ação penal privada e publica
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO ... Penal se o ... privada ... ação policial ...
-
Acórdão Nº 0000590-33.2017.8.24.0035 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 27-06-2019
... E M E N T A ... PROCESSO PENAL - CRIME DE AMEAÇA - AÇÃO PENAL PÚBLICA ... ão, e não de ação penal exclusivamente privada. Nos crimes de ação penal pública não há ...
-
Acórdão nº 2011/0283375-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O trancamento da ação ... ções para o exercício da ação penal (artigo 395, inciso II, do ... paciente cautelarmente privada de sua liberdade, tendo apenas ... custódia para garantia da ordem pública." ...
-
Acórdão Nº 0010374-57.2020.8.16.00332 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... CAUSALIDADE. VÍCIO CONFIGURADO. AÇÃO PENAL PRIVADA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ...
-
Acordao N° 1418339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2022
Direito penal e processo penal. Ação penal subsidiária da pública. Queixa crime. Inexistência de inércia do ministério público. Ausência de condição de procedibilidade. Inépcia da inicial. Lastro probatório mínimo. Inexistência. Rejeição. 1. O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle sobre a conduta do ministério público e pressupõe a omissão do órgão de acusação,...
... TERRITÓRIOS ... Conselho Especial ... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ... QUEIXA CRIME. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ... REJEIÇÃO ... O manejo da ação penal privada subsidiária da pública caracteriza controle ... - Acórdão nº 2015/0153937-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Acordao N° 1716610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Queixa-crime. Calúnia. Difamação. Injúria. Ameaça. Inépcia da queixa-crime. Justa causa para exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública. Inércia do mp. 1 - a denúncia ou queixa será rejeitada quando for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual, condição ou justa causa para o exercício da ação penal. 2 - presentes os requisitos do art. 41 do cpp - a queixa-crime...
... Justa causa para ... exercício da ação penal. Ação privada subsidiária da pública ... -
Acórdão nº 0000487-65.2006.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Noviembre de 2014
... Assunto : Crimes de Trânsito ... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL ... DE ... AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO ... PENAL. INACOLHIDO. PRINCÍPIO SE APLICA À PRIVADA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO TITULAR DA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDENTE ...
-
Acordao N° 1410624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Difamação e injúria qualificada. Rejeição da queixa-crime. Falta de indicação de fato certo e determinado que incorporasse as elementares do delito de difamação. Ilegitimidade ativa em relação à injúria qualificada. Decisão mantida. 1. A difamação consiste na imputação de um fato ofensivo à reputação de alguém. Para sua configuração, pressupõe-se o...
... Acórdão Nº ... PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIFAMAÇÃO E ... portadora de deficiência é de ação penal pública condicionada à representação, ... privada subsidiária da pública quando ausente inércia ... -
Acórdão nº 0001205-77.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME IMPUTANDO A PRÁTICA DOS CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E AMEAÇA – CONDENAÇÃO TÃO SOMENTE PELO DELITO DO ART. 139 DO CP, COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 141, III, DO MESMO CÓDEX – IRRESIGNAÇÃO SIMULTÂNEA DO QUERELANTE E DO QUERELADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA...
... E PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO DE ARTHUR BOSCO OLIVEIRA LOPES ... RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PRIVADA – OFERECIMENTO DE QUEIXA-CRIME ... da ação penal privada subsidiária da pública, nos termos do art. 29 do CPP ... 2. Apesar de ... -
Acordao N° 1265915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020
Penal e processo penal. Queixa-crime. Calúnia. Apelação criminal. Fundamento de fato e de direito. Termo do recurso. Razões dissociadas. Afronta ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência de preparo. Recurso não conhecido. 1. Imperioso que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito sobre os quais se alicerça o inconformismo da parte contra a sentença recorrida. 1. 1. Caracteriza
... Acórdão Nº ... PENAL" E PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA. APELAÇ\xC3" ... 2. Na ação penal privada, não subsidiária da ação penal pública, em que o querelante não é beneficiário ... da ... -
Acórdão Nº 0021926-74.2023.8.16.00130037741-26.2022.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... ESTELIONATO. CONEXÃO ENTRE DELITOS DE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA E PRIVADA. SOMATÓRIO DAS ...
-
Homologação da transação penal
... , haverá a necessidade de propositura de ação penal ... Assim, a homologação é um “de ... na titularidade da ação penal pública (art. 129, I, da Constituição República), tem ... possível o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública? ... EBOOK JUIZADO ...
-
Acórdão nº 0000470-80.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 13 de Febrero de 2014
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. NÃO RECEBIMENTO PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO A FUNDAMENTAR A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO EFETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA NO PRAZO LEGAL. POSTERIOR DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME SUSCITADO...
... e MARIA IZABEL DE ANDRADE ofereceram Ação Penal Privada Subsidiária da Pública contra ... -
Exercícios prácticos
PRÁTICA PENAL – 10a EDIÇÃO ... EXERCÍCIOS ... constitucionais da intimidade e da vida privada, está em discussão perante o Supremo Tribunal ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... sobre o tema dos Crimes contra a Saúde Pública, mais especificamente sobre o delito previsto no ...
-
Acordao N° 1433172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Penal e processual penal. Roubo circunstanciado pelo concurso e agentes. Corrupção de menor. Preliminares. Intempestividade do recurso do ministério público. Termo de interposição no prazo. Razões extemporâneas. Mera irregularidade. Inversão da ordem de apresentação das alegações finais por memoriais. Ausência de prejuízo. Rejeitadas. Mérito. Pedido de absolvição. Reconhecimento fotográfico. Ausên
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO ... PENAL. RESTRITOS ÀS HIPÓTESES DE AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DA DEFESA ... PROVIDO ... , tratando-se, o caso, de ação penal pública, não há falar em fixação de ... honorários ... -
Acórdão nº 2015/0142789-0 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA ... privada ... ável essa discussão nesta ação de Habeas Corpus (HC n. ... Penal ...
-
Julgamento 7001398-06.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2020
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...
-
Acórdão Nº 0002539-04.2022.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 29-04-2023
... RELATORA [1] ... PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA ... DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTA ...
-
Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... , era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art ...
-
Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... , era processado mediante ação penal privada, nos termos da antiga redação do caput do art ...
-
Acórdão Nº 0005006-77.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL ... CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA QUE SE ...
-
Acórdão nº 76024 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1999
HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO CRIME CALÚNIA E RECEBIDA, PELO TRIBUNAL COATOR, PELO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NO CASO DE OFENSA PROPTER OFFICIUM: LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. Não pode o juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação...
... PP2823 , AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENDIDO, MINISTÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006928-69.2022.8.19.0202 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0006928-69.2022.8.19.0202 Apelante: MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA Apelado: ANA LUCIA PINTO SIMAS Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Decurso do prazo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... privada"; as contravenções sempre se apuram, mediante a\xC3" ...