ação penal privada e publica
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Julgamento 7000202-64.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível em face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de...
... descritos nos artigos 322 e 324 do Código Penal Militar, nos termos do art. 3º, alínea "a", ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0069469-04.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0069469-04.2018.8.19.0001 Apelante: CAROLINA SOARES COSTA. Apeladas: 1. CLÁUDIA DA CUNHA GUEDES MOSTAERT. 2. MARTA CORREIA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Queixa-crime rejeitada. Vítima que, apesar de intimada, não comparece à audiência preliminar. Renúncia tácita ao direito de representação.
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : CAROLINA SOARES COSTA ... : RODRIGO ... Público e da Defensoria Pública ... Presidente: RUDI BALDI LOEWENKRON ... -
Acórdão Nº 0304314-11.2019.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 18-08-2022
... da comarca de So Jos, que rejeitou a ao penal subsidiria da pblica intentada pelo recorrente ... 3-6), o ingresso da ao privada subsidiria foi motivado em virtude da apresentao ...
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Acórdão nº 2016/0191851-9 de T6 - SEXTA TURMA
... . ART. 288-A DO CÓDIGO PENAL. ... procura imprimir à ação penal andamento regular ... na garantia da ordem pública, considerando ... a milícia privada, com o fim de praticar ...
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Julgamento 7000909-66.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-10-2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. REJEIÇÃO DE PETIÇÃO PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). NÃO CONFIGURADA INÉRCIA DO DOMINUS LITIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Da análise dos requisitos necessários e condicionantes ao exercício regular do direito de...
... Petição relativa à proposição de Ação Penal Privada Subsidiária da Pública, ... -
Julgamento 7000252-90.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso II, do Código de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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Julgamento 7000253-75.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 03-09-2020
... 3º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, e do art. 395, inciso II, do Código ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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Julgamento 7000071-89.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-06-2020
... º, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar e do art. 395, inciso II, do Código de ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. LEI DE ...
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Acórdão nº 0003052-62.2018.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 6 de Junio de 2019
... Assunto : Abuso de Autoridade ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO ... INTERNO. AÇÃO NAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA PROMOVIDA CONTRA ...
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Acórdão nº 198 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Febrero de 2013
AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível. ELEITOR - INSCRIÇÃO. O tipo do artigo 290 do Código Eleitoral pressupõe o induzimento do eleitor, ou seja, o fato de o agente, valendo-se da boa-fé, levá-lo à inscrição. VOTO - OBTENÇÃO OU DAÇÃO - PRÁTICA CRIMINOSA. A teor do disposto no artigo 299 do Código Eleitoral, pratica crime quem dá,
... : Dauro de Oliveira Machado e outros AÇÃO PENAL PÚBLICA - DIVISIBILIDADE. Ao contrário da ação penal privada, a ação penal pública é divisível. ELEITOR - ... -
Acórdão nº 2016/0301222-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... US . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... em sentido estrito em ação de ...
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Acórdão nº0029988-24.2021.8.17.8201 de Gabinete do Des. Demócrito Ramos Reinaldo Filho (4ª CCRIM), 31-10-2023
... DA CAPITAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, MINISTRIO PBLICO DO ... 138 e 139 do Cdigo Penal (CP). Analisando a pea inicial, bem como os ... qual se impe a manuteno da rejeio da ao privada intentada, dada a ausncia de titularidade. Assim, ...
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Acórdão nº 2016/0203663-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... do recurso em sentido estrito em ação" de grande ... magnitude, que conta com 30\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0201601-6 de T5 - QUINTA TURMA
... AGENTES DE SEGURANÇA PRIVADA. CONDIÇÕES ... Código de Processo Penal ... garantia da ordem pública. ... pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de ...
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Poder Probatório do Inquérito Policial: a Importância dos Elementos Informativos e das Provas Antecipadas, Cautelares e não Repetíveis para o Processo Penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de "elementos informativos" e tem como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem,
... oferecer a denúncia, dando início à ação penal pública, bem como para o ofendido, que ... a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não podem, ... -
Acórdão Nº 5041742-70.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
... processual ou condio para o exerccio da ao penal, nos termos do art. 395, II, do Cdigo de Processo ... o prazo para que o detentor da ao penal publica oferecesse a denncia".Ponderam que, "se o ... Ministrio Pblico.No h falar em ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez que esta s seria ...
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Poder probatório do inquérito policial: a importância dos elementos informativos e das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas para o processo penal
Em regra, os elementos colhidos no inquérito policial são chamados de “elementos informativos” e têm como finalidade fornecer fundamentos necessários para que o Ministério Público, atuando como dominus litis, possa oferecer a denúncia, dando início a uma ação penal pública, bem como para o ofendido, que poderá oferecer a queixa-crime, quando da ação penal privada. Os elementos informativos não...
... ções necessárias à propositura da ação penal de outra maneira ... Como regra geral, uma ... , quando se tratar de ação penal privada ... Sobre o assunto, Júlio Fabbrini Mirabete ... pública (CF, art. 129, I), e o ofendido, titular da ... -
Acórdão nº 2014/0134352-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PECULATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DELITIVOS. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO CABIMENTO. ADITAMENTO. DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os...
... PENALAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ... valendo-se da função pública ... serviços de segurança privada na zona rural da Cidade de ... -
Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CORPUS . PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ... CONVENIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... ATIVIDADE TÍPICA DE MILÍCIA PRIVADA". ROUBOS. ... TORTURA. VIOLAÇÕES DE \xC2" ... em sentido estrito em ação de ...
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Acórdão nº 2010/0179440-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência dos impetrantes contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA ... pública incondicionada, para a qual a ... -
Acordao N° 1416510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Ação penal privada subsidiária da pública. Rejeição da queixa-crime subsidiária. Existência de coisa julgada. Falta de pressuposto processual, nos termos do art. 395, incido ii, do código de processo penal, pois os fatos narrados são os mesmos de queixa-crime subsidiária anterior, que foi rejeitada. Inexistência de novos documentos e...
... Acórdão Nº ... Direito Processual Penal. Recurso em Sentido Estrito. Ação penal privada subsidiária da pública ... Rejeição da queixa-crime subsidiária ... -
Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ... DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO" PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de aç\xC3"ão pública incondicionada, o fato de, eventualmente, ... lugar se fosse o caso de ação penal privada, nos termos do art. 48 do Código de Processo ...
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Acórdão Nº 0013760-08.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2022
... VOTO ... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O ... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. HIPÓTESES NÃO ... em crime de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à ...
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Acórdão Nº 0034933-12.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-11-2023
... DAS CONDIÇÕES AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. 1) ... RECURSO DOS QUERELANTES ... PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE ... PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. INÉRCIA DO NÃO ...
- Acórdão nº 116840 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013