUBSEO II. Dos Mediadores ... informao prestada por uma parte em sesso privada, no podendo o mediador revel-la s demais, exceto ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ...
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Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
Só titular da ação penal privada pode oferecer benefício da transação
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Intervenção do autor de ação penal privada em HC é facultativa
Intervenção do autor de ação penal privada em HC é facultativa
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... resguardo da economia pblica, da poupana privada e da segurana nacional, sempre que a atividade da ... Ministrio Pblico para que este promova a ao penal ... ARTIGO 33 ... O liquidante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... , para fins de responsabilidade civil e penal, as que explorarem serviços de radiodifusão e ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ... § 4º Nos processos por ação penal privada será ouvido a seguir o Ministério Público ...
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Acórdão nº 2016/0040354-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... ÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO" ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DEN\xC3" ... da indivisibilidade da ação penal privada não se aplica à ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. DESERÇÃO. ARTIGO 806, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior firmou seu entendimento no sentido de que, nas hipóteses de ação penal privada somente será declarada a deserção recursal após seja oportunizada à parte a...