ação penal publica incondicionada

36939 resultados para ação penal publica incondicionada

  • Acórdão nº 2014/0060020-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEI MARIA DA PENHA. ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA INCONDICIONADA DA AÇÃO PENAL. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA PERSECUÇÃO ESTATAL. REFORMA DO ACÓRDÃO A QUO. 1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais...

    ...PÚBLICA DA UNIÃO . EMBARGADO. ...REGIMENTAL. . RECURSO  ESPECIAL.  PENAL.  LEI  MARIA  DA  PENHA.  ART.  16 . ...INCONDICIONADA...culposa, a ação penal é sempre pública incondicionada. . ...
  • Acordão da Quinta Turma, 15-03-2022

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do habeas corpus somente se mostra viável quando,...

  • Acórdão Nº 212506 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, CÁRCERE PRIVADO E LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO DE DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. O Plenário desta Suprema Corte assentou que, em crime de lesão corporal no

    ...RETRATAÇÃO. DA. VÍTIMA. AÇÃO. PENAL. PÚBLICA. INCONDICIONADA. EXAME DE CORPO ...
  • Acórdão Nº 0631878-80.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-08-2022

    HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 2º, VI, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INICIADO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL ANTERIOR À LEI Nº 13.964/2019. 1. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA. CRIME QUE, À ÉPOCA EM QUE APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, PASSANDO, SOMENTE COM ADVENTO DA LEI Nº 13.964/2019, A

    ...EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL. PENAL. ART. 171, § 2º, VI, DO ...APRESENTADA A NOTITIA CRIMINIS, ERA DE AÇÃO. PENAL. PÚBLICA. INCONDICIONADA,. PASSANDO,. ...
  • Acórdão nº 2006/0044937-8 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ACUSAÇÃO FORMAL E MATERIALMENTE INEPTA. CONDENAÇÃO DO ESTADO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS. IMPROPRIEDADE DO WRIT. 1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a incolumidade pública,

    ...1. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal inscrito no art. 270 do Código Penal é a midade pública, não importando o fato de as águas serem de uso ...270 do Código Penal, cuja ação penal é pública incondicionada, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2006/0025535-6 de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E DIVULGAÇÃO DE SEGREDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PENA IN ABSTRATO. CRIME DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECADÊNCIA. CONCLUSÃO DA PERÍCIA. ART. 529 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. O Recorrente foi indiciado em inquérito policial para apurar os crimes de furto dos documentos

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA E ... constrangimento ilegal, desde que sejam de ação penal pública incondicionada e não estejam ...
  • Acórdão nº 2007/0041964-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELA DOUTA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. VIA ELEITA CONSIDERADA INIDÔNEA PARA MANIFESTAR-SE INCONFORMISMO EM RELAÇÃO À DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS . ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO. 1.A atipicidade da conduta e a...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL PENAL. REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO ... de toda a confiança na judicatura, pela ação cominatória do terror, que dissolve o homem em ... de que "o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao ...
  • Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADEDA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, BEM COMO DAQUELA QUE RATIFICOUSEU RECEBIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSAFUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1 Não gera nulidade fundamentação concisa sobre as tesesapresentadas na resposta à acusação, já que na fase processualprevista nos artigos 396, 396-A e 397 do...

  • Acórdão nº 2006/0159622-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. Embargos declaratórios nos quais se aponta omissão concernente ao direito individual relacionado à ação penal privada subsidiária na decisão que, acolhendo manifestação ministerial,...

    ...INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ...pública, condicionada ou incondicionada, não ser ...
  • Acórdão nº HC 168697 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO E ESTUPRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANTO AO CRIME SEXUAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. IRRELEVÂNCIA. CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. SÚMULA 608/STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. Consoante o entendimento firmado neste Superior Tribunal, tratando-se de crime de estupro praticado com emprego de violência...

  • Acórdão Nº 0008088-88.2017.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 14-11-2022

    CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA. DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)-...

    ...CELSO JAIR MAINARDI. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA ...QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA. INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE ...
  • Acórdão nº HC 222528 / SE de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DESNECESSIDADE. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.424/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, modificou entendimento majoritário do STJ, reconhecendo a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão corporal, praticado mediante...

  • Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ...ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
  • Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ART. 225, § 1º, INCISO I, DO CP. COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA NÃO PODERIA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO REGULAR DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FORMALIDADES. NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. O delito de estupro,

    ...EMENTA. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ...ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
  • Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. ... 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da ...
  • Acórdão nº 2003/0160580-5 de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. DECADÊNCIA. PUNIBILIDADE. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o caráter particular inerente à titularidade da ação penal em hipótese de atentado violento ao pudor quando a criança ofendida vive na companhia do suposto agressor, em situação de dependência econômi

    ...EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA CRIANÇA. LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL. TITULARIDADE. QUEIXA. AUSÊNCIA. ... 14 (catorze) anos dar-se-á por ação pública incondicionada, à luz do disposto no art. 227 da ...
  • Acórdão nº HC 114470 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    CRIME CONTRA OS COSTUMES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DO PÁTRIO PODER. MATÉRIA ACOMODADA NA PROVA. Se os autos demonstram que o acusado aceitou o pátrio poder, inviável discutir-se, neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada por atuação do ministério público. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. A...

    ... neste rito sumário, quanto à natureza da ação penal, no caso pública incondicionada, iniciada ...
  • Acórdão nº HC 121767 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/09. 1. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA VÍTIMA. 2. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO FUNDADA EM DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMARAM A HIGIDEZ DAS ALEGAÇÕES DA VÍTIMA. ORDEM...

    ...EMENTA. PENAL". HABEAS CORPUS. ART. 214 DO CÓDIGO PENAL. REDAÇ\xC3"...NULIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PADRASTO DA ...ORDEM DENEGADA. 1. Era pública e incondicionada a ação penal referente aos ...
  • Acordão do Sexta Turma, 03-11-2020

    HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROTEÇÃO DA INFÂNCIA.DEVER DO ESTADO. ANTIGA REDAÇÃO DO ARTIGO 225 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃOPENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PRECEDENTES DESTA CORTE. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DEPRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido deque, mesmo antes das alterações...

  • Acórdão Inteiro Teor nº CorPar-1021-35.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL REJEITADA LIMINARMENTE POR INCABÍVEL - INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Certamente a agravante, por desatenção ou desmesurado espírito de inconformismo, não logrou apreender o tópico da decisão agravada, na qual se deixou registrado a inexistência de ato atentatório à boa ordem processual que teria sido praticado pelo Desembargador Flávio Nunes...

    ... da OAB nem a qualidade de dominus litis da ação penal pública incondicionada. V. - Agravo ...
  • Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...

  • Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016

    APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...

    ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ...
  • Acórdão Nº 0001020-57.2019.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022

    EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESINTERESSE DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- O alegado erro de proibição, em decorrência do suposto desconhecimento da ilicitude da conduta analisada, não procede, vez que o Apelante, apesar do momento difícil pelo qual...

    ... DA VÍTIMA QUANTO À PERSECUÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... se tratar de ação penal pública incondicionada. . 3- Apelação conhecida e não provida. . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 03-03-2020

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RENÚNCIA DA VÍTIMA. FATO NOVO. SÚMULA542/STJ. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE DOMINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO NÃO SUJEITA A RENÚNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. "Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientaçãono sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisãocriminal e de...

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