acao pensao previdenciaria revisao
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Acórdão nº 1.0024.04.332443-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 40, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE. A garantia insculpida no art. 40, § 5º, hoje § 7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito a cobrar as parcelas que lhe foram pagas sem a observância da integralidade do pensionamento, independente de lei...
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Acórdão, Processo nº 0001103-52.2018.4.02.5001, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 2a. Turma Especializada, 11-03-2024
... a Aplicação do Inpc para as Dívidas de Natureza Previdenciária. A Partir de 09 de Dezembro de 2021, Data do Início da Vigência Ec nº 113/2021, Incidirá Apenas a Taxa Selic, Com a Exclusão de Qualquer Outro Índice de Correção Monetária e Juros de Mora. 7. A Verba Honorária de Sucumbência Deve Ser Calculada Na Fase de Liquidação do Julgado, Com Fixação Na Forma Dos Parâmetros Edificados No Art. 85, § 3º e § 4º, Ii, do Cpc. 8. Recurso de Apelação
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Acórdão, Processo nº 5003089-02.2022.4.02.5005, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 19-04-2024
... Nova Redação Ao Caput do Artigo 103 da Lei Previdenciária, que Passou a Prever Prazo de 10 (dez) Anos para que Tal Direito Fosse Exercido. 3. A Primeira Seção do Stj, Em Sede de Recursos Representativos de Controvérsia, Firmou Entendimento Quanto À Incidência do Prazo de Decadência do Artigo 103 da Lei 8.213/91, Instituído Pela Medida Provisória 1.523-9/97, No Direito de Revisão Dos Benefícios Concedidos Ou Indeferidos Anteriormente a...
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Acórdãos nº 0006319-21.2008.8.26.0093 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
... ) Voto nº : 12.847 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO OU DE ...
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Acórdãos nº 0028793-14.2005.8.26.0053 de 17ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2011
... ) Voto nº : 13.069 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO OU DE ...
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Acórdão, Processo nº 5011029-61.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 23-07-2024
... 8.213 /91 Possibilita o Pagamento Na Própria Ação Previdenciária, Independentemente de Inventário Ou Arrolamento, do "valor Não Recebido Em Vida Pelo Segurado", Ou Seja, Um Valor que Era Seu por Direito, e Não de Outra Pessoa. A Pensão por Morte, por Outro Lado, É de Titularidade da Sucessora E, Não, do Segurado, Razão Pela É Dela a Legitimidade para Reinvidicar Eventuais Direitos Dela Decorrentes. Assim, as Diferenças Oriundas da Revisão a...
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Acórdão nº 1.0024.04.438964-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Enero de 2006
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, ' 71, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC N120/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, '71, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n120/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0024.04.290738-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0024.04.194794-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito a cobrar as parcelas que lhe foram pagas sem a observância da...
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Acórdão nº 1.0024.04.290392-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0024.05.680839-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2006
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao...
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Acórdão nº 1.0105.04.112513-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o
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Acórdão nº 1.0024.04.465905-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2006
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao...
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Acórdão nº 1.0024.04.386067-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao...
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Acórdão nº 1.0024.04.357066-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao...
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Acórdão nº 1.0024.04.539683-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0024.04.326316-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0024.04.335924-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o...
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Acórdão nº 1.0000.00.219957-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Noviembre de 2001
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA" - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.237596-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Diciembre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - Em ação ordinária de revisão de pensão, não há que se falar em responsabilidade complementar do Estado e, conseqüentemente, em chamamento deste à lide, por ser o Instituto de Previdência dos Servidores Militares
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Processo nº 2002.001.153196-7 de Primeira Câmara Cível, 13 de Febrero de 2007
Ação ordinária. Revisão de pensão previdenciária. Aplicação dos parágrafos 7. e 8. do art. 40 da Constituição da República. Aplicabilidade imediata. Emenda Constitucional n. 20/98. Adicional por tempo de serviço. Caráter pessoal. Vantagens "pro labore faciendo" devidas até a data do óbito dos servidores. Prêmios de produtividade estabelecidos no artigo 47 da Lei Complementar Estadual n. 69/90, integrando a remuneração do servidor,
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Acórdão nº 1.0000.00.209869-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Mayo de 2001
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE - A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça fonte de custeio, para que
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Acórdão nº 1.0000.00.349562-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...
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Acórdão nº 1.0024.03.983750-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2004
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...
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Acórdão nº 1.0000.00.263996-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2002
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...