ação popular doutrina
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Ação Popular e Cidadania: Um Ideário do Estado de Direito Brasileiro
A Constituição Federal de 1988 consagrou um novo Estado de Direito que realça a Cidadania e amplia a Ação Popular, instrumento de defesa de interesses difusos e coletivos, à disposição dos Cidadãos. Com este trabalho pretende-se analisar as novas dimensões e alcance de tal instrumento, bem como os contornos e os principais traços da Ação Popular, dentro dos limites de um artigo jurídico.
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A construção do estado de direito socioambiental a partir da ótica habermasiana: a consolidação do mínimo existencial socioambiental como elemento de afirmação da dignidade da pessoa humana
... ao meio ambiente. Neste passo, a teoria da ação comunicativa, proposta por Jürgen Habermas, atua como filtro de análise para justificar a onda de juridificação contemporânea, consistente na edificação do estado socioambiental do Direito.
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O prisma constitucional das sanções
... ação ou omissão, sem as quais não é possível ... Segundo parte da doutrina, a ampliação do rol constitucional de sanções ... presumida – mesmo no âmbito da ação popular, da qual se originou –, não serve como ...