ação penal privada e publica
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único. O patrocínio de ... § 2º Se da ação ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - admoestação pública; ... II - multa; ... III - proibição de ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício de clientes ... de compromisso poderá prever cláusula penal para a hipótese de total ou parcial ... vedada a realização de compensação privada de créditos ou valores de qualquer natureza, ...
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Acórdão nº 2015/0168950-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Penal "em ... queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ... penal privada ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ... às espécies de ação penal: a ação pública e de iniciativa privada; a ação penal no crime ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ação ... era processado mediante ação penal" privada, nos termos da ... antiga \xC2" ... apurado por meio de ação penal pública ...
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Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:13:20 ... Processo ... da Universidade Federal do Pará, e que a ação foi intentada em razão de seus misteres, afirmou não afigurar-se ação privada no presente caso, mas, sim, ação penal pública ... -
Acórdão nº 2005.39.00.005808-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2007
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTS. 138, 139 E 140 CP. OFENSA PROPTER OFFICIUM. ENTENDIMENTO DO STF. AÇÃO PENAL PRIVADA OU PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. QUEIXA-CRIME RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. ART. 564, III, CPP 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Inq (AgRg) 726-0, firmou o entendimento segundo o qual os...
... 138) - Crimes Contra a Honra - Direito Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:13:20 ... Processo ... da Universidade Federal do Pará, e que a ação foi intentada em razão de seus misteres, afirmou não afigurar-se ação privada no presente caso, mas, sim, ação penal pública ... -
Acórdão nº 2242 de Tribunal Pleno, 25 de Agosto de 2006
... PENAL PRIVADA ... Publicação ... DJ 25-08-2006 ...
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Acórdão nº RMS 31050 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... CONSTITUIR O CORPO DE DELITO PARA FUTURA AÇÃO PENAL PRIVADA. NULIDADE DA PROVA PERICIAL ... mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela ...
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Acórdão nº 0328982-74.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... Assunto : Ameaça ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME NO ... PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... PÚBLICA. RECURSO ...
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Acordao N° 1407025 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material. 1 - o princípio da indivisibilidade, de observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ação penal pública, condicionada ou incondicionada, como é o caso da ação penal em que se imputa o crime de estelionato. Nessa vigora o princípio da obrigatoriedade, podendo, todavia, o ministério público fracionar o momento do...
... Estelionato. Provas. Indivisibilidade da ação penal. Erro material ... 1 - O princípio da ... observância obrigatória na ação penal privada, não alcança a ... ação penal pública, ... -
Acórdão nº 2005.34.00.013874-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Octubre de 2005
PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. ART. 321 DO CP. ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇAO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. I - O arquivamento dos autos requerido pelo Ministério Público não caracteriza inércia capaz de ensejar a ação penal privada subsidiária da pública. Precedentes do STJ. II - Recurso desprovido.
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... Autuado em: 26/8/2005 10:13:49 ... Processo ... Araújo, objetivando a instauração de ação penal privada subsidiária da pública, ... -
Acórdão Nº 0002524-41.2022.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 05-12-2022
... NÃO ... CABIMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
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Processo nº 0000617-50.2006.8.19.0064 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Ementa: Embargos Infringentes e de Nulidade Em Reexame Necessário Que, por Maioria de Votos, Afastou a Reabilitação Concecida a Rodrigo, MANTENDO-SE, No Entanto Em Relação a Washington - a Divergência, No Particular, Foi Do Desembargador Sidney Rosa que Não Conhecia Do Reexame Necessário por Entender que O Mesmo Não Foi Recepcionado Pela Constituição Da República de 1988 - Não Cabimento ¿
... Advogado: Defensoria Pública ... Presidente da Sessão: Des. Luiz ... A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL PÚBLICA NÃO TEM O ... HIPÓTESE DA AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA ... -
Acordao N° 1332128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Recurso em sentido estrito. Crime de denunciação caluniosa. Rejeição de queixa-crime subsidiária da pública relativa ao crime de denunciação caluniosa. Inércia do ministério público, titular da ação, não demonstrada. Ilegitimidade ativa do querelante. Ausencia de justa causa para propositura da ação penal. Decisão impugnada mantida. Gratuidade de justiça. Deferimento. Recurso conhecido e não...
... ÇÃO DE QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA RELATIVA AO CRIME DE ... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA ... AÇÃO, NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ... DE JUSTA CAUSA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. DECISÃO IMPUGNADA ... MANTIDA. GRATUIDADE DE ... ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ... -
Da ação penal (arts. 100 a 106)
Ação pública e de iniciativa privada (art. 100) - A ação penal no crime complexo (art. 101) - Irretratabilidade da representação (art. 102) - Decadência do direito de queixa ou de representação (art. 103) - Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa (art. 104) - Perdão do ofendido (art. 105) - Tipos e perdão (art. 106)
... Da Ação Penal ... Ação pública e de iniciativa privada ... Art. 100. A ação penal é pública, salvo ... -
Acórdão Nº 0022090-39.2023.8.16.00130037153-19.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-07-2023
... PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA – AUSÊNCIA ... DE ... PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA – ... PRECEDENTES. 2) ...
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Acordao N° 1440482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Queixa-crime. Rejeição. Recurso cabível. Fato atípico. 1 - da decisão que rejeita queixa-crime por ilegitimidade ativa ad causam cabe recurso em sentido estrito. 2 - não se admite ação penal privada subsidiária da pública se não há inércia do ministério público (cpp, art. 29), sobretudo se esse, ao se manifestar sobre notícia crime, pede o arquivamento dessa por ser o fato atípico. 3 - recurso em
... 2 – Não se admite ação penal privada subsidiária da pública se não ... -
Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... privada ... (B) O princípio da verdade real vigora ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0025318-82.2022.8.19.0042 (Criminal), 29-05-2023
Apelação n° 0025318-82.2022.8.19.0042 Apelante: PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR Apelado: TALITA GUARISA SIXEL R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por PAULO CÉSAR HEFFNER JUNIOR, por seus advogados, inconformado com a r. sentença que rejeitou a Queixa-Crime ofertada, acolhendo parecer do Ministério Público ao pontuar que os crimes narrados na petição...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acórdão nº 1014811-04.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA QUERELANTE PARA O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME E A ATIPICIDADE DA CONDUTA – INJÚRIA RACIAL MAJORADA PRETEXTADA (ART. 140, §3º,C/C ART. 141, INC. III E §2º, AMBOS DO CP) – REJEIÇÃO – INSURGÊNCIA DA DEFESA – REFORMA DA DECISÃO PARA O RECEBIMENTO E O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO – VIABILIDADE PARCIAL – 1. RECORRENTE
... tanto do ofendido para promover a ação penal privada, como do Ministério Público para oferecimento de ação penal pública condicionada à representação a teor da Sumula ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... da ordem, com vistas ao trancamento da ao penal privada, aplicao do instituto da perempo e extino ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... da ordem, com vistas ao trancamento da ao penal privada, aplicao do instituto da perempo e extino ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... da ordem, com vistas ao trancamento da ao penal privada, aplicao do instituto da perempo e extino ... -
Acordao Nº 109981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-06-2018
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. PEREMPÇÃO. TRANSAÇÃO. RETRATAÇÃO. RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSAO DA ORDEM. 1) Extingue-se a punibilidade pela perempção (art. 107, IV, CP). 2) Ademais, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à...
... da ordem, com vistas ao trancamento da ao penal privada, aplicao do instituto da perempo e extino ...