ação penal publica incondicionada
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Acórdão nº 2007/0206474-9 de T6 - SEXTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A\xC3"ÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DIVISIBILIDADE. AFASTAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2007/0301158-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ORDEM DENEGADA ...
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº ...
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Acórdão nº 2006/0244193-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO ... ABUSO DO PÁTRIO PODER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... Tendo em vista ...
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Acórdão nº RHC 22362 / RO de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº 2007/0265042-0 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608⁄STF. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA ...
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Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ...
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Acórdão nº 2007/0278773-0 de T5 - QUINTA TURMA
... SUPERVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL. PEDIDO PREJUDICADO ... 1. A ... DECADÊNCIA. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INSTITUTO NÃO APLICÁVEL. ORDEM ...
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Acórdão nº RHC 29582 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ...
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Acórdão nº 2014/0248083-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ... PROCESSO PENAL ... º do Código Penal - CP sujeito a ação ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL". VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL P\xC3" ... , no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima ... tratar-se de ação penal pública incondicionada ... 3. Carecendo o respectivo processo de ...
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Acórdão nº 2013/0004427-2 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ...
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Acórdão nº 2006/0237204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO COM ... REPRESENTAÇÃO. INCABIMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MENOR DE 14 ANOS ...
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Acórdão nº 2009/0146481-1 de T5 - QUINTA TURMA
... de arquivamento implícito em crimes de ação penal pública incondicionada. Precedente ...
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Acórdão nº 2007/0235432-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76 ... II - Em tratando-se de ação penal pública incondicionada, é possível ao ...
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Acórdão nº REsp 1227746 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... TEREZA OSÓRIO DA ROCHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS ROBSON DE SOUZA - DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO ... PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRATICADO ANTES DA ... SÚMULA 608⁄STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETROATIVIDADE DA ...
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Acórdão nº 2009/0182303-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESNECESSIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AFASTAMENTO DAS ...
- Acórdão nº HC 151376 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 8806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
“NOTITIA CRIMINIS” – SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – MONOPÓLIO CONSTITUCIONAL OUTORGADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF, ART. 129, I) – FORMAÇÃO DA “OPINIO DELICTI” NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS: JUÍZO PRIVATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, EM FACE DE PROVOCAÇÃO DE TERCEIROS NOTICIANTES, PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO,
... DELITO PERSEGUÍVEL MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA ... - Acórdão nº HC 197886 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 183430 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222669-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME OCORRIDO APÓS O ADVENTO DA CF/88. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 2007/0033282-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. ESTELIONATO - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - NEGATIVA DE AUTORIA E DE PROVA DA ... Tratando-se de ação penal pública incondicionada, é válido o oferecimento da ...
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Acórdão nº 2007/0171729-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESCLASSIFICAÇÃO ...
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Acórdão nº 2016/0040446-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FLAGRANTE ... art.312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida ... ídio tentado, cuja iniciativa da ação penal é pública ... e incondicionada ...