Ação por falta de pagamento em cheque
117857 resultados para Ação por falta de pagamento em cheque
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... IV - a indicação do lugar de pagamento; ... V - a indicação da data e do lugar de ... I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ...
-
Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... VI - a praça de pagamento; ... VII - a cláusula à ordem; ... ção, por escrito, contendo as razões da falta do aceite ... § 1º Havendo expressa ... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ... previsto no Código de Processo Civil à ação do credor contra o devedor, por duplicata ou ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque; ... III - a permissão para receber ... § 8.A falta de cumprimento, do disposto no parágrafo ...
- Em vigor Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
-
Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ... Fraude no pagamento de cheque ... V- defrauda de qualquer modo o pagamento ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f) ... falta" de justa causa (caso de Fernando Camargo).\xC2" ... no Espírito Santo e no pagamento ... direto do cheque ... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... índice de preço, ao dia do vencimento; na falta deste, ao dia do último reajuste; e, na falta ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... § 3º A falta do ressarcimento, no prazo estipulado, implicará ... IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE ... DATA DA EMISSÃO ... Nº CHEQUE ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipal ... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... Parágrafo único. A falta de consentimento, quando necessário e não ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ARTIGO 9 ... Na falta de declaração expressa em contrário, os bens ... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 2º A ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
-
Em vigor
Código Penal
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... 49) ... § 2º Apurada a falta de pagamento de imposto devido pelo de cujus até ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma ... º No caso de adiantamento concedido sobre cheque em depósito, a tributação será feita na forma ... 54 ... § 4º Quando houver falta de comprovação ou descumprimento de condição, ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... Parágrafo único. A falta, não suprida pelo juiz, da autorização ou da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... #Redação dada pela Lei nº 8.953, de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... Jurídicas, de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do e nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... § 2° Não se incluem entre as deduções ... aquisição o preço médio ponderado da ação no mês de dezembro de 1990, calculado com base ...
- Em vigor Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966. Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
-
Acórdão nº 2015/0242473-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos e na interpretação do contrato social, concluiu pelo
... AÇÃO" MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. VIOLAÇ\xC3" ... falta de comprovação de que o cheque que ... ou para pagamento ... -
Acórdão nº 2015/0311585-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CHEQUE. GARANTIA DE DÍVIDA. SUSTAÇÃO POSTERIOR. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. AFERIÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1. Não há como apurar-se na via angusta do habeas corpus se a sustação dos ...
... CHEQUEAÇÃO" PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA\xC2" ... dos cheques dados em garantia de pagamento de ... -
Acórdão nº 2011/0295733-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REPOSIÇÃO DO STATUS QUO. FIXAÇÃO EXCLUSIVA. ESVAZIAMENTO DO CONTEÚDO SANCIONATÓRIO. 1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública contra prefeito e irmão deste em que as instâncias ordinárias reconheceram a configuraç
... 1. Na origem, trata-se de Ação ... cheque para pagamento foi devolvido sem ... atividades paralisadas ante a falta ... -
Acórdão nº 2006/0258907-1 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ESTELIONATO. QUITAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO. 1. O pagamento que produz a extinção da punibilidade do delito, refere-se exclusivamente ao crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, não, ao crime de estelionato. 2. Descrevendo a denúncia fato objetivo e subjetivamente típico, não há falar...
... IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INCABIMENTO ... 1. O pagamento que ... crime de fraude no pagamento por meio de cheque e, não, ao crime de estelionato ... 2 ... e subjetivamente típico, não há falar em falta de justa causa para a ação penal ... 4 ... -
Acórdão nº HC 127470 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. CHEQUE. PÓS-DATADO OU PRÉ-DATADO. DUAS DEVOLUÇÕES. FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E SUSTAÇÃO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AFERIÇÃO. MATÉRIA IMPRÓPRIA À VIA ELEITA. 1 - Em que pese a jurisprudência aceitar a tese da falta de justa causa, para trancar a ação penal por estelionato, quando o cheque é pós-datado ou, no jargão popular, pré-da
-
Acórdão nº 2009/0040425-4 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 171, CAPUT, DO CP. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS COMO FORMA DE GARANTIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. DENÚNCIA INEPTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UM DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVO DO TIPO PENAL, QUAL SEJA, A FRAUDE EMPREGADA PARA LUDIBRIAR A VÍTIMA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO APRESENTADA PELO...
... ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. EMISSÃO DE CHEQUES PRÉ-DATADOS ... TRANCAMENTO DA AÇÃO" PENAL QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ ... 1. \xC3" ... razão da atipicidade da conduta, quando o cheque" é emitido como forma de garantia de dívida, e n\xC3"ão como ordem de pagamento à vista ... 2. De qualquer forma, a denúncia ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... 5º Responderão solidariamente pelo pagamento do impôsto os que forem parte na obrigação e ... Art. 29. Sem prejuízo da ação penal cabível, ficarão sujeitos: ... I - à ... - à multa de valor igual ao inscrito no cheque, a qual não será inferior a Cr$50.000,00 ... processo, aplicar-se-á a multa relativa à falta cometida ... Parágrafo único. Ocorrendo ...
-
Acórdão nº HC 120118 / AM de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EMISSÃO DE CHEQUE PRÉ-DATADO. GARANTIA DE DÍVIDA. CONTRA ORDEM DE PAGAMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME FÁTICO ENTRE A VÍTIMA E O PACIENTE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. INVIÁVEL A VIA ESTREITA DO WRIT. 2. INCOMPETÊNCIA DE FORO. SÚMULA 521 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....