acao pensao previdenciaria revisao
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Acórdão nº 1.0000.00.273819-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
... : SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...
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Acórdão nº 1.0000.00.263653-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...
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Acórdãos nº 9000159-77.2007.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2011
... ÃO PRETO VOTO Nº 303 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO POR ...
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Acórdão nº 1.0024.04.260289-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Septiembre de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REDAÇÃO DA EC Nº 20/98 - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, é de eficácia imediata, conferindo ao...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007954-60.2021.8.19.0001 (Criminal), 05-10-2021
... QUE MERECE SER INTEGRADA. SE TRATANDO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA, OS JUROS DEVEM SEGUIR O ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR DE ACORDO COM O INPC (CRITÉRIO DEFINIDO PELO TEMA 905 DO STJ). CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA: NO CASO EM ANÁLISE, NÃO HOUVE ADIANTAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, JÁ QUE A PARTE AUTORA LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR,...
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Processo nº 0031646-35.2014.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.697191-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Febrero de 2007
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - VALOR DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §7º, DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008697020204058400), 08-07-2021
... o principal e os acessórios (contribuições previdenciárias). 10. A jurisprudência do STJ tem firmado entendimento de que o termo inicial dos efeitos da revisão de benefício previdenciário, em decorrência de verbas salariais reconhecidas em sentença trabalhista, deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de tais verbas representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... previdenciária, em articulação com associações e entidades ...
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Acórdão, Processo nº 5013172-57.2022.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 19-04-2024
... Venha a Ser Anulado Possui Natureza Previdenciária, Deve Ser Fixada, in Casu, a Competência do Juizado Especial Federal. 5. Conflito de Competência Conhecido para Declarar Competente o 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 1a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Unanimidade, Conhecer do Conflito de
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Acórdãos nº 0242445-40.2009.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2011
... OLIVEIRA DE MORAIS AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PEDIDO DE REVISÃO DE PENSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037129-36.2020.8.19.0001 (Cível), 17-08-2021
... AUTORA. A recorrente pretende a revisão da pensão previdenciária que recebe desde 17/07/2013 em virtude do falecimento do cônjuge, que era aposentado com proventos integrais como Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao argumento de que não estão sendo observados os requisitos da integralidade e da paridade no cálculo do valor da pensão, que está defasada. A sentença considerou que a autora ingressou com pedido de revisã
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Acórdão nº 1.0000.00.232330-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º, HOJE, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servido
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Acórdão nº 1.0000.00.284924-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Noviembre de 2002
... : SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § ...
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Processo nº 0165677-89.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... em face da autarquia previdenciária" e do ente ... político estadual, \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0338.06.051203-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2009
... se postular a revisão da pensão previdenciária, o que afasta a preliminar de carência de ação ...
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Acórdão nº 1.0024.03.185842-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO-APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito a cobrar as parcelas que lhe...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08092002120184058300), 10-11-2021
... "A questão do direito ao recebimento de pensão previdenciária por morte de servidor estadual pela filha solteira, maior de 21 anos de idade, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 84.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.". V - Acresce-se que o Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.170.204 (Tema 1.028
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Acordão da Segunda Turma, 13-12-2021
... , osextratos de fls. 75/81 atestam a contribuição previdenciária nomínimo legal realizada pela vítima em vida. Nesse contexto, éobrigação o pensionamento no valor correspondente a2/3 do saláriomínimo vigente ao tempo dos fatos até a data em que a vítimacompletaria 25 (vinte e cinco) anos e, após, presumida aconstituição de família própria, no valor correspondente a 1/3 dosalário mínimo até a morte de seus genitores, OSMAR e ELISABET.Destaco o...
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Acórdão, Processo nº 5079977-20.2019.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 06-12-2022
... 40 do Stj: "a Lei Aplicável À Concessão de Pensão Previdenciária por Morte É Aquela Vigente Na Data do Óbito do Segurado". 4. No Caso, Ocorrido o Óbito do Instituidor da Pensão Em 07/04/1995, a Legislação Aplicável a Espécie É a Lei nº 8.213/91, Alterada Pela Lei nº 9.528/1997. O Benefício de Pensão por Morte É Devido Aos Dependentes Daquele que Falece Na Condição de Segurado da Previdência Social e Encontra-se Disciplinado No Artigo 74 da Lei nº
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Decisão monocrática Nº 1413547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna ...
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Decisão monocrática Nº 1413613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... do segurado, são de natureza previdenciária, e não acidentária típica, o que torna ...
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Decisão Monocrática nº 52524397420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 08-03-2022
... PREVIDENCIÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ... 1. A ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Decisões Monocráticas nº 850567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... INTEGRALIDADE ... Pensão previdenciária paga pelo PREVIMPA deve corresponder à ...
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Decisão da Presidência nº 850567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... INTEGRALIDADE ... Pensão previdenciária paga pelo PREVIMPA deve corresponder à ...