ação possessória modelo
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Acórdão Nº 0037681-40.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AQUISIÇÃO DE VEICULO. AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DO REGISTRO DE RESTRIÇÃO. TRADIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1- Denota-se, que o embargante/apelante logrou êxito em comprovar o alegado, eis que conforme documentação anexa tanto nos presentes autos, como nos autos...
..., regra geral, é sempre a proteção possessória. A posse molestada pode estar sendo exercida pelo ... provada, bem como, qualquer ação fraudulenta entre o embargante e o executado, o ... BENZ L1113 Placa IIH1475, Ano Fabricação/Modelo 1972/1972" em 18/01/2018 e, quando o bem foi ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
...NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ... a restituição do automóvel Marca: FORD Modelo: FOCUS SD FLEX KINE Ano: 2012 Cor: Placa: OMD8F19 ..., para o deferimento da proteção possessória, faz-se imprescindível a presença, no caso ...
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A tutela indenizatória da propriedade pela responsabilidade civil e além dela
..., assim ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento do domínio. De forma ... de 2015 que, na pendência de ação possessória", é vedado tanto ao autor quanto ao réu propor a\xC3"... . Assim como o modelo italiano, o Código Civil brasileiro (art. 1.255, ...
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Decisao Nº 8008900-20.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
... . . . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO ...ão do veículo: MARCA: MERCEDES - BENZ MODELO: CLA 250 SPORT 2.0 16V TB 4MATI ANO: 2014/2015 ...AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. JULGAMENTO ...
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Decisao Nº 8009124-43.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-05-2023
...PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR ...ÍCULOS S.A o veículo SONIC LTZ 1.6, ano/modelo 2012/2012, na cor vermelha, de CHASSI ...POSSESSÓRIA. IDENTIDADE DOS FATOS INVOCADOS E DA PRETENSÃO ...
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Pro cedimentos especiais da lei do inquilinato e o código de pro cesso civil de 2015
...ão material, como, v.g., pretensão possessória, consignatória, desalijatória, o de pequenas ...ídos a partir dele, desviando-se do modelo padrão, considerado o standard básico. Por ... é que induziu o legislador a fundir a ação com o bem da vida que compõe o objeto mediato do ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.”. @2. ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... Processual Civil, é a proteção possessória adequada, de forma essencial, para as hipóteses ...
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Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...
...149/154, que, em Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação ..., impediria a atuação possessória excludente da dos demais comunheiros, cede à ... alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para ... -
Acórdão nº 1.0879.16.000032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MINISTÉRIO PÚBLICO - FALTA DE INTIMAÇÃO PARA INTERVIR EM DETERMINADAS FASES DO PROCESSO-CONTEXTO FÁTICO LITIGIOSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE INCAPAZ - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS FORMULADOS NO PROCESSO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - ARGUIÇÃO DA USUCAPIÃO EM DEFESA -...
...149/154, que, em Ação de Extinção de Condomínio c/c Alienação ..., impediria a atuação possessória excludente da dos demais comunheiros, cede à ... alegações de fato em conformidade com o modelo de constatação que deve ser empregado para ... -
Análise jurisprudencial da teoria do adimplemento substancial: relações civis e consumeristas
... com qualquer juízo que vise a definir o modelo atual do Estado brasileiro como um Estado ... sua função: criar condições para a ação. No caso da ciência dogmática, criar ... saldo pendente - Carência da ação possessória reconhecida – Processo extinto, sem exame do ...
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Acórdão nº 1.0290.06.032312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - AFASTADA - ARTIGO 489, § 1º, INCISO I DO CPC - INDICAÇÃO DE PROVAS CONCRETAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - DEMONSTRAÇÃO DA POSSE - QUESTÃO DE MÉRITO - ARTIGO 561 DO NCPC - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - REQUISITOS LEGAIS - POSSE ANTERIOR - NÃO COMPROVADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.-
... Comarca de Vespasiano, que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por JOSÉ ...ção legitimante'; 'esquemas abstratos'; 'modelo ideal', nas expressões normalmente usadas pela ... legitimidade para propor a ação possessória. Cumpre ressaltar, por sua vez, que a ... -
Complexo Açucará - Osasco: uma análise crítica sobre a falta de efetividade da jurisdição tradicional para conferir tratamento adequado a um processo estrutural
... desconformidade estruturada – uma situ-ação" de ilicitude continua e permanente ou uma situaç\xC3"... não “cabem” de forma satisfatória no modelo de lide que inspirou o desenvolvimento da nossa ...ª Vara da Fazenda, tramitou a ação possessória de n. 0033699-48.2011.8.26.0405, promovida por ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...ório, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.”. @2. ... econômica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"... Processual Civil, é a proteção possessória adequada, de forma essencial, para as hipóteses ...
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Processo nº 0035582-93.2010.8.19.0038 de Décima Terceira Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CUJA EXTINÇÃO SE DEU PELA CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. VEÍCULO DO AUTOR QUE À ÉPOCA DO CONTRATO ESTAVA ENVOLVIDO EM DEMANDA POSSESSÓRIA. AVENÇA QUE SE TRATOU DE BENS COM RESTRIÇÕES CADASTRAIS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEMONSTRA A...
...ENVOLVIDO . EM . DEMANDA . POSSESSÓRIA. AVENÇA QUE SE TRATOU . ...Ação...modelo... -
Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente. . (D) O devedor ... afirmar: (A) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.048594-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 561, DO CPC - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INSTRUÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do NCPC, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de...
...18, proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de ... reintegração de posse do veículo FIAT, modelo STRADA ADVENTURE CD, ano e modelo 2013, cor ... Cuidam-se os autos de ação possessória ajuizada por Juliano Resende do Carmo (agravante) ... -
Capítulo IV - Sentenças cíveis em concursos públicos
..., por meio de advogado constituído, ação submetida ao procedimento comum, em desfavor do ... do que se entende em matéria possessória (que não seja, na origem, violenta, clandestina ... maquete e à apresentação do apartamento modelo decorado. No ato efetuou o Pedido de Reserva que ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... económica montada pelas empresas, quer no modelo" hierarquizado, como ocorre em empresas de seguran\xC3"...Esta ação humana que tem em vista uma finalidade. Ora, toda ... Processual Civil, é a proteção possessória adequada, de forma essencial, para as hipóteses ...
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Decisão da Presidência nº 161020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...ação penal, afirma o MPF que José Antônio de Jesus, ... ingressaram, ou não, na esfera possessória do paciente. Ademais, no caso concreto, ...
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Decisões Monocráticas nº 161020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2019
... ordinárias, sob pena de distorção do modelo constitucional de competências. (HC 116680, ...ação penal, afirma o MPF que José Antônio de Jesus, ... ingressaram, ou não, na esfera possessória do paciente. Ademais, no caso concreto, ...
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Tutela antecipatória e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer (arts. 273 e 461 do CPC)
... da propositura, pelo locador, de nova ação (ação executória). A execução, embora ... da ação de despejo, é a ação possessória. Não é aqui, porém, o espaço adequado para se ... no que diz respeito à execução, segue o modelo romano, que adota o princípio segundo o qual só ...
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Direito Processual Civil
...ódigo de Processo Civil de 2015: (A) A ação fundada em direito real sobre bem móvel tem como ... que a distinção ( distinguishing , no modelo do common law ) seja feita por qualquer órgão ... (A) Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ...
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A Propriedade Privada Imóvel no Direito Penal
... à espécie, como os institutos da ação penal, procedimento e competência para ... clássica até a consolidação do modelo político-institucional que integramos na ... o possuidor pode intentar ação possessória contra o proprietário, razão maior existe para ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
...ão afastou a chamada “mentalidade possessória”, tanto é que a legislação acabou por ...modelo de garantia da propriedade indígena e projetando ... limite do poder e dire-triz para a sua ação 667 . Dessa forma, a Constituição contém um ...
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A construção dos 'bens comuns': é possível superar a lógica proprietária?
... sobre o bem, a avaliação da tutela possessória se vincula à promoção de interesses ... acerca da viabilidade e da eficiência do modelo de bens comuns. Ainda assim, a heterogeneidade ... O Superior Tribunal de Justiça analisou Ação Civil Pública 43 que questionava a desafetação ...