Ação penal pública condicionada
- LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... ão do visto permanente poderá ficar condicionada, por prazo não-superior a 5 (cinco) anos, ao ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... 184; ... II – ação penal pública incondicionada, nos crimes ... IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... ão em que a outorga do contrato fica condicionada à constituição de garantia real sobre o ... certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... ítulo, procede-se mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
... por crime de ao privada, a proposio de ao penal privada ou o oferecimento de representao por e de ao pblica condicionada ... #(Includa pela Lei n 6.248, de 1975) ...
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Acórdão nº APn 564 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL Nº 564 - MT (2008⁄0245452-5) ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. CRIMES CONTRA A ...
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Acórdão nº 2016/0129410-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : A B DA S ... : DEFENSORIA PÚBLICA" DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... RECORRIDO\xC2" ... PROCESSO PENAL ... AÇÃO ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2014/0222456-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO ... PENHA. AÇÃO ... PÚBLICA ... condicionada ...
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Acórdão nº 2015/0189750-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE MAIORES FORMALIDADES. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação penal pública...
... PROCESSO PENALUS . ... LESÃO CORPORAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. ... -
Acórdão nº 2008/0227970-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PROCESSO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL EVE. AÃÃO PENAL PÃBLICA CONDICIONADA Ã REPRESENTAÃÃO DA VÃTIMA ...
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Crítica à ação penal pública condicionada como regra ao crime de estupro
Estado deve ser responsável por ações de estupro com lesões graves
A Constituição de 1988, como expressão de Estado Democrático de Direito, estabelece como fundamento primordial a dignidade da pessoa humana, a qual, muito mais que um imperativo constitucional, traduz-se em princípio regente do ordenamento jurídic... -
Acórdão nº 2014/0120204-1 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, ...
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Acórdão nº 2013/0291689-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTE À INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE NOS DEPOIMENTOS COLETADOS POR MEIO DE AUDIOVISUAL. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ
... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA ... -
Acórdão nº 2011/0181680-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... REAL. AÇÃO ... penal pública condicionada ...
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Acórdão nº 2016/0117961-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... de que, nos crimes de ação ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... REPRESENTANTE ... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. LEGALIDADE. ... condicionada ...
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Acórdão nº 2014/0205729-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... pobres, eram processados mediante ação penal ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no HC 152769 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CRIME DOLOSO. LESÕES CORPORAIS. CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE DE INÍCIO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AGRAVO ... falta grave ao início da ação penal pública condicionada à representação implica submeter ...
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Acórdão nº 2012/0029803-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DE VER O AUTOR DO DELITO PROCESSADO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
... : ARÉZIO AMARAL ... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... AGRAVADO ... representação nos crimes de ação penal pública ... -
Acórdão nº 2015/0209825-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS DE TRÂNSITO. EXIGÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. VÍTIMA QUE COMPARECEU À DELEGACIA PARA REGISTRAR OCORRÊNCIA. TRIBUNAL RECONHECEU PRESENTE A VONTADE INEQUÍVOCA EM PROMOVER A RESPONSABILIZAÇÃO ...
... o artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... no art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de ... o crime do art. 129, § 9º de ação penal pública condicionada. De ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL ... ÇÃO AOS DEMAIS ILÍCITOS. AÇÃO ... trata-se de crime de ação penal pública ...
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Acórdão nº 2009/0200799-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2014/0098240-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONDICIONADA" ... REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1\xC2" ... ação ... era processado mediante ação penal" privada, nos termos da ... antiga \xC2" ... apurado por meio de ação penal pública ...