Ação penal privada personalíssima
3631 resultados para Ação penal privada personalíssima
-
Processo nº 0289139-83.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 14 de Febrero de 2017
Ementa: Recurso em sentido estrito interposto pela Querelante. Imputação dos crimes de injúria, calúnia e difamação. Hostilização da decisão que extinguiu a punibilidade, com base na perempção, tendo em vista a ausência de pedido condenatório expresso nas alegações finais (CP, art. 60, III, in fine). Mérito que se...
...no exercício da ação penal privada em virtude da . ...privada personalíssima” (Renato Brasileiro). . ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...ação integrada, complementar e descentralizada, de ...personalíssima que onerem a entidade. § 5º (VETADO). Art. 47. ... parceria responderá administrativa, penal e civilmente, caso tenha agido com dolo ou culpa, ... para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos ...
-
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal. Conteúdo: O procedimento administrativo ... Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja acompanhada do ...: exclusivamente privada, privada personalíssima. 1 . - INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO (Portaria). ...
-
Ação penal
...ção ou à requisição do Ministro da Justiça; será ela ‘privada’ quando estiver a cargo do particular (querelante). Divide-se em vamente privada; privada personalíssima e privada supletiva da pública. @2.2.2 Requisitos da denúncia e queixa. ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
...ação . As condições da ação subdividem-se em: . ...privada, esta será rejeitada por ilegitimidade de parte, ..., exclusivamente privada, privada personalíssima (artigo 236 do Código Penal) e privada ...
-
Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
.... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para .... c) Ação penal privada personalíssima . Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao ...
-
Ação penal
...ê-la, salvo quando a lei expressamente declará-la de natureza privada (promovida pela própria vítima ou seu representante legal). . Há duas ...B) Ação penal privada personalíssima. Trata-se de exceção dentro das ações penais privadas, pois o ...
-
Direito Processual Penal
... – VUNESP) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso ... iniciado de ofício nos crimes de ação privada. (B) pode ser arquivado por ordem da ..., na ação penal privada personalíssima, sucessão por morte ou ausência, razão por ...
-
Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade ... a ação penal for privada personalíssima ( Art. 236 CP ), já que neste tipo de ação ...
-
Dos crimes contra a família
...107, VII e VIII, e 221, CP. 1. Tipo penal abstrato . Bigamia. Art. 235. Contrair alguém, ...8.1. Ação penal . A ação penal é pública ..., é possível ser interposta a ação privada subsidiária da pública na hipótese prevista no ... é prevista ação penal privada personalíssima -, a possibilidade de que ambos os cônjuges ...
-
Acórdão nº 64384 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 1986
- HABEAS CORPUS. ADULTERIO. SE A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO QUERELANTE PARA O FIM ESPECIAL DE OFERECER A QUEIXA-CRIME, ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO HÁ NULIDADE DE ORIGEM NO PROCESSO. II - O PRAZO DECADENCIAL DE UM MES, PARA O OFERECIMENTO DA AÇÃO PRIVADA PERSONALISSIMA DO ART. 240, PARAGRAFO DO CÓDIGO PENAL, CONTA-SE DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO FATO, NÃO SE
...DECADENCIA. PP0007,AÇÃO PENAL. PEREMPÇÃO. Publicação. DJ 28-11-1986 ... -
Conhecimento Prévio de Impedimento (Art. 237)
...237. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 3. Conhecimento Prévio de ...235 do CP). A ação penal é de natureza pública, em virtude da ... – para o qual é prevista ação penal privada personalíssima –, a possibilidade de que ambos ...
-
Causas de extinção da punibilidade
... de ter havido a prática de uma infração penal (crime ou contravenção), fazendo com que deixe ... ocorre quando, antes de iniciada a ação penal privada , o ofendido manifestar sua vontade ... a ação penal for privada personalíssima (ex: Art. 236 CP), já que neste tipo de ação ...
-
Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
. Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 574 a 580 . Capítulo 24 . Teoria ...Faz parte do direito de defesa e de ação. Está contemplada, entretanto, na Convenção ... b) Quando se tratar de ação privada, e o réu for absolvido, somente o querelante tem ...personalíssima. Afinal, em se tratando de ação penal privada ...
-
Aspectos Processuais
...3 o do Código de Processo Penal, aclarando-se, inclusive, que, com o advento do ... um paralelo entre as condições da ação e as condições dos recursos. Assim como, para ... criminais, salvo a ação penal privada .”(art. 7 o , Lei n. 11.636/2007). . A ...(exclusivamente privada ou privada personalíssima), ficando excluída de sua incidência a ação ...
-
Ação penal
...ê-la, salvo quando a lei expressamente declará-la de natureza privada (promovida pela própria vítima ou seu representante legal). . Há duas ...B) Ação penal privada personalíssima. Trata-se de exceção dentro das ações penais privadas, pois o ...
-
Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
.... A ação de iniciativa privada é promovida, mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para ...202 c) Ação penal privada personalíssima. Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao ...
-
Extinção da Punibilidade
... de ser aplicada ao transgressor da lei penal a consequência jurídica do delito, ou seja, a ... perdão aceito e perempção nos crimes de ação penal privada, decadência), enquanto outras ...236 do CP por ser a ação penal personalíssima, o ressarcimento do dano no peculato culposo ...
-
Fraude Processual (art. 347)
...347. tratado Doutrinário de Direito Penal. Capítulo 10. Fraude Processual (Art. 347). 1. ...Incrimina-se a ação" de inovar (modifi car, mudar, alterar). A inovaç\xC3"... nos crimes de ação penal exclusivamente privada e de ação penal privada personalíssima, ...
-
Direito Processual Penal
...-se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ...privada. . (B) O princípio da verdade real vigora de ... . (C) ação penal privada personalíssima", motivo pelo qual a autoridade policial instaurar\xC3"...
-
Da ação penal
. Ação pública e de iniciativa privada. Art. 100. A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a ...c) Ação penal privada personalíssima . Ocorre quando a promoção da ação penal cabe, exclusivamente, ao ...
-
Direito Processual Penal
...ís, Técio, advogado de defesa de réu em ação penal de natureza condenatória, é intimado da ... . (C) Nos crimes de ação penal privada, não caberá instauração de inquérito ... não for classificada como personalíssima, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ...
-
Direito Penal
..., vale dizer, àqueles que, ao tempo da ação ou da omissão, sejam plenamente capazes de ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem. . (D) ... privada e na ação penal privada personalíssima, mas não na subsidiária da pública. Todavia, ...
-
Direito Processual Penal
... 2018) Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue os próximos itens, ...privada. Neste último caso, a sua instauração está ...: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à ...
-
Direito Penal
..., a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica. . (D) ... embarcações estrangeiras de propriedade privada, desde que se achem em mar territorial do Brasil; ... de mão própria, ou de atuação personalíssima, a despeito de não admitirem a coautoria, podem ...