ação penal publica incondicionada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA E A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. CALÚNIA, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME (CÓDIGO PENAL, ARTS. 138, CAPUT, 339, CAPUT, E 340). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NA DECADÊNCIA, E FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO AO EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. INSURGIMENTO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE HOMICÍDIO CULPOSOE LESÕES CORPORAIS QUALIFICADOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, LESÃO CORPORAL SIMPLES NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, § 3º; ART. 303, CAPUT, POR DUAS VEZES; ART. 303, CAPUT C/C § 2º, POR DUAS VEZES, E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS, DO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO.(II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. GRATUIDADE PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (III) MÉRITO. (III.1) POSTULADA ABSOLVIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO PERDÃO MANIFESTADO PELA VÍTIMA (OFENDIDA). INADMISSIBILIDADE. IRRELEVÂNCIA, DO PONTO DE VISTA PENAL, DA RECONCILIAÇÃO DO CASAL. CRIME,...

Recurso em sentido estrito. Preliminar. Intempestividade. Rejeição. Denunciação caluniosa. Ação penal pública incondicionada. Inexigência de representação. Ação penal privada subsidiária. Inércia do mp. Não comprovada. I - rejeita-se a preliminar de intempestividade se o recurso foi interposto dentro do prazo de 5 (cinco) dias, contado a partir do registro da ciência no sistema eletrônico. Ii - o

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ILÍCITO PENAL TIPIFICADO NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 - PORTE DE ÍNFIMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA APARENTEMENTE ENTORPECENTE (0,2 DECIGRAMAS DE MATERIAL SEMELHANTE AO CRACK) - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO OBSTANTE, QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA

EMENTA: HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. INDIVIDUALIZAÇÃO E TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO PRAZO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO CRIMINAL....

Penal e processual penal. Crime de apropriação indébita. Descumprimento de decisão judicial cível. Rejeição da queixa-crime. Ação penal pública incondicionada. Recurso desprovido. 1. O suposto cometimento do delito está estritamente vinculado à decisão judicial proferida no âmbito cível que limitou os descontos na renda liquida da autora. Verifica-se, ainda, que as medidas extrapenais estão em...

Ementa: Habeas Corpus. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 171, Do Código Penal. Alegação de Exaurimento Do Prazo para O Exercício Do Direito de Queixa, para O Oferecimento Da Denúncia e para a Conclusão Da Instrução Procedimental. Pleito de Revogação Da Prisão Preventiva. Crime de Estelionato. Ação Penal Pública Incondicionada. Oferecimento Da Denúncia. Ausência de Demonstração de Inobservânci

Ementa: Incidente de Conflito de Jurisdição Suscitado Pela Egrégia 7ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro Em Face Da Egrégia 4ª Câmara Criminal Da Comarca Da Capital Do Estado Do Rio de Janeiro. Apelações Interpostas Em Ação Penal Pública Incondicionada. a C O L H I M e N T O D O I N C I D e N T e D e C O N F L I T O D e J U R I S D I Ç Ã O, para Declarar a Competênci

• Tribunal de Justiça de Roraima

Habeas Corpus. Lesão Corporal No Âmbito de Violência Doméstica. Revogação de Mandado de Prisão Preventiva Sob O Argumento de Ausência de Fundamentação E Ausência Dos Requisitos Do Art.312 Do Cpp. Inviabilidade. Decreto Preventivo Fundamentado Na Garantia Da Ordem Pública E Para Assegurar A Integridade Física Da Vítima. Fundamentação Concreta. Retratação Da Vítima. Crime de Ação Penal Pública...

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE ENTENDEU DESNECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA NO CASO DE CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE EM SEDE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PREVISÃO NA LEI N° 11.340/2006. RECURSO CONHECIDO EPENAL....

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEIS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM SUSCITADA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTIONADA A PRESENÇA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES. PREENCHIMENTO. ÉDITO PRISIONAL BEM FUNDAMENTADO E COM AMPLO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - crimes de calúnia, difamação e denunciação caluniosa (cp, arts. 138, 139 e 339) - INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO - RECORRENTE QUE TOMOU CIÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA EM PERÍODO SUPERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (CPP, ART. 38) - decadência do direito...

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL. DECISÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CPP. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. TITULARIDADE EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRECEDENTES DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – PRECONCEITO RELIGIOSO (LEI Nº 7.716/89, ART. 20) – PALAVRAS PEJORATIVAS CONTRA RELIGIÃO DE MATRIZ AFRICANA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – NULIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, À MÍNGUA DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA – TESE AFASTADA – CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – CONDUTA ENQUADRADA COMO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE TRAFICÂNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS – RÉU QUE TRAZIA CONSIGO PORÇÕES DE ‘MACONHA’ – CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E RELATOS UNÍVOCOS E...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Processo administrativo. Contraditório. Independência entre instâncias administrativa e penal. Art. 313-A CP. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Autoria. Materialidade. Comprovação. Absolvição. Impossibilidade. Condenação mantida. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. – ANNP. Não preenchimento dos requisitos. Art. 28-A do CPP....

Apelação. Penal e processo penal. Violação sexual mediante fraude. Art. 215 do cp. Ação penal pública incondicionada. Representação. Prescindível. Materialidade e autoria demonstradas. Absolvição. Insuficiência de prova. Impossibilidade. Palavra da vítima e depoimentos testemunhais. Embriaguez parcial. Vulnerabilidade relativa. 1. Nos termos do art. 225 do código penal, nos crimes definidos nos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.971/14). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES PELO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS FORA DO PRAZO DO ART. 588...

Penal e processual penal. Apelação. Organização criminosa. Estelionatos. Receptação qualificada. Emprego de pessoa jurídica. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Emendatio libelli. Exercício regular da atividade empresarial. Dosimetria. Maus antecedentes e multirreincidência. Reparção mínima dos danos. 1. Está configurada ausência de interesse recursal quando o inconformismo se dirige...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA INSTAURADA ENTRE AGENTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CAPITULAÇÃO JURÍDICA DO FATO EM APURAÇÃO. ART. 10, INC. X, DA LEI 8.625/93. NÃO CONHECIMENTO.  A controvérsia entabulada restringe-se à capitulação jurídica do fato em apuração, se estelionato ou furto qualificado mediante fraude, atribuição que compete exclusivamente ao Ministério Público, na...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. ATO COATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DA NOTÍCIA DE FATO APÓS O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANISFESTAR CONTRARIAMENTE AO PLEITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DO PARQUET. IMPOSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO, DE OFÍCIO,...

APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO (ART. 21 DA LACP). LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 41 DA LEI 11.340/06 (LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO DAS DUAS INFRAÇÕES PENAIS. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE...