ação popular doutrina
96953 resultados para ação popular doutrina
-
Capítulo 8 - Aspectos processuais do processo coletivo
... ; b) resposta do réu no procedimento da ação por improbidade administrativa; c) prazos ... doutrina, apesar de admitir, de forma geral, 3 o ... º e 8º, da Lei 8.429/1992) e na ação popular haja prazo diferenciado para a resposta (art ...
-
A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
... aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos no Brasil, mais precisamente a validade e...