ação penal publica incondicionada
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Acórdão nº 2006/0106704-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS ... DA INDISPONIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO" PENAL. INOCORRÊNCIA ... 1. Por se tratar de aç\xC3"ão pública incondicionada, o fato de, eventualmente, ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR. PAI REGISTRAL, À ÉPOCA DOS FATOS. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É pública e incondicionada a ação penal referente aos crimes contra os costumes quando praticados por detentor do pátrio poder, padrasto, tutor ou curador da vítima (art. 225, § 1º, II, do CP, na redação anterior à...
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Acórdão nº 2006/0149496-2 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO ... AÇÃO PENAL. 3. PRESENÇA DO RÉU NA SALA DE ... INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL COMETIDO COM ... incondicionada ... 5. A tese de que o crime de tortura é crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 27-11-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO DECORRENTE DA INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. RÉU SOLTO.1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise do pleito de trancamento da ação penal, uma vez que a questão não foi suscitada e, por conseguinte,...
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Acórdão nº 2006/0010593-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEGITIMIDADE ATIVA. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA 608/STF. PENAL. PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, ...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. DEMONSTRAÇÃO DEMATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DEDILAÇÃO PROBATÓRIA. MORTE DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO PENALPÚBLICA INCONDICIONADA.1. O trancamento do inquérito policial, assim como da ação...
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Acordão do Quinta Turma, 11-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADES.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SUPOSTOS CRIMES DEAÇÃO PENAL PRIVADA E PÚBLICA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS.REQUERIMENTO EXPRESSO PELA OFENDIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇAPROBATÓRIA. ESPECIAL RELEVO. DEMAIS CAUTELARES. FLAGRANTEILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIOINVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I -
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Dos crimes contra a administração pública
... Peculato ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 312. Apropriar-se o ... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... crime é de ação penal pública incondicionada ... 8.2. Início da persecução penal judicial ...
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Acórdão nº 50165003520218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 23-06-2022
APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PALAVRA DA OFENDIDA E DOS POLICIAIS CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE ATESTAM AS LESÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. PENA REDUZIDA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DO ACUSADO. APELO DA DEFESA...
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... II, alínea “J”, ambos do Código Penal (1º Fato); do art. 147, caput , c/c art. 61, ... da COVID-19 (situação de calamidade pública)." ... A denúncia foi recebida em 25/06/2021 ... contra a mulher é pública incondicionada. "1 ... Logo, não há como acolher as teses ... -
Acórdão nº 2002/0140255-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME COMETIDO PELO CUNHADO DA VÍTIMA ... ORDEM DENEGADA ... 1. É crime de ação pública incondicionada o praticado por cunhado ...
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Acórdão Nº 0040483-95.2012.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... incurso nas sanes do artigo 313-A do Cdigo Penal, e artigo 3, II, da Lei 8.137/1990 (ambos por 126 ... dever de propor a ao penal pblica incondicionada, quando houver elementos que denotam a existncia, ...
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Acórdão nº 2015/0113024-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... assentando ... incondicionada ... suficiente para que seja deflagrada ação" penal contra o ... paciente pelo crime\xC2" ...
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Repercussão Geral nº 773765 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2014
... Familiar contra a Mulher, Lesão Corporal, AÇÃo ... penal, Representação) ... adi 4424 (Tp), Hc ...
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Acórdão nº 0002518-77.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Agosto de 2016
... pelo Juízo da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Salvador BA, que julgou ... mente procedentes os pedidos formulados na Ação Indenizatória ajuizada por ... ANTÔNIO MEDEIROS ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONDENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0002.10.002896-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
EMENTA:
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. REPOSICIONAMENTO ... -
Acórdão Nº 0210133-77.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... LEGÍTIMA DEFESA. AÇÃO PENAL ... INCONDICIONADA ... IRRECORRÍVEL ... exclusivamente via ação penal pública, cujo titular é o ... Ministério Público ...
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Acórdão Nº 0911106-89.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-09-2019
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA ... VIOLÊNCIA ... CONSTATADA ... INCONDICIONADA ... INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608/STF ... em diversas partes do corpo daquela, a ação penal para ... apuração do crime de estupro ... da Lei nº 12.015/09, é de ação penal pública incondicionada, ... prescindindo-se de qualquer ...
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Acórdão nº 0016140-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 0016140-90.2013.4.01.0000/PA ... pela advogada é a de trancamento da ação penal, sob a justificativa de que o Sr. Shirmer ... ível quando se trata de ação penal pública, conforme se extrai dos seguintes precedentes: ... titular da ação penal pública incondicionada (dominus litis), detém a prerrogativa de ... -
Acórdão nº 0016140-90.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Abril de 2013
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. QUESTÕES DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DO MEIO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INAPLICAÇÂO. TESTEMUNHO DE AGENTE. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NO CRIME. POSSIBILIDADE. 1. O trancamento da ação penal por intermédio do habeas corpus ocorre somente em...
... Contra a Administração em Geral - Direito Penal ... HABEAS CORPUS 0016140-90.2013.4.01.0000/PA ... pela advogada é a de trancamento da ação penal, sob a justificativa de que o Sr. Shirmer ... ível quando se trata de ação penal pública, conforme se extrai dos seguintes precedentes: ... titular da ação penal pública incondicionada (dominus litis), detém a prerrogativa de ... -
Acórdão nº 1.0697.11.001920-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NOTÍCIA-CRIME. FURTO DE MADEIRA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INICIATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOLO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 1. Compete aos autores o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC/2015. 2. A simples apresentação de notícia-crime pela...
... nas sanes do artigo 155, 1, do Cdigo Penal, porque, em 06/02/2004, por volta da 01:00 hora ... crime de furto de ao penal pblica incondicionada, de iniciativa privativa do Ministrio Pblico, ... -
Acórdão nº 0007371-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 10 de Noviembre de 2016
... 621, inciso I, do ... Código de Processo Penal, insurgindo-se contra Acórdão da Primeira Turma ... alegação de que a ação penal somente poderia ser deflagrada mediante ... FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA PARA O ... DELITO PRATICADO COM ...
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Acórdão nº 0303522-40.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2019
... Defensora Pública: Dra. Luanna Lira Ramalho ... Origem: Processo ... VERSAR SOBRE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA ... INCONDICIONADA. RECURSO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001818820204050000), 03-03-2020
PJE 0800181-88.2020.4.05.0000 - HC EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE PATENTE E INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO. LONGO INTERREGNO...
... -se-ia, nos termos do Código Processual Penal (artigos 564 e 567), nulidade não passível de ... ), o paciente figura como denunciado na ação penal de nº 0800451-66.2019.4.05.8304, ... paciente com foco na garantia da ordem pública e na eventual aplicação da lei penal (artigos ... da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: ... a) é longo o ... -
Acórdão nº 1.0384.10.088569-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA .
... NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRELIMINAR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026544720204050000), 28-04-2020
PJE HC Nº 0802654-47.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 12.850/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO DELITO DEMONSTRADAS.
... surgido durante a instrução processual penal (artigo 402 do Código Processual Penal), seria ... sua necessidade para a garantia da ordem pública e da eventual aplicação da lei penal, não ... ência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: ...