ação popular requisitos
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. #Incluído pela Lei nº 12.424, de ..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. #Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011. I ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... trabalhadores domésticos, observados requisitos mínimos de dimensionamento, ventilação, ação, ergonomia, privacidade e qualidade dos materiais ...s) referendo popular e plebiscito;. t) demarcação urbanística para ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...Parágrafo único. A ação do Poder Público se exercerá, principalmente, ...IV - por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na ...ão, peculato, ou contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade. Parágrafo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... créditos suplementares que cumpram os requisitos e as condições previstos na legislação em ...ção da oferta de produtos de consumo popular, mediante apoio à expansão e ao desenvolvimento ...
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Conheça os requisitos essenciais para proposição de ação popular
Conheça os requisitos essenciais para proposição de ação popular
Qualquer cidadão brasileiro pode questionar judicialmente atos lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A previsão, expressa na Constituição de 88, é um ref... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Civil, sendo inexigível a propositura de ação principal;. e) requisitar vista e cópia de ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ...ções desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...á do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab; e. V - concederá subvenção econômica ..., deverão ser observados os seguintes requisitos:. I - comprovação de que o interessado integra ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Acórdão nº 2011/0075073-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DO ESPECIAL INCAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃ
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. EMBARQUE ANTECIPADO. . ... 283/STF. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. . ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei. #Redação dada pela ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... propósito, a captação de poupança popular no mercado de capitais;. V - registrar Título s ... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... corretoras membros da Bôlsa, requisitos ou condições de admissão quanto à idoneidade, ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ...ARTIGO 54. A Fundação da Casa Popular, criada pelo Decreto-lei n. 9.218, de 1° de maio ..., de habitações que satisfaçam aos requisitos da alínea anterior. ARTIGO 60. A aplicação da ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos ... ou moralidade pública e a economia popular, ou cujo procedimento o torne nocivo à ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...ário com Título que satisfaça os requisitos da alínea a do art. 32;. b) o construtor ...ARTIGO 65. É crime contra a economia popular promover incorporação, fazendo, em proposta, ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... realizada fora do Sistema, preencha os requisitos para ser por ele financiada;. VIII - quando ...úblico, para a instauração da competente ação penal. ARTIGO 53. Por descumprimento ou ... cento para investimentos em habitação popular. § 4° O Conselho Curador definirá o conceito ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...CAPÍTULO II Dos requisitos urbanísticos para loteamento. ARTIGO 4. Os ... quando se tratar de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, em imóvel ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...Requisitos. ARTIGO 24. Os certificados das ações serão ..., concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena ...
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Acórdão Nº 894049 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RE INTERPOSTO NO TJ/MG. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO...
...RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO POPULAR. REQUISITOS. MATÉRIA ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ... propriedade, a fé pública e a economia popular;. III - sejam, ou tenham sido, por mais de cinco ... automaticamente caso cumpridos os requisitos de:. #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019. I - ...
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Acórdão nº 2008/0019184-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUISITOS. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O acórdão recorrido, prolatado em autos de agravo de instrumento em ação popular, foi categórico ao deliberar sobre a ausência de requisitos essenciais à concessão da medida antecipatória pretendida, não sendo viável discutir a questão no âmbito do recurso especial, por...
...EMENTA. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. REQUISITOS. MATÉRIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem ...ARTIGO 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal ...I - incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
..., instituições financeiras, poupança popular, seguros privados, capitalização, previdência ... a governança e a responsabilidade da ação governamental em matéria fiscal;. X – ... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12962 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE PUBLICIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). EXAME DE LEI LOCAL (SÚMULA 280/STJ). ADITAMENTO DA INICIAL DE AÇÃO POPULAR PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE, IN CASU. 1....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. CONTRATO DE CIDADE. CONTRATAÇÃO DE PARENTES. REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO ... -
Acórdão nº 2005/0202126-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO EFETIVO. INOCORRÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1. Ação popular proposta em razão da ocorrência de lesão ao erário público decorrente da contratação de empresa para a execução de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, sem observância do procedimento licitatório,
...EMENTA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO EMERGENCIAL. ...Sem estes três requisitos - condição de eleitor, ilegalidade e lesividade ...