ação penal pública subsidiária
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... ção de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... XV - patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; ...
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Acórdão nº 2014/0209299-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PÚBLICA. ARQUIVAMENTO DETERMINADO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO A QUO QUE SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ... DENUNCIAÇÃO ... CALUNIOSA. ... PÚBLICO. AÇÃO ... subsidiária da pública somente é cabível ... -
Acórdão nº 2015/0051452-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE CRIME A DESEMBARGADORA DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO AJUIZADA DIRETAMENTE NO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PELOS MESMOS FATOS E DE UMA SEGUNDA RECEBIDA POR ESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DE CONDUTA TÍPICA NAS AÇÕES DESCRITAS NAS REPRESENTA&#x
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 811 - DF (2015/0051452-3) ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ... -
Acórdão nº 2009/0073405-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado,
... PÚBLICA E OUTROS ... titularidade da ação ... penal ... subsidiária ... -
STF analisará cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias
Supremo decidirá prazo de ação penal privada subsidiária da pública
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe ação penal privada subsidiária da pública após 15 dias. A situação ocorre quando uma vítima pode ingressar com a ação depois que o Ministério Público deoxa de agir — seja não oferecendo denúncia, arqu... -
Acórdão nº 2009/0212673-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... EDcl no AgRg na AÇÃO PENAL Nº 598 - MG (2009/0212673-8) ... REGIMENTAL. AÇÃO PENAL SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2010/0101342-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. FALTA DE ...
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Acórdão nº 2015/0142824-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. MANIFESTAÇÃO DO "PARQUET" PELA INVIABILIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ACÓRDÃO...
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl na AÇÃO PENAL Nº 818 - DF (2015/0142824-3) ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DE AÇÃO ... MINISTÉRIO ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... do querelante para oferecer ação" penal privada subsidiária da ... pública,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0200498-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JURI. DEFENSOR PÚBLICO. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RELAÇÃO PRIVADA. IRREGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS...
... ESPECIAL. PENAL" E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL ... DO\xC2" ... Pública, entre outras, patrocinar ação ... penal privada e a subsidiária da pública. Sob esse prisma, ... -
Acórdão nº 2008/0269543-6 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO INEQUIVOCA. REQUISITO ESSENCIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TITULAR DA AÇÃO PENAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. 1. A comprovação inequívoca da inércia do Ministério Público é requisito essencial para justificar o ajuizamento da ação penal privada subsidiária da pública. 2. O pedido de...
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 557 - DF (2008⁄0269543-6) ... PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2008/0074300-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUSTA CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA. MERA IRREGULARIDADE. CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A
... CAUSA. PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... ação" ... penal privada subsidiária da pública,\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0294184-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INCÊNDIO NA BOATE KISS. ART. 121, § 2º, I E III, (241 VEZES) E ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II (636 VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL. OITIVA DE TODAS AS VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA DENÚNCIA SEM ADITAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. OITIVA DE INFORMANTES....
... PENAL ... ação ... bsidiária da pública ... -
Acórdão nº 2014/0104367-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS ... CORPUS . DEFENSORIA ... DEFENSORIA PÚBLICA ... ria Pública patrocinar tanto a ação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1136778 / AM de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE ALEGADO ABUSO DE AUTORIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ARQUIVAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg...
... ALEGAÇÃO DE PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. ACÓRDÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... deverá ser precedida de audiência pública, por região, realizada pelo órgão gestor, nos ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ... § 1º Somente poderão ser habilitadas ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... florestais, quando couber e de forma subsidiária a esta Lei, o disposto nas Leis nºs 8.987, de 13 ...
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Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO ... AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ...
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Acórdão nº 2015/0150432-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... PENAL ... de que o titular da ação ... de ação penal privada subsidiária sem a prova de sua inércia. ...
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Acórdão nº 2008/0082378-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO. INCONFORMISMO DO AUTOR COM DEMANDA PROPOSTA DA ESFERA CÍVEL. OMISSÃO DO JULGADOR NÃO CONFIGURA CRIME. 1. A omissão do julgador quanto a questões propostas pela parte em embargos declaratórios não configura crime de abuso de autoridade e prevaricação, pois inexiste previsão legal nesse sentido. 2....
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 526 - SP (2008/0082378-2) ... AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ... e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os ... I - empresa controlada a subsidiária ou controlada sua, nem à prestação de ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão Nº 10294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em petição. Queixa-crime. Ação penal privada subsidiária da pública. Ausência de inércia do Ministério Público. Ilegitimidade ativa da agravante. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à queixa-crime ajuizada pela Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da COVID-19 – AVICO, em face do ex-Presidente da República...
... Ementa: DIREITO PENAL" E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL ... EM PETI\xC3"ÇÃO. QUEIXA-CRIME. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA ...