Ação petitória

10467 resultados para Ação petitória

  • Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
    ...I – execução de decisão liminar e de sentença em ações de natureza possessória e petitória, inclusive mandado pendente de cumprimento;. II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção promovida ...
  • Em vigor Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
    ... possessório, facultado aos interessados contra ela recorrer à ação petitória ou à demarcatória. ARTIGO 20. Em caráter excepcional e por ...
  • Acórdão nº 2010/0137288-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE. 1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a...

    ...EMENTA. RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . PETITÓRIA. . AÇÃO . REIVINDICATÓRIA. . ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. 1.1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos...

    ...AÇÃO" DE . REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EMBARGOS DE TERCEIRO - . DECISÃO\xC2"...petitória"  para . proteção da propriedade. Precedentes. . 2.1.  Alterar \xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0131762-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO. VERIFICAÇÃO DA IDENTIDADE DE PARTES. VEDAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. ART. 923 DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, pois embora rejeitados os...

    ...AÇÃO . REIVINDICATÓRIA . E . AÇÃO . ...  PARTES.  VEDAÇÃO  DE  AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO  PETITÓRIA". . ART.  923  DO  CPC.    VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO\xC2"...
  • Acórdão nº 2013/0147411-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2....

    ...ação petitória. . 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0193971-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA AÇÃO POSSESSÓRIA. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. É parte legítima para a discussão acerca da propriedade de bem imóvel aquele que dele det&#x

    ...petitória...
  • Acórdão nº 2014/0256905-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO. AÇÃO PETITÓRIA. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1237623 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. Constatando-se que a execução suspensa pelo juízo de primeiro grau, foi ajuizada em data anterior à propositura da ação de usucapião e que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE USUCAPIAO PROPOSTA APÓS A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA. ... que não se configura como espécie de ação possessória ou petitória, é inaplicável, no caso, a regra contida no art. 11 da Lei n.º ...
  • Acordao N° 1357218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021

    Apelação cível. Ação de imissão na posse. Ação petitória. Propriedade não comprovada. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Ausência de interesse de agir. Devida. 1. A ação de imissão na posse é uma ação petitória, cuja proteção da posse decorre do direito de propriedade, devendo o magistrado conceder a posse do bem a quem trouxer o melhor título. 2. Considerando que no presente caso não

    ...Acórdão Nº. 1357218. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. PROPRIEDADE NÃO. COMPROVADA. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSEDE IMÓVEL. PENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE PELOPROPRIETÁRIO. INADMISSIBILIDADE. NATUREZA PETITÓRIA. ART. 557 DOCPC/15. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO POSSESSÓRIO.APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO.PROCEDÊNCIA.1. Ação de...

  • Acórdão nº 2009/0041227-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2. A presente

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE ..., ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. . 2. A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1296991 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DISPUTA POSSESSÓRIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NA MODALIDADE OPOSIÇÃO, FUNDADA NO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ART. 923 DO CPC. IMPEDIMENTO. INTERVENÇÃO MINISTERIAL DESNECESSÁRIA. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER RESTRIÇÃO AO PODER EXPROPRIATÓRIO DO INCRA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.

  • Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...

    ... da Vara Única da Comarca de São João do Paraíso nos autos de Ação Reivindicatória interposta por ESPÓLIO DE HONORINO ROCHA. ... processo, afirmando a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente andamento de ação possessória, em fls. 366,367 e 368. ...
  • Acórdão Nº 0000586-31.2015.8.27.2735 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022

    EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PETITÓRIA. REIVINDICAÇÃO DE POSSE. ÁREAS RURAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1 A declaração de revelia não conduz ao automático acolhimento dos pontos articulados no pleito inicial, haja vista que o pedido deve estar lastreado nas provas constantes nos autos, elemento hábil a ensejar a pertinência do pedido. 1.2 A inexistência de comprovação documental sobre a...

    ...ÉSAR, em face da sentença de improcedência prolatada nos autos da Ação Reivindicatória de Propriedade Rural em epígrafe com pedido de imissão ... se visualize ser complexo o exame que gira em torno de demanda petitória, que reclama posse, entendo que a questão a ser analisada é simples e ...
  • Acórdão Nº 0001151-58.2015.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023

    EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS REQUERIDOS. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Torna-se imperioso o reconhecimento de nulidade processual consubstanciada na ausência de citação dos cônjuges dos requeridos, considerando resvalar a discussão em questões inerentes à propriedade dos...

    ... KIST, em face da sentença de procedência prolatada nos autos da Ação Reivindicatória em epígrafe com pedido de imissão na posse nos lotes ...USUCAPIÃO COMO MEIO DE DEFESA. ACOLHIMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CÔNJUGES DOS REQUERIDOS. NULIDADE. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 1.0245.15.003530-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA E RETENÇÃO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM AÇÃO PETITÓRIA - AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. Na ação reivindicatória, de natureza petitória, sem o caráter dúplice próprio das ações possessórias (art. 556 do CPC), eventual pedido contraposto de indenização por benfeitorias úteis e necessárias...

    ... Gomes, da 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia, nos autos da ação reivindicatória proposta por ISTAMIRO FERREIRA DA SILVA, julgou ...556 do CPC). Assim, na demanda de natureza petitória, eventual pedido contraposto de indenização por benfeitorias úteis e ...
  • Acórdão Nº 0010352-09.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. POSSE VELHA. IMÓVEL COM EDIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA IMISSÃO NA POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL.  1. Para o deferimento de antecipação de tutela, em sede de reivindicatória, deve a parte requerente descrever o imóvel, individualizando-o, provar, de forma satisfatória, o seu domínio sobre o bem e a posse injusta exercida

    ... esses que se vinculam à própria admissibilidade da mencionada ação petitória. . 2. Inexistente tais requisitos, de rigor a manutenção ...
  • Acórdão Nº 0308634-38.2016.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-10-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO PETITÓRIA AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE AÇÕES DE DESPEJO E DE USUCAPIÃO COLETIVO QUE ENVOLVEM O MESMO IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO...

    ... sentença recorrida, de pleno conhecimento das partes, proferida na ação de usucapião ajuizada por Hildelaine Martins Firmino contra Sindicato dos ..., o que constituiria óbice ao prosseguimento da presente ação petitória, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil.Inconformada, a ...
  • Acórdão Nº 0012186-81.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. VÍCIOS VERIFICADOS PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ART. 923 DO CPC/73 E ARTIGO 557 DO CPC/15. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A acolhida dos embargos declaratórios só tem...

    ...VÍCIOS VERIFICADOS PELO STJ. AÇÃO REIVINDICATÓRIA NA PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PREJUDICIALIDADE. ... Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que ação petitória ajuizada na pendência da ação possessória deve ser extinta sem ...
  • Acórdão Nº 0004273-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO.  1. A ação de imissão de posse possui lastro no direito de propriedade, sendo assim, é de natureza petitória, bastando que a parte autora comprove a propriedade e a posse injusta do réu, haja vista ter por escopo assegurar ao titular do...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ... lastro no direito de propriedade, sendo assim, é de natureza petitória", bastando que a parte autora comprove a propriedade e a posse injusta do r\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061956420184058405), 26-05-2022

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806195-64.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...

    .... c) O art. 2º da Lei Municipal nº 401/96 foi invalidado em Ação Popular julgada procedente, o que não foi levado em consideração no ... atos materiais inerentes à posse (matéria estranha à ação petitória), ao que tudo indica, consistiam em uma tentativa de viabilizar uma futura ...
  • Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...

    ... origem, o autor, ora apelante ALBINO LARA CERQUEIRA LEITE ajuizou ação reivindicatória c/c indenizatória em desfavor de VENÂNCIO PINTO BESSA e ... vedado tanto ao autor como ao réu dessa demanda, propor ação petitória, na qual se discute a propriedade do bem cuja posse já se discute na ...
  • Acórdão nº 1.0408.15.000187-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PENDÊNCIA DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 557 DO CPC - EXTINÇÃO DA AÇÃO PETITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE.- De acordo com o art. 557 do CPC, na pendência do processo possessório é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. - Deve ocorrer a redução dos honorários advocatícios fixados em...

    ... origem, o autor, ora apelante ALBINO LARA CERQUEIRA LEITE ajuizou ação reivindicatória c/c indenizatória em desfavor de VENÂNCIO PINTO BESSA e ... vedado tanto ao autor como ao réu dessa demanda, propor ação petitória, na qual se discute a propriedade do bem cuja posse já se discute na ...
  • Decisao Nº 0557917-09.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 27-11-2020

    APELAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. QUESTÃO ENFRENTADA E DECIDIDA EM AÇÃO PETITÓRIA DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE. AJUIZAMENTO DE PRETENSÃO REPETIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.

    ... acrescentando que a MM Juíza da 18ª Vara da Consumo, nos autos da Ação de Manutenção de Posse, julgou improcedente o pedido, condenando a ...QUESTÃO ENFRENTADA E DECIDIDA EM AÇÃO PETITÓRIA DE POSSE E DE EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA MATERIAL. ...

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