ação popular cabimento

• Direito Material e Processual do Trabalho na perspectiva dos Direitos Humanos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AGRAVO REGIMENTAL – ILEGALIDADE – MORALIDADE ADMINISTRATIVA – AÇÃO POPULAR: CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é cabível a ação civil pública na defesa da moralidade administrativa, ainda que inexista dano material ao patrimônio público. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 774.932/GO,...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CESSÃO DE TERRENO. DESVIO FINALIDADE. CABIMENTO. PERDA DE OBJETO. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Ante a falta de prequestionamento, não cabe a análise de eventual perda de objeto do feito ante a edição de lei estadual que viesse a regularizar o uso indevido de propriedade objeto de ação popular. 2. O aresto demonstra de modo claro o cabimento da ação popular no caso...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. ATIVIDADES GENÉRICAS QUE NÃO APRESENTAM PECULIARIDADES OU COMPLEXIDADES INCOMUNS. AUSÊNCIA DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO E DA SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGALIDADE DO ATO...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSPORTE URBANO COLETIVO DE PASSAGEIROS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. CABIMENTO DA AÇÃO POPULAR. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA. ADMITIDA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA CLÁSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 480 E 481 DO

AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 30.08.2021. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. REQUISITOS. TEMAS 339 E 836 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA 279 DO STF. ALEGADA AFRONTA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE ENCONTRA PREJUDICADA. ART. 29, V, DA CF (REDAÇÃO DADA PELA EC 19/98). VÍCIO DE INICIATIVA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DO EXECUTIVO MUNICIPAL. COMPETÊ

PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. NÃO CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 9º DA LEI N. 4.717/65. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE ILEGALIDADE E LESIVIDADE. REEXAME DE PROVA. INVIABILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO....

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.827/99. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATOS LESIVOS. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO. 1. A ação popular foi proposta pelo recorrido, objetivando, em síntese, a declaração de extinção do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES; a nulidade de...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação popular proposta contra a Caixa Econômica Federal e outros com o objetivo de declarar a nulidade de procedimento...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. 1. No caso concreto, tem-se ação popular que foi julgada extinta sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir em razão da anulação, pela própria Administração Pública, do ato impugnado. A extinção ocorreu antes da triangulação do feito,...

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL AOS COFRES PÚBLICOS. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO JULGAMENTO DO ARE 824.781-RG (REL. MIN. DIAS TOFFOLI, TEMA 836). AGRAVO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DOS ATOS - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DOS ATOS - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - PETIÇÃO INICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DO ATO - CONTROVÉRSIA - INDÍCIOS DE IMPROBIDADE - PRESENÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO -...

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO PROCESSUAL - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - DECISÃO DO STJ - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - BURLA À OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGOS - FUNÇÕES PERENES DA ADMINISTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA -...

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO PROCESSUAL - REEXAME NECESSÁRIO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - DECISÃO DO STJ - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - BURLA À OBRIGATORIEDADE DE CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGOS - FUNÇÕES PERENES DA ADMINISTRAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRORROGAÇÃO TÁCITA -...

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRELIMINARES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL - COBRANÇA DE VALOR CONSTANTE EM CERTIDÃO EMITIDA PELO TCE/MG - PREFEITO DE VAZANTE - PRÓPRIO DEVEDOR -...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DA AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONVÊNIO N°. 105/2009 - MUNICÍPIO DE SANTA EFIGÊNIA - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES - ESFERA ADMINISTRATIVA - ANÁLISE PENDENTE - ATO ÍMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.AVERIGUAÇÃO. EXONERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO NO DECORRER PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1.Em se tratando de sentença proferida no bojo de Ação Popular, julgando extinto feito, sem resolução do mérito, mostra-se

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO URBANÍSTICO - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO (FESTA DE RODEIO) NO ÂMBITO MUNICIPAL - PERDA DO OBJETO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DA AÇÃO POPULAR - NÃO CABIMENTO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, era possível a...