ação popular legitimidade

65047 resultados para ação popular legitimidade

  • Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
  • Acórdão nº 2014/0217290-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. MANDATO TÁCITO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC, NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES. I. Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO  ...  tal dispositivo legal cuida de legitimidade para recorrer (e não de  ...
  • Acórdão nº 2013/0097175-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO NO ATO IMPUGNADO. CUMULAÇÃO DE CARGO POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Noticiam os autos tratar-se de ação popular ajuizada pelo ora recorrido, pretendendo ver declarada a nulidade de ato lesivo ao patrimônio p&#

    ... PROCESSUAL  ... LEGITIMIDADE"  PASSIVA  DO  MUNICÍPIO  DO  RIO  DE\xC2" ...   os  autos  tratar-se  de  ação  popular  ...
  • Acórdão nº 2000/0139944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

    ... RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ...
  • Acórdão nº 2006/0160517-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se conhece do recurso especial quanto aos dispositivos legais não prequestionados na origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando o recorrente não demonstra o dissídio de forma analítica,...

    ... AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA ... 1. Não se ...
  • Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
  • Acórdão nº 2006/0211354-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O recurso especial não é a via adequada para análise da suscitada afronta ao art. 5º, LXXIV e LV, da CF, cujo exame é da competência exclusiva da Suprema Corte, a teor do contido no art. 103 da Carta Magna. 2. As condições gerais da ação popular são as mesmas para qualquer ação:...

    ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL ... ídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para a causa ... 3. A ação popular pode ser ...
  • Em vigor Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
    ... , ações ou programas considerados como ação de manutenção e desenvolvimento do ensino para ... § 1º A legitimidade do Ministério Público prevista no caput deste ... É assegurada a participação popular" e da comunidade educacional no processo de defini\xC3" ...
  • Acórdão nº 2006/0226524-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES, BEM COMO SE HOUVE TRANSIGÊNCIA DAS PARTES E RENÚNCIA DO DIREITO PELOS AUTORES, E, AINDA, SE NÃO HOUVE LESIVIDADE DECORRENTE DO ATO IMPUGNADO – MATÉRIA DE FATO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL SEM ESPECIFICAR OS ARTIGOS - NÃO-CONHECIMENTO - DIREITO LOCAL –...

    ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE AD CAUSAM ...
  • Acórdão nº 2007/0074977-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. O embargante alega que em seu recurso especial não questionou a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas ação popular. 2. O caso dos autos trata de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo; logo, a questão relativa à legitimidade para o...

    ... recurso especial não questionou a legitimidade do MP para propor ação civil pública, mas popular ... 2. O caso dos autos trata de ação civil ...
  • Acórdão nº AgRg no MS 14526 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito...

    ... REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE ... com o objetivo de ratificar a legitimidade na aquisição de imóvel do Exército, a qual ...
  • Acórdão nº 2009/0141629-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DO EXÉRCITO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o Mandado de Segurança que visa a atacar decisão judicial impugnável por recurso dotado de efeito...

    ... REGULARIDADE. QUESTÃO DEBATIDA EM AÇÃO POPULAR AJUIZADA ANTERIORMENTE, COM PENDÊNCIA DE ... com o objetivo de ratificar a legitimidade na aquisição de imóvel do Exército, a qual ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS...

    ... ÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível ...
  • Legitimidade das organizações não-governamentais para propositura de ação popular em matéria ambiental

    O desenvolvimento tecnológico ocorrido no mundo, desencadeado pela Revolução Industrial, ocasionou a degradação ambiental em proporções preocupantes. A princípio, sob influência do paradigma antropocêntrico, não era dispensada a devida atenção ao problema da degradação ambiental. Entretanto, com a evolução de pesquisas neste âmbito, foi se desenvolvendo o paradigma biocêntrico, que considerava o...

  • Acórdão nº 2011/0101898-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Popular proposta por Alvadi Munaro e outros, ora recorridos, contra Ruy Joaquim Ramos e Gelson Luiz Consoli, ora recorrentes. 2. O Juiz de 1º Grau indeferiu a exclusão dos recorrentes do polo passivo da Execução. Desta decisão,

    ... LEGITIMIDADE  PASSIVA.  LITISCONSÓRCIO.  ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação ...
  • Acórdão nº 2003/0091046-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO POPULAR – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO (CÓPIA DE TÍTULO DE ELEITOR) – ART. 1º, § 3º DA LEI 4.717/65 – EXTINÇÃO DO PROCESSO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – ART. 13 DO CPC: INAPLICABILIDADE – ERRO MATERIAL QUE SE CORRIGE. 1. Indicação equivocada de que o julgamento teria ocorrido por maioria por...

    ... CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO POPULAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ... que somente o cidadão tem legitimidade ativa para propor ação popular ... 4 ...
  • Acórdão nº REsp 1242800 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM MUNICÍPIO ESTRANHO ÀQUELE EM QUE OCORRERAM OS FATOS CONTROVERSOS. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE PROVA. 1. Tem-se, no início, ação popular ajuizada por cidadão residente e eleitor em Itaquaíra/MS em razão de fatos ocorridos em Eldorado/MS. O magistrado de primeiro grau entendeu que esta...

    ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ELEITOR COM DOMICÍLIO ELEITORAL EM ... IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CIDADÃO. TÍTULO DE ELEITOR. MERO MEIO DE ...
  • Acórdão nº 2006/0092669-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE...

    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ... autor na ação popular não ostenta legitimidade tampouco formula pedido juridicamente possível ...
  • Acórdão nº 2004/0151194-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PENALIDADES. INAPLICABILIDADE DA LEI N.º 8.429/92 EM AÇÃO POPULAR. 1. O direito administrativo sancionador está adstrito aos princípios da legalidade e da tipicidade, como consectários das garantias constitucionais (Fábio Medina Osório in "Direito...

    ... AÇÃO POPULAR. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE ... , mercê da distinção entre a legitimidade ad causam para ambas e o procedimento o que ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... político coligado somente possui legitimidade para atuar de forma isolada no processo eleitoral ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... ou qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
  • Processo nº 0054763-87.2016.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Popular. Legitimidade Passiva Da Parte Agravante Devidamente Fundamentada. Prova Documental Deferida. Exibição de Documentos Não Sigilosos e Previstos No Art. 7º, Inciso I, "b" Da Lei de Ação Popular. Desprovimento Do Recurso.

    ... INSTRUMENTO.  ... AÇÃO  POPULAR.    LEGITIMIDADE  ...
  • Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

  • Acórdão nº 1.0024.12.135458-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020

    EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS VOLUNTÁRIAS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AD CAUSAM PRESENTES. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA FIRMADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 669.069 - MG. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA.1....

  • Acórdão nº EDcl no AgRg nos EREsp 916010 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO IRREGULAR. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS QUE NÃO ANALISARAM O MÉRITO DA QUESTÃO EM QUE SE ALEGA DIVERGÊNCIA. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE (ART. 266, § 3º, DO RISTJ). DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT