ação penal privada e publica
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2016/0155320-7 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL ... inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas ... da obrigatoriedade da ação penal pública ... incondicionada ... a intimidade e vida privada ...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... Ementa: DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETI\xC3"ÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2015/0168475-3 de T6 - SEXTA TURMA
... SERGIO C WACHELESKI E OUTRO(S) ... PENAL ... IRRETROATIVIDADE. AÇÃO" PENAL PRIVADA. RECURSOS NÃO ... 1.\xC2" ... penal pública ...
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Acórdão nº 2007/0248212-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - FALSIDADE ... AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - FALTA DE COMPROVAÇÃO - OBSERVÂNCIA ESSÁRIA APENAS NA AÇÃO PENAL PRIVADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EX-GOVERNADOR DO ... Público, como titular da ação penal pública ... 3. Ademais, a denúncia, in casu, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação ... § 1o ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor ... do perfil e da redução da dívida pública líquida; ... III - permitir a retomada de ... d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União; ... penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... no Sistema Único de Saúde e na rede privada de saúde ... #Incluído pela Lei nº ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
- Acórdão nº RHC 26530 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... III – avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de ... ção e administração da política penal nacional; ... XIX – promoção da integração ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... para habilitar órgão ou entidade pública ou privada, e para credenciar pessoa para o ... XVI - quebra de segurança - ação ou omissão que implica comprometimento ou risco ... informação, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 4 Qualquer instituio pblica ou privada poder apresentar pedido para incluso de patente ... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3" ... de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de ... responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ção de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da ... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ... pública, condicionada ou incondicionada, não ser ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº RHC 25611 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... ÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL. IRRELEVÂNCIA DO ... a conclusão de que a ação penal privada foi ajuizada pela Defensoria Pública antes da ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2006/0177019-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0161479-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 C/C ... consiste na perda do direito de promover a ação penal privada ou de apresentar a representação nos casos de ação penal pública condicionada dentro do prazo legal, o que, no ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... pública e para o meio ambiente; ... II - ... reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal ... § 4º A prescrição da pretensão ... logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 100,00 (cem reais) a ...
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Acórdão nº 2006/0185358-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HIPÓTESE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. CONDIÇÕES DE ... contra os costumes ser a ação penal privada, a lei traz exceção, onde a ação penal será ...
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Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... de que o titular da ação ... de ação penal privada" subsidiária sem a prova de sua\xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... ítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, de ... do montante de eventual condenação em ação" de reparação civil, se coincidentes os benefici\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... #Parágrafo renumerado e ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...