acao pensao previdenciaria revisao
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Decisão da Presidência nº 850567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... INTEGRALIDADE ... Pensão previdenciária paga pelo PREVIMPA deve corresponder à ...
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Acórdão nº 1.0024.04.309103-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito a cobrar as parcelas que lhe foram pagas sem a observância da...
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Acórdão nº 1.0024.02.882070-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2004
... PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA" - ARTIGO 40, § 5º, HOJE, § 7º, DA CONSTITUIÇ\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5013203-43.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 21-11-2023
... iário, Sendo Evidente, a Sua Natureza Tipicamente Previdenciária.7. Precedentes: Trf/2ª Região, Reoac 2016.51.04.142012-8, 1ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. Paulo Espírito Santo, E-djf2r 24.8.2017, Processo nº 5035010-84.2019.4.02.5101, 2ª Turma Especializada, Relator Des. Fed. André Fontes, Julgado Em 18/11/2019 e Cnj: 5007282-06.2023.4.02.0000, 5ª Turma Especializada, Relator: Desembargador Federal Alcides Martins Julgado Em 20/06/2023)
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Processo nº 0362610-69.2013.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... PREVIDENCIÁRIA" POR MORTE É AQUELA VIGEN TE NA DATA DO \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 607120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... , concernentes a pensão previdenciária, em folha suplementar, sem a expedição de ...
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Decisões Monocráticas nº 607120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... , concernentes a pensão previdenciária, em folha suplementar, sem a expedição de ...
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Acórdão, Processo nº 5088079-60.2021.4.02.5101, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10a. Turma Especializada, 22-03-2024
... e 41/03. 8. A Participação da Autora Em Entidade Previdenciária Privada É Uma Relação Jurídica Distinta Daquela entre a Primeira e a Autarquia Previdenciária, Não Cabendo Qualquer Tipo de Condicionamento do Pagamento de Diferenças Provenientes da Relação entre o Inss e a Parte Autora Aos Pagamentos Previamente Realizados Pela Entidade Privada. Precedentes do Trf-2 e Stj. 9. Os Índices de Correção Monetária e Juros de Mora Incidentes sobre Os...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5005205-24.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 3a. Seção Especializada, 18-06-2024
... ss, a Qual Permanece Sendo Regida Pela Legislação Previdenciária Geral. A Participação da União Estabelecida Na Lei 8.186/91 Diz Respeito À Complementação Dos Proventos a que Faria Jus o Ex-ferroviário, Bem como À Complementação da Pensão Devida Aos Seus Dependentes, mediante as Dotações Necessárias, as Quais Serão Colocadas À Disposição do Inss, que Efetuará Os Pagamentos, Nos Moldes Preceituados Pelo Art. 6º. Vale Ressaltar, Ainda, que o Caso...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5003768-11.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 02-04-2024
... do Título Judicial, Tenha que Buscar a Autarquia Previdenciária a Fim de Revisar Seu Benefício, Bem como de Receber Os Atrasados que Seriam Devidos. Isso Porque, a Revisão de Sua Pensão por Morte É Consequência Lógica da Revisão do Benefício de Seu Instituidor.4. Ainda, É Mais Vantajoso para a Fazenda Revisar, desde Já, o Benefício Derivado, Pagando Os Valores Atrasados, do que Aguardar Requerimento Administrativo Futuro, Pois Quanto Mais Tempo
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Acórdão nº 1.0000.00.220851-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2001
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça
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Acórdão nº 1.0000.00.232945-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2002
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 5º, HOJE, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça fonte de custeio,...
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Acórdão nº 1.0000.00.231787-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça
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Acórdão nº 1.0000.00.225835-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2002
PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, §§ 4º E 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no então art. 40, § 5º, da Constituição Federal, em sua redação pretérita, é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à revisão do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça
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Acórdão, Processo nº 5000348-45.2020.4.02.5106, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Turma Especializada, 11-12-2023
... Legitimidade para Figurar No Polo Ativo de Ação Previdenciária Revisional, Ajuizada Com o Objetivo de Revisar, Conforme o Caso, a Aposentadoria do de Cujus (benefício Originário) E/ou a Pensão por Morte Dela Decorrente (benefício Derivado), Bem como de Perceberem as Diferenças Pecuniárias Resultantes da Readequação de Ambos Os Benefícios, Independentemente de Iniciativa do Titular Em Vida, e Observada Eventual Ocorrência de Decadência e de...
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Acórdão nº 1.0000.00.271550-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2002
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - INTEGRALIDADE - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE. A garantia insculpida no art. 40, § 7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito à integralidade do benefício por morte do ex-servidor, independente de lei específica que estabeleça fonte de custeio, para que o pensionamento corresponda à totalidade do que...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e no fortalecimento da política previdenciária, em articulação com as associações e ...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5005354-83.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 10a. Turma Especializada, 17-07-2024
... por Morte, de Modo que o Temo Final da Prestação Previdenciária Seja a Data de Cancelamento do Benefício Recebido Pela Pensionista, 18/04/2015. É o Relatório. Inicialmente, Conheço do Recurso de Agravo de Instrumento, Uma Vez Presentes Os Requisitos e Pressupostos Processuais. A Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Recurso Ou o Deferimento de Antecipação da Tutela Recursal Pelo Relator, Nos Termos do Artigo 995, Parágrafo Único, C/c Artigo 1.019,
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Acórdão, Processo nº 5002547-90.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, Órgão Especial, 05-04-2024
... Natureza Eminentemente Administrativa e Não Previdenciária, Já que Não Se Controverte Acerca de Concessão, Revisão e Restabelecimento de Benefício Previdenciário. Na Verdade, o Direito Regressivo da Autarquia Previdenciária É Regido Pela Legislação Civil, Tratando-se de Tema Relacionado À Responsabilidade Civil. Precedente do Órgão Especial. 3 - o Órgão Especial Também Possui Orientação No Sentido de que o Julgamento de Ações de...
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Decisão monocrática Nº 1499233 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2024
... Ação de Revisão de Pensão Previdenciária por Morte. Integralidade e Paridade. Sentença de ...
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Acórdão, Processo nº 5000081-95.2024.4.02.5118, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 8a. Turma Especializada, 01-07-2024
... a Análise e o Conhecimento da Legislação Previdenciária, Limitando-se Ao Desbloqueio da Pensão para Empréstimo Consignado, Constando do Processo Administrativo que para Análise do Pleito Bastaria a Apresentação do Documento de Identificação Oficial, Com Foto, do Beneficiário, Pelo Site Ou Aplicativo "meu Inss". 3. É Notório que a Administração, por Vezes, Carece Dos Recursos Necessários para Atender Eficientemente Os Administrados, o...
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Decisão Monocrática de 2ª Instância, Processo nº 5007184-84.2024.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 9a. Turma Especializada, 13-06-2024
... Acolhida a Impugnação Apresentada Pela Autarquia Previdenciária. Decido. Inicialmente, Conheço do Agravo de Instrumento, Eis que Interposto Em Face de Decisão Proferida Em Fase de Cumprimento de Sentença (art. 1.015, § Único, do Cpc). Nos Termos do Art. 995, § Único, do Cpc, a Atribuição de Efeito Suspensivo Ao Recurso Pressupõe a Demonstração Conjunta da Probabilidade do Seu Provimento, Bem como do Risco de Dano Grave, de Difícil Ou Impossível
- Acórdão nº 1.0000.00.268930-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2002
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009807120188060066), 03-02-2022
... ou caso fortuito, tudo nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c art. 108 da Lei 8.213/91). Na ausência de início de prova material, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28/4/2016 (recurso repetitivo), por se entender que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme...
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Acórdão nº 1.0024.03.164764-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2005
SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - ARTIGO 40, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUTO - APLICABILIDADE - PEDIDO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PAGAS A MENOR JULGADO PROCEDENTE - JUROS MORATÓRIOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONFIRMADA. A garantia insculpida no art. 40, §7º, da Constituição Federal é de eficácia imediata, conferindo ao pensionista o direito a cobrar as parcelas que...