ação penal publica incondicionada

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  • Acordao N° 1430911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022

    Apelação criminal. Estelionato. Acordo de não persecução penal não aceito. Preclusão. Impossibilidade do anpp após a instrução. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade....

    ...ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO. ACEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ANPP ...DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE. PROCEDIBILIDADE ...penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ...
  • Acórdão Nº 215032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI 13964/2019. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DA AÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO...

    ...CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. LEI. 13964/2019. AÇÃO. AÇÃO PENAL. PÚBLICA CONDICIONADA À ...de pública incondicionada para pública condicionada à representação. ...
  • Acórdão Nº 0000820-55.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 20-02-2019

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. 581, XV, DO CPP. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO EM RECURSO APELATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO EM 1º GRAU. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO

    ...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM. SENTIDO ESTRITO. HIPÓTESE DO ART. ...PREVISTOS NOS ARTIGOS 230 E 232 DO ECA. AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. AUSÊNCIA DE ...
  • Decisao Nº 0003404-03.2017.8.05.0211 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-10-2020

    APELAÇão CRIMINAl. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). Sentença absolutória. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR ARGUÍDA PELA DEFESA EM CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA GENITORA. REPRESENTANTE LEGAL

    ...217-A, DO CÓDIGO PENAL). Sentença absolutória. RECURSO DO ASSISTENTE ...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ISENÇÃO DE ...
  • Acórdão nº 112668 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012

    Habeas corpus. Furto praticado por sobrinho contra tio. 3. Imunidade relativa (art. 182, III, do CP). Necessidade de demonstração de relação estável de coabitação. Não ocorrência. 4. Vítima maior de 60 anos. Ação penal pública incondicionada. 5. Ordem denegada.

    ...impte.(S) : Defensoria PÚblica da UniÃo. proc.(a/S)(Es) : Defensor ...
  • Acórdãos nº 2125930-04.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 25 de Octubre de 2017

    PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PROMOTORA DE JUSTIÇA. Ação proposta para apuração de homicídio qualificado. Exordial que se mostra apta para o fim que se destina, sendo certo que não impede o amplo exercício da defesa e do contraditório. Peça que ao descrever o crime de homicídio previsto no artigo 121, § 2º do Código repressivo, traz em seu bojo, elementos...

    ...AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA. PROMOTORA ...
  • Acórdão nº 0013947-80.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-07-2023

    PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0013947-80.2017.8.11.0055 APELANTE: PAULO COELHO DE ALMEIDA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DO ART. 303, ART. 306 E ART. 309 DA LEI Nº 9.503/97 – PRETENDIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE...

    ...ÊNCIA – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – PLEITEADA ABSOR\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021

    (Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405

    ...304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do ...Inépcia da denúncia e carência de ação rejeitadas. Uso de documento supostamente falso ...109, IV, CF/88). Ação penal pública incondicionada. Apreciação do mérito. ...
  • Acórdão nº 0300301-79.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2017

    APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITOS DE DANO E INCÊNDIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DANO. REJEITADA, DENÚNCIA POR DANO QUALIFICADO (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA). APELAÇÃO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PROVIMENTO. RECURSO DO PARQUET PELA NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 181, I,...

    ...QUALIFICADO (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA). APELAÇÃO DO ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013995-08.2019.8.19.0003 (Fazendária), 03-02-2021

    Apelação nº 0013995-08.2019.8.19.0003 Apelante: ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA Apelado: MARIANA ELIAS GONÇALVES RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA, na condição de terceiro prejudicado (RL da suposta vítima), contra sentença que declarou extinta a punibilidade de Mariana Elias Gonçalves, com fulcro no art.

    ... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL. : ROGÉRIO GUARINO BOONE DE SOUZA. APELANTE. : ... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma ...
  • Acórdão Nº 0004994-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023

    EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEMAIS...

    ... pela violência doméstica), do Código Penal Brasileiro. . Pelo teor da Denúncia, extrai-se .... Instaurada a ação penal, a Denúncia foi recebida em 18/3/2020. . ... vista que, por se tratar de ação penal pública incondicionada, a vítima não poderá a qualquer ...
  • Acórdão Nº 0000121-56.2006.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR de reconhecimento da decadência. Não acolhimento. Delito processado por meio de ação penal pública incondicionada. Desnecessidade de representação dos ofendidos.1. Condenado à pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão pelo crime de roubo majorado, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 50

    ...Delito processado por meio de ação penal. pública incondicionada. Desnecessidade de ...
  • Acórdão Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. ESTELIONATO. LEI 13.964/2019. ART. 171, § 5º, CP. NOVA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. NORMA DE CONTEÚDO MISTO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATUAL JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A expressão lei penal contida no art. 5

    ...RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. ART. 5º, XL, CF. ...ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública. ... antes era de ação penal pública incondicionada,. em ação penal pública condicionada à ...
  • Decisão com número 5121231-59.2023.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 19-05-2023

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

    ... 129, §9º, e artigo 147, ambos do Código Penal c/c artigo 5º,. inciso III, da Lei n. ...presente ação. Consignou-se que William teria sido vítima das ...pública incondicionada, dispensando, assim, a necessidade ...
  • Acórdão nº 0000073-29.2011.8.05.0209 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 7 de Abril de 2018

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENA-TÓRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A C/C OS ARTS. 226, II, E 71, DO CP). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE IMPEÇAM A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUERIMENTO ACOLHIDO. CONDUTA PRATICADA CONTRA MENOR DE 18 ANOS. CRIME QUE SE PROCESSA MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO

    ...CRIME QUE SE PROCESSA. MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA. INCONDICIONADA. INTELIGÊNCIA DO ...
  • Acordão do Quinta Turma, 18-10-2018

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TIPIFICAÇÃO. IMOBILIZAÇÃO TOTAL DA VÍTIMA. MÃOS AMARRADAS PARA TRÁS DURANTE TODA A EMPREITADA CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE, POR QUALQUER MEIO, DE OFERECER RESISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA TEMPORARIEDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica ...

  • Decisão Monocrática nº 52413285920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 09-02-2023

    HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. TENTATIVA. ILEGALIDADE DA PRISÃO AFASTADA EM JULGAMENTO DE WRIT CONEXO. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Trata-se de paciente preso preventivamente pela suposta prática de feminicídio na modalidade tentada. Ilegalidade da prisão foi afastada em 

    ... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... como a necessidade de assegurar a ordem pública. Conforme se extrai dos autos, trata-se de ...ção processual e a aplicação da lei penal, as quais não estão ao alcance de ... diante de ação penal pública incondicionada, sendo irrelevante a vontade da ofendida para o ...
  • Acordao N° 1401960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022

    Direito penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Denúncia pelo crime de tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Conclusão do laudo pericial. Perigo de vida. Em tese. Crime de lesão corporal grave. Extinção da punibilidade. Ausência de representação da vítima. Não ocorrência. Crime de ação penal pública incondicionada. Recurso conhecido e não provido. 1.

    ...Acórdão Nº. 1401960. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RECURSO CONHECIDO ...
  • Acórdão nº 1.0024.10.161439-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
    ...ADI Nº 4.424. STF. REPOSICIONAMENTO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. MEDIDAS ...
  • Acórdão Nº 2015.700946-5 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-07-2016

    APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - OCULTAÇÃO DE OBJETO DE ROUBO PRETÉRITO, EM FAVOR DE CRIMINOSO -DOSIMETRIA PENAL - NECESSÁRIA REFORMA ANTE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    ...Camila Coelho. APELAÇÃO CRIMINAL . - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA . - CRIME DE ...
  • Decisao Nº 0012913-46.2006.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-12-2021

    APELAÇÃO. ESTUPRO PRATICADO POR ASCENDENTE DA VÍTIMA. RÉU CONDENADO A 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, SOB REGIME FECHADO. 1. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIDA. RETRATAÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESTITUIR AS PROVAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ELEMENTOS DE PROVA QUE ALICERÇAM A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DO ESTUPRO IMPUTADO AO ACUSADO. VÍTIMA QUE NÃO...

    ...IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. OFENDIDA QUE ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... 1. Tipo penal abstrato . Estupro. Art. 213. Constranger ...214 do CP, inclui toda ação. . atentatória contra o pudor praticada com o ...8.1. Ação penal . A ação penal é pública condicionada à representação. Entretanto, se o ... vulnerável, a ação é pública incondicionada. . · Nos delitos em que há violência real, a ...
  • Acórdão nº 50246193020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA QUE NÃO SE PRESTA PARA OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE LHE É IMPUTADO. PERICULOSIDADE  DO PACIENTE DEMONSTRADA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE DE...

    ... TIPO DE AÇÃO: Feminicídio (art. 121, §2º, VI e §2º-A) ... previsão, também, no Código de Processo Penal no artigo 6472 e seguintes. . Tem por ...á ser decretada como garantia da ordem pública", da ordem econômica, por conveniência da instru\xC3"... se trata de ação penal pública incondicionada. . Neste sentido, a jurisprudência do egrégio ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027922-50.2019.8.19.0000 (Criminal), 26-08-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Colegiado declinou em favor da 2ª Câmara Criminal da competência para julgamento de Incidente Processual arguido em ação lá em trâmite. Parquet recorre aduzindo omissões, mas, data venia, não houve julgamento da questão pelo Órgão Especial e, portanto, não pode o Colegiado se manifestar sobre as questões que são...

    ...INCIDENTE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. INCONDICIONADA. Colegiado ...
  • Acórdão Nº 5023717-78.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021

    HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. APONTADA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. DESNECESSIDADE. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. APONTADA UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS ABSTRATOS NA DECISÃO SINGULAR. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTES COM EXTENSA FICHA CRIMINAL EM CRIMES PATRIMONIAIS, COM CONDENAÇÕES...

    ... IV, na forma do artigo 71, todos do Código Penal. A decisão que converteu o flagrante em prisão ... a necessidade de garantia da ordem pública em decorrência do risco à reiteração delitiva ...Nesta toada, os referidos delitos são de ação penal pública incondicionada, não havendo a ...

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