ação popular doutrina
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Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... trativa, pode ser punida judicialmente em sede de ação popular e de ação civil pública
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... ícios, financeiros e fiscais; poupança popular ... II - Administração tributária ... III - ... ção da Política, da Estratégia e da Doutrina Militares, bem como elaborar e coordenar os ...
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Ações constitucionais
... Classicamente, a doutrina aponta como ações constitucionais: • habeas ... 5º, LXXI); • ação popular (art. 5º, LXXIII); ... Mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ... fixação da política, estratégia e a doutrina militares, bem como na elaboração e ... financeiras, capitalização, poupança popular, seguros privados e previdência privada aberta; ...
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
... parte, juntamente com o demandado vencido na ação inibitória, em contratos onde se incluam cláusulas gerais proibidas, nos termos referidos no número anterior, pode invocar a todo o tempo, em seu benefício, a declaração incidental de nulidade contida na decisão inibitória”
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , o mandado de injunção coletivo, a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... de eficácia limitada, e que a doutrina tradicional chama de normas constitucionais não ...