ação possessória modelo
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Livro II - Da função jurisdicional
. @TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... destes, e destes com a ação; ver que o modelo constitucional do processo deve ser seguido tanto ...§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... anterior, prevaleceu na Constituição um modelo que valoriza a autonomia e o respeito aos modos ... de um rol amplo de legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade. Na matéria ...Celso de Mello. Uma ação possessória questionava a higidez do processo administrativo ...
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Livro II - Do processo de execução
...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ...ário, mas se tratando de disputa possessória, ainda que sobre imóvel, a participação do ... princípios constitucionais que compõem o modelo constitucional do processo. têm aplicação na ...
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Das ações possessórias e a Defensoria Pública / The possessory actions and the Public Defender´s office
Neste artigo serão examinados alguns aspectos das ações possessórias no novo código de processo civil, com relevo nas demandas coletivas, ressaltando a importância da atuação da defensoria pública. A participação da defensoria pública em todas as demandas possessórias já é uma constante importante na nossa realidade jurídica e se procura aqui determinar seu renovado papel social nas demandas...
...modelo" ĞĐŽŶƀŵŝĐŽ͕ ƉŽůşƚŝĐŽ Ğ ũƵƌş\xC4"...ão sofrendo risco de desalijo, seja por ação particular de reintegração de posse ou despejo ...Antonio Rafael Marchezan. Tutela possessória e a remoção forçada de grupos vulneráveis e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034483420214050000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0803448-34.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA LUIZA FURTUNA DOURADO ADVOGADO: Francisco Gonçalves Siqueira AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DNOCS. LEGÍTIMO...
... em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse promovida contra o ... legitimidade para integrar a ação possessória em questão, na medida em que o fundamento da ... haveria de ser formalizado mediante modelo próprio, assinado pelo irrigante cedente, ... -
Aspectos relevantes das tutelas provisórias de urgência nos sistemas processuais brasileiro e português
A tutela provisória ainda se apresenta como um dos temas mais discutidos no processo civil, especialmente após a vigência do novo Código de Processo Civil brasileiro, que passou a ser aplicado no ano de 2016. Algumas mudanças relevantes foram propostas com o novo diploma legal, as quais tiveram por objetivo, sobretudo, a unificação do regime das tutelas de urgência e a inclusão de uma nova...
... cautelares típicas e atípicas, previu um modelo interessante de resolução sumária de conflitos ... próprios que seguiam apensados aos da ação principal, o que, diga-se de passagem, ... a ano e dia 12 , embora a proteção possessória seja assegurada ao legítimo possuidor, não há ... -
Servidão
...AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE ...AÇÃO POSSESSÓRIA". INTERDITO PROIBITÓRIO. PASSAGEMFORÇADA. SERVID\xC3"...MODELO DE AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... coletiva da terra, com communio possessória pro parte. Esses seriam os casos do Patrocínio e ...Sobre o modelo de estruturação das províncias romanas, de sua ...Foi determinante a ação das Casas Comerciais inglesas sediadas em Lisboa. ...
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Tributação sobre a propriedade de bem imóvel. Algumas considerações sobre as regras-matrizes do IPTU e do ITR
...3. O modelo constitucional das regras-matrizes do IPTU e do ...ísica ou jurídica, que tenha praticado a ação prevista no critério material da hipótese: a ..., de natureza patrimonial e possessória, estabelecidas sobre o objeto. . De forma ...
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Acórdão nº 0002056-27.2003.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Febrero de 2014
Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido liminar. Sentença extinguiu o feito por inadequação da via eleita, ante a inxistência de comprovação da posse. Apelante que sustenta a aplicação do princípio da fungibilidade para converter a ação de reintegraç&
...Ação de Reintegração de Posse c/c Pedido liminar. ... de que, “em se tratando de ação possessória, descabe discussão sobre domínio, exceto se os ...á-Ia, devendo contentar-se com outro modelo processual, de formatação, e sobretudo, causa ... -
Decisão monocrática Nº 58685 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2023
... e de Acidentes do Trabalho de Manaus na Ação de Reintegração de Posse n. ... Afirma que a autora da ação possessória “havia feito um acordo verbal doando uma parte ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Processos estruturais: judicialização dos direitos fundamentais sociais e mínimo existencial
O presente ensaio tem por objetivo analisar o chamado direito a um mínimo existencial, articulado aos direitos fundamentais sociais, discutindo-se a aplicação e/ou exigibilidade na judicialização desses direitos a partir de problemas de natureza estrutural. Diante dessa questão, defende-se a possibilidade de o Judiciário, diante da omissão dos outros Poderes, implementar políticas públicas, não...
.... O modelo processual clássico, de cunho individualista e ... tendo natureza de ação positiva, isto é, o direito a uma prestação ... de uma ação de cobrança, de uma possessória etc. . Então, o que deve ter um processo ... -
Ata notarial
... como um observador, sem intrometer-se na ação. Apesar desta postura, há uma qualificação ...; j) uso de imagem de uma atriz ou modelo fotográfico em determinado local. . 16.5.5 Ata ... a origem, a continuidade, a cadeia possessória e o tempo de posse; . – certidões negativas ...
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Lei de Greve Anotada: Lei n. 7.783, de 28 de Junho de 1989
...ação tendente a garantir a prestação dos serviços ... a dita convocação, até porque, no modelo constitucional vigente, quem representa a ... para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito ...
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Ordem social
... Federal e os Municípios devem exercer ação redistributiva em relação a suas escolas. . ... leciona Maria Berenice Dias, “o novo modelo da família funda-se sobre os pilares da ...âncias de fato ou por controvérsia possessória judicializada. Deste modo, se, na época da ...
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O pedido implícito
... de 19.12.13); f) o de novo julgamento, em ação rescisória contendo apenas o pedido rescindente ... da coerência e da técnica almejadas pelo modelo que se pretende instituir no Brasil, de respeito ... pode cumular ao pedido de proteção possessória, o de condenação do réu à indenização por ...
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Controle difuso no brasil
... Fornecida aquela visão genérica de nosso modelo de controle de constitucionalidade, passaremos a ... da possibilidade de sua utilização em ação civil pública, bem como do ainda incipiente ... para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito ...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... situação justificadora do ajuizamento de ação civil pública — conforme determina a Lei ... dos interesses que lhe são confiados pelo modelo constitucional de assistência jurídica 10 . . ... de que não se trata de ação possessória ou de não ser movida contra um grande número de ... -
Direito processual coletivo
... das principais ações, como a popular, ação civil pública, improbidade, mandado de ... class actions norte-americanas geraram o modelo de ação coletiva adotado pelo CDC, fruto da ...Na primeira hipótese se tem uma possessória multitudinária, já na segunda hipótese há uma ...
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Ação Sindical e Fins
... O sindicato de hoje não pode ater-se ao modelo" da CLT, que seguiu as linhas traçadas pelo regimeȱdeȱŗşřŝǯȱDiante\xC8"... bens componentes do parque fabril”, de modo que “A ação possessória não se presta para compelir os empregados a sair do estabelecimento ...
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Acordao N° 1257269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelações cíveis. Direitos civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Ações conexas. Julgamento conjunto. Recursos simultâneos. Princípio da unirrecorribilidade. Ofensa. Inexistência. Art. 58 do cpc. Preliminar. Nulidade da sentença. Fundamentação. Suficiente. Nulidade documental. Inexistência. Participação da curadora. Negócio jurídico, válido. Preliminar rejeitada. Mérito....
...DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. ..., pois, o deferimento de proteção possessória em seu benefício. 4.1. Por outro lado, emerge ...-se que a sentença não desvirtua do modelo imposto pela Constituição. Federal e pelo ... -
Decisão monocrática Nº 54658 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Subseção Judiciária dos Palmares/PE, na Ação de Reintegração de Posse n. ...ída com a prova da posse e da ofensa possessória. Contudo, não está o magistrado ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Decisão monocrática Nº 57676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... de reintegração de posse deferida em ação possessória de autos nº ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem-sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Magistratura TJMS 2020
... devedor em mora a partir do ajuizamento da ação indenizatória correspondente. . (D) O devedor ... afirmar: (A) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de ... tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de ...
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Antijuridicidade como requisito da responsabilidade civil extracontratual: amplitude conceitual e mecanismos de aferição
... Art. 159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou ... Apesar da influência inegável do modelo napoleônico, importante notar que a legislação ...ória, como a tutela inibitória ou a possessória. . Se o Código Civil de 2002 prestou um grande ...