ação penal privada e publica
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Acórdão Nº 0005006-77.2018.8.24.0045 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
... NOS ARTIGOS 138 E 139 DO CÓDIGO PENAL ... CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA QUE SE ...
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Acórdão nº 76024 de 2ª Turma, 12 de Marzo de 1999
HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO CRIME CALÚNIA E RECEBIDA, PELO TRIBUNAL COATOR, PELO DE INJÚRIA. AÇÃO PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NO CASO DE OFENSA PROPTER OFFICIUM: LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE. Não pode o juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação...
... PP2823 , AÇÃO PENAL, LEGITIMIDADE ATIVA, OFENDIDO, MINISTÉRIO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006928-69.2022.8.19.0202 (Cível), 25-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0006928-69.2022.8.19.0202 Apelante: MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA Apelado: ANA LUCIA PINTO SIMAS Juízo de Origem: XV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Crime contra a honra. Queixa-crime ofertada após o prazo decadencial. Decurso do prazo...
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCIO ANTONIO COLUCCI TEIXEIRA ... : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acordao N° 1827653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Conflito negativo de jurisdição. Vara criminal e juizado especial criminal de brasília/df. Apuração de fatos ilícitos diversos que se originaram no mesmo contexto fático. Queixa-crime apresentada por crime de injúria. Denúncia oferecida por crimes de ação penal pública. Ausência de conexão e de necessidade de julgamento pelo mesmo órgão jurisdicional. 1. O art. 80 do código de processo penal...
... DENÚNCIA OFERECIDA POR CRIMES DE AÇÃO PENAL ... PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO E DE ... , foram praticados crimes de ação penal privada e de ... ação penal pública, que se encontram ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... c) Teoria social da ação , que se propõe a ser uma tentativa de ajuste, ... penal, como a vida, o patrimônio, a fé pública, entre outros ... Por exemplo: no caso do ... privada"; as contravenções sempre se apuram, mediante a\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07361624920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2021
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO PENETTA GONCALVES, em que o impetrante aponta como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras, nos autos em que o Juízo proferiu decisão rejeitando a ação penal privada subsidiária da pública ajuizada por Luís Fernando Nardelli Pinto em desfavor do paciente Fernando, seu sogro,...
... que o Juzo proferiu deciso rejeitando a ao penal privada subsidiria da pblica ajuizada por Lus ... -
Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Acordao Nº 147233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-12-2020
... sua legitimidade para o manejo de ao penal privada subsidiria da pblica, uma vez constatada ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 214 do CP, inclui toda ação ... atentatória contra o pudor praticada com o ... Ação penal ... A ação penal é pública condicionada à representação ... Entretanto, ... 5º, inciso LIX ( será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for ...
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Direito Processual Penal
... ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... (C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito ...
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Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal ... Conteúdo: O procedimento ... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ...
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Acórdão Nº 0003107-37.2017.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-04-2019
... FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO ... "Para o cio regular da ação penal pública ou privada, é indispensável, entre os ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de ... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual ...
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Acórdãos nº 0016002-55.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
... TESE, POR DEPUTADO ESTADUAL - AÇÃO PENAL DE NATUREZA PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NÃO AJUIZAMENTO DA QUEIXA ...
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Acórdão nº 331990 de Primeira Turma, 3 de Mayo de 2002
- Recurso extraordinário. Ação privada subsidiária. Legitimidade. Art. 5º, LIX, da Constituição. - Inexiste a alegada ofensa ao artigo 5º, LIX, da Constituição que reza: 'será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal'. - Com efeito, tendo a Constituição, em seu artigo 129, I, estabelecido como uma das funções institucionais do Ministério Público a
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... 10. SZTAJN, Rachel. Autonomia privada e direito de morrer: eutanásia e suicídio ...
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Acordao N° 1628134 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Induzimento ao suicídio. Perseguição. Abuso de autoridade. Inovação artificiosa. Prevaricação. Preliminares. Incidente de suspeição. Magistrado. Via imprópria. Promotor de justiça. Competência do juiz da causa. Atuação dos delegados de polícia. Fiscalização a cargo do magistrado. Ausência de indícios de excesso ou falta funcional. Vedada arguição
... 112, todos ... do Código de Processo Penal ... 2. O fato de o magistrado ter rejeitado a ... de condição para o exercício da ação penal, nos termos do art. 395, II, do Código de ... e prevaricação, são de ação penal pública" incondicionada ou ... condicionada a representaç\xC3" ... ótese, não há se falar em ação penal privada subsidiária da pública quando o Ministério ... -
Acórdão nº 2008/0127547-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL. DECADÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ... AÇÃO PENAL PÚBLICA, CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO ... é aplicável, apenas, à ação penal privada. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0180364-90.2022.8.19.0001 (Fazendária), 27-10-2023
PROCESSO N.º: 0180364-90.2022.8.19.0001 APELANTE: MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO APELADO: FATIMA DE LURDES ALVES SIMAS R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação interposto por MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO, inconformado com a sentença de fls. 235/236, proferida pelo Juízo do IV Juizado Especial Criminal da Capital - Leblon, que julgou extinta a punibilidade da parte...
... Crimes contra a liberdade pessoal / DIREITO PENAL ... : MARCO ANTONIO LUCAS DE AZEVEDO ... : TAÍS ... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Julgamento 7001426-71.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 27-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME PREVISTO NO ART. 324 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). DECISÃO QUE REJEITOU QUEIXA-CRIME. NÃO OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU OMISSÃO. PRETENSOS EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Os Embargos de Declaração têm por...
... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. SUPOSTO ... -
Acórdão nº 2014/0261419-6 de T5 - QUINTA TURMA
... para a garantia da ordem pública, para ... processos criminais, salvo a ação penal privada". Precedente do ...