ação penal privada e publica
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Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a garantia da ordem pública, para ... processos criminais, salvo a ação penal privada". Precedente do ...
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Acordao N° 1671960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Concurso de crimes. Ação penal privada e privada. Apuração nos mesmos autos. Possibilidade. Após oferecimento de denúncia e queixa. Não ocorrência. Mero requerimento de medida cautelar. Somatório crimes de ação penal pública. Competência do juizado especial. I - no concurso de crimes de ação penal pública e privada, todas as condutas deverão ser apuradas na mesma...
... CONCURSO DE CRIMES. AÇÃO PENAL PRIVADA ... E PRIVADA. APURAÇÃO NOS ... SOMATÓRIO CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. COMPETÊNCIA DO ... JUIZADO ESPECIAL ... I - No ... -
Acórdão Nº 0001194-15.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-03-2023
... 140, § 3º, DO CÓDIGO ... PENAL). JUÍZO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME ... POR ... AUTORIZA A PARTE INTENTAR “AÇÃO PENAL ... SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA”. AUSÊNCIA ... do Parquet, logo, não cabe ação penal privada subsidiária da pública. Em ... síntese, ...
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Decisão Monocrática N° 07000827420218070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Trata-se de peça processual denominada de ?Reclamação Constitucional? proposta por ENOQUE MARTINS VIEIRA contra acórdão proferido pela TERCEIRA TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, ementado nos seguintes termos (ID 39208056): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de...
... termos (ID 39208056): Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ao penal privada ... -
Acórdãos nº 0001824-64.2015.8.26.0132 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Marzo de 2018
... º 7158 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Ação penal privada subsidiária da ... ação penal subsidiária da pública, somente cabível quando o ...
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Acórdão nº 62448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1984
Assistente do Ministério Público. Desnecessidade de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 do Código de Processo Penal, que somente incide na ação penal privada. Na ação penal pública incondicionada basta a procuração com poderes 'ad judicia' para que o assistente do Ministério Público intervenha representado por advogado, uma vez demostrado o interesse jurídico. Recurso de...
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Acórdão nº 62448 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 1984
Assistente do Ministério Público. Desnecessidade de procuração com poderes especiais a que se refere o art. 44 do Código de Processo Penal, que somente incide na ação penal privada. Na ação penal pública incondicionada basta a procuração com poderes 'ad judicia' para que o assistente do Ministério Público intervenha representado por advogado, uma vez demostrado o interesse jurídico. Recurso de...
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Acórdão Nº 0319748-08.2015.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 15-02-2018
RECURSO CRIMINAL. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES E AMEAÇA. QUEIXA-CRIME PROPOSTA CONTRA DOIS ACUSADOS, UM DELES NÃO QUALIFICADO E EM RELAÇÃO AO QUAL SEQUER APRESENTADO ELEMENTO BASTANTE DE IDENTIFICAÇÃO. ADEMAIS, AUSENTES...
... 345 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, O PRIMEIRO DE AÇÃO PENAL PRIVADA E O SEGUNDO E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. EXERCÍCIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001322-55.2019.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2019
HABEAS CORPUS N° 001322-55.2019.8.19.9000 DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público, Dr. Sergio Pereira Xavier, em favor da paciente NELY LEAL PETERS, apontando como autoridade coatora, o juiz de direito titular do juízo do VII Juizado Especial Criminal do Foro Regional da Barra da Tijuca da Comarca da Capital. Extrai-se da...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : SERGIO PEREIRA XAVIER ... IMPETRANTE ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdãos nº 0030592-54.2015.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... Para o exercício da ação penal privada, condicionada ou pública, ...
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Acórdão nº 2014/0146258-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... a paciente cautelarmente privada ... ação" penal, se por outro ... motivo n\xC3" ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... Incêndio ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 250. Causar incêndio, ... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no ...
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Acórdão nº 2012/0186877-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Penal, sem ... paciente cautelarmente privada" de sua liberdade, uma vez que \xC2" ... pública ... julgado da ação" penal, se por outro motivo não\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0028438-75.2021.8.19.0202 (Cível), 31-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0028438-75.2021.8.19.0202 Apelante: LUCIANO FRANCISCO DA SILVA Apelado: VIVIANE GOMES DA SILVA Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Procuração em...
... : Calúnia / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : LUCIANO FRANCISCO DA SILVA ... RECORRENTE ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Dos crimes contra a pessoa
... DO HOMICÍDIO ... 1. Tipo penal abstrato ... · Homicídio simples ... Art ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0050357-76.2023.8.19.0000 (Criminal), 24-10-2023
RECLAMAÇÃO CRIMINAL. FEMINICÍDIO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO EM CONCURSO MATERIAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ASSISTENTE QUALIFICADO DAS VÍTIMAS INDIRETAS (MÃE, IRMÃO E FILHA DA VÍTIMA FATAL). INSURGÊNCIA MINISTERIAL, QUE ALEGA, EM APERTADA SÍNTESE, VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL QUANTO À REFERIDA ASSISTÊNCIA, NÃO PODENDO OS...
... Ação Originária nº 0145504-63.2022.8.19.0001 ... DEFERIMENTO ... DO PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COMO ... ASSISTENTE QUALIFICADO DAS ... 80/1994, está o patrocínio da ação penal privada e ... da subsidiária da pública, fica ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 (Criminal), 22-02-2022
Processo nº 0012246-48.2019.8.19.0037 Apelante: MANUEL TELES CORDEIRO Apelados: MARIA TEREZA MIRANDA DA MOTA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 140, 147 e 163, todos do Código Penal. Condenação. Recurso Defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. 1.Reconhecida, de ofício, a nulidade da ação...
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : MANUEL TELES CORDEIRO ... : ALLAN IGNACIO ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acórdão nº 62448 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES 'AD JUDICIA' PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DE...
... AO PENAL PBLICA INCONDICIONADA, ASSISTENTE DO MINISTRIO ... -
Acórdão nº 62448 de Primeira Turma, 14 de Diciembre de 1984
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES 'AD JUDICIA' PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO. RECURSO DE...
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ASSISTENTE DO ... -
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... NOÇÕES PRÁTICAS ... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente a declara privativa do ofendido ... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...
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Processo nº 0033232-43.2015.8.19.0205 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Junio de 2018
... Público para deflagração da ação penal por crime de ... delito ação penal de iniciativa privada (ou ... , através da Defensoria Pública, hostilizando sentença ...
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Ação penal
... um advogado para dar início a uma ação penal de iniciativa pública; ... (b) a ação penal privada somente é cabível em crimes contra os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... pública e privada de serviços, programas, projetos e ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal." (NR) ... Art. 2º A Lei nº 8.742, de 1993, ... , respeitadas as especificidades de cada ação ... § 1º A vinculação ao Suas é o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0099675-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0099675-64.2019.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: RUBEM RICARDO OUTEIRO AZEVEDO LIMA Apelado: STEFAM MONTEIRO CHAVES Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação interposta pelo...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : RUBEM RICARDO OUTEIRO DE AZEVEDO LIMA ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Presidente: DANIELA BARBOSA ASSUMPCAO DE ... -
Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... SILVA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ROBSON ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA ... DIFAMAÇÃO ... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE ... intermédio de ação penal privada, cuja titularidade é do Ministério Público ...