ação penal pública ministério público

Em vigor Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
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... CAPTULO I Ao penal originria ... ARTIGO 1 ... Nos crimes ...
Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
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... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a toda a ... , entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
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... I - os Título s da dívida pública federal, estadual ou municipal; ... VI - assegurar o acesso do público a informações sobre os valores mobiliários ... em regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, com personalidade jurídica e ... § 3º Sem prejuízo do que prevêem a lei penal e a lei de improbidade administrativa, será ... apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para ... , o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...
Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
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... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... ARTIGO 8 ... A política pública que visa coibir a violência doméstica e ... operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública com as áreas ... daqueles previstos no Código de Processo Penal: ... I - ouvir a ofendida, lavrar o boletim ...
Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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... , direta ou indiretamente, de infrao penal ... #Redao dada pela Lei n 12.683, de 2012 ...
Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
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... , da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público ... ARTIGO 18 ... As ... o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada ... #Redação dada pela Lei nº ... , no que couber, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal ... #Vide ...
Em vigor Código Penal Militar
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... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... , ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... ízes, os representantes do Ministério Público, os funcionários e auxiliares da Justiça ...
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a ... á ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da ... , dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...
Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
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... - a articulação com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário ... pública, que constate a existência de motivos que ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ...
Em vigor Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
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... pública e para o meio ambiente; ... II - os ... Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer ... 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ... CAPÍTULO IV Da ação e do processo penal ... ARTIGO 26 ... agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha ... § 2º Qualquer pessoa, ...
Em vigor Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
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... da República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, a nomeação ... e disciplina do pessoal, sem prejuízo da ação do Corregedor-Geral, e dos Juízes Federais; ... A distribuição far-se-á em audiência pública, mediante rodízio, sempre por sorteio, obedecida ... exercício na advocacia, no Ministério Público, na magistratura ou no magistério superior ... , Direito Civil, Direito Comercial, Direito Penal, Direito Administrativo, Direito Processual ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
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... , da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a ... serviços públicos ou de relevância pública; ... c) preferência na formulação e na ... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... da regulamentação elaborada pelo Ministério da Saúde, com implementação de forma ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ...
Em vigor Código de Processo Civil
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... , defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ...
Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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... , a certido esclarecedora de ao cvel ou penal poder ser substituda por impresso do andamento do ...
Indeferido Estatuto do Estrangeiro
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... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- ... ções de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ... ARTIGO 8 ... O visto de ... Os órgãos do Ministério Público remeterão ao Ministério da Justiça, de ... , principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
Em vigor Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
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... integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às ... ção de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos ... , a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ... Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... , sem prejuízo de responsabilidade civil e penal ... #Redação dada pela Lei nº 12.435, de ...
Em vigor Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
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... I - facilitar o acesso do público a informações sôbre os Título s ou valôres ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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... ao Ministrio Pblico para abertura de ao penal em face de atitudes e prticas de intolerncia ...
Em vigor Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
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... desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou ... erro, sócio, investidor ou repartição pública" competente, relativamente a operação ou situaç\xC3" ... ARTIGO 26 ... A ação penal, nos crimes previstos nesta lei, será ovida pelo Ministério Público Federal, perante a Justiça Federal ...
Em vigor Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
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... Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo Nacional de ... associados, bem como do patrimônio público; ... II - o estabelecimento de atividades ... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ...
Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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... aplicao de outras sanes cabveis nas esferas penal e administrativa ... ARTIGO 53 ... O ...
Em vigor Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009. Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5., inciso LVIII, da Constituição Federal.
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... VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado ... ção da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa; ... V - constar de ... ão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou ... , no Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Banco Nacional Multibiométrico e de ... juiz competente, no caso de inquérito ou ação penal instaurados, o acesso ao Banco Nacional ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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... I - publica, por qualquer meio, falsa afirmao, em detrimento ... -multa, de acordo com a sistemtica do Cdigo Penal ... Pargrafo nico. A multa poder ser ...