acao prazo redibitoria

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Sem razão a recorrente no tocante à alegada afronta ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECISÃO. PRAZO DE 05 DIAS.  Pelo que se depreende da decisão proferida pelo juízo a quo, a matéria sub judice, da AJG e da Decadência, restou fixado o prazo de 05 dias, inclusive nos eventos, eproc1G, com vista a intimação das partes. No entanto, o prazo para a interposição de recurso é de 15 dias, nos termos do artigo 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO REDIBITÓRIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO DE FÁBRICA. COMPROVAÇÃO. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se as razões recursais contêm as questões de fato e de direito, em tese, necessárias à reforma da decisão, inexiste violação ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO.1. O ajuizamento de ação redibitória com base no Código Civil após o prazo legal de trinta dias do conhecimento do vício oculto em bens móveis implica extinção do processo por decadência.2. A notificação extrajudicial é inócua para interromper ou suspender o prazo decadencial na ação redibitória.3. Apelo conhecido parcialmente e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os vícios ocultos do imóvel através de prova técnica, o prazo para a ação redibitória cumulada com danos morais é de um ano,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - VÍCIO OCULTO - PRAZO DE UM ANO CONTADO DA CIÊNCIA PELO INTERESSADO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO. Comprovados os vícios ocultos do imóvel através de prova técnica, o prazo para a ação redibitória cumulada com danos morais é de um ano,...

• Direito Civil simplificado. Contratos

4.1 - Considerações introdutórias - 4.2 - Conceito - 4.3 - Elementos caracterizadores dos vícios redibitórios - 4.4 - Responsabilidade do alienante pelos vícios - 4.5 - Conseqüências do vício redibitório - 4.6 - Ação de pretensão redibitória e de abatimento do preço - 4.7 - Prazo decadencial para propositura da ação - 4.8 - Dos vícios redibitórios no código de defesa do consumidor 43

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REDIBITÓRIA - REPARAÇÃO DE DANOS - VEÍCULO - VÍCIOS - AUSÊNCIA DE REPARO DENTRO DO PRAZO DE 30 DIAS - APLICAÇÃO DO §1º DO ART. 18 DO CDC - POSSIBILIDADE. 1. Ultrapassado o prazo estipulado pelo §1º do art. 18, do CDC, poderá o consumidor optar por sua substituição, restituição imediata da quantia paga, sem prejuízos de perdas e danos e o abatimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE NOTEBOOK COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.1. IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONDENATÓRIO EM DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA RÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO.2. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REDIBITÓRIA. PRAZO DE 30 DIAS PARA O FORNECEDOR SANAR OS VÍCIOS DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS. 1. Ajuizada a ação por vício oculto no produto após o prazo decadencial de 180 dias, estabelecido no parágrafo primeiro do artigo 445, do Código Civil, impõe-se o reconhecimento da decadência. 2. Resta...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. BEM MÓVEL. ART. 445, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS A PARTIR DE SUA CIÊNCIA. PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS PARA QUE O VÍCIO SE REVELE.DECADÊNCIA OPERADA NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. CAMINHONETE. PANE NO MOTOR. PRAZO PARA REPARAR O VÍCIO NÃO OBSERVADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Responde pelos danos morais e materiais causados ao consumidor, a montadora de automóvel que, ao constatar defeito de fabricação em veículo novo, não soluciona o problema no prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.VÍCIOS OCULTOS. DESRESPEITO AO PRAZO DE 30 DIAS PARA REPAROS PREVISTOS NO ART. 18, § 1º, DO CDC. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL E RESTITUIÇÃO DO VALOR DE MERCADO, LANÇADO PELA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DE SUA DEVOLUÇÃO.DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: RELAÇÃO DE CONSUMO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO NO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR – EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA O IMPORTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL

RESPONSABILIDADE CIVIL. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO REDIBITÓRIA. Prazo decadencial de trinta dias, com termo inicial na data da constatação do defeito, desde que este seja verificado dentro do prazo de cento e oitenta dias, a partir da entrega do bem. Ajuizamento da demanda após o prazo legal que configura decadência. Compreensão do art. 445, caput e § 1º, do Código...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO NOVO COM DEFEITO. VÍCIO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 18 DO CDC. VEÍCULO DEVOLVIDO HÁ 8 (OITO) ANOS SEM RECLAMAÇÃO DE REINCIDÊNCIA DO DEFEITO. OBRIGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO IDÊNTICO. DESCABIMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO AGIU COM NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA

DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. Sentença de procedência parcial. DESERÇÃO NÃO VERIFICADA. Elementos constantes na guia de recolhimento do preparo que permitem a vinculação dos recursos ao processo em referência. DECADÊNCIA INOCORRENTE. Inaplicabilidade do artigo 445 do CC, por não se estar diante da ação redibitória. Prazo do artigo 668 do CC que cuida da garantia da obra por cinco anos em relação à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS PRAZO DECADENCIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEMONSTRADAS.- A decadência constitui a extinção do direito, em virtude da inércia do titular em exigi-lo no lapso temporal previsto em lei.- O prazo...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 445, § 1.° DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADO A PARTIR DA MANIFESTAÇÃO DO VÍCIO. DECADÊNCIA VERIFICADA.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ação declaratória de vício redibitório c.c. obrigação de fazer, c.c. reparação de danos. Alegação de vício em veículo adquirido. Aplicação do artigo 26, II do CDC. Ocorrência de decadência. Desrespeito ao prazo de 90 dias para ajuizamento desta ação redibitória, contados do conhecimento do vício. Ação julgada extinta com fundamento no art. 487, I do CPC. Litigância de má-fé do autor que deve ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA - PESSOA JURÍDICA - CDC - INAPLICABILIDADE - BEM MÓVEL - VÍCIOS DE FABRICAÇÃO DEMOSTRADOS - PRAZO DECADENCIAL TRANSCORRIDO - ART. 445 DO CC/02 - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO.- É inaplicável à espécie, a legislação consumerista, pois, a empresa autora não se enquadra no conceito de destinatário final (ar

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PERDAS E DANOS. REVENDEDORA QUE ACEITOU VEÍCULO DA DEMANDADA COMO PARTE DE PAGAMENTO EM OUTRO AUTOMÓVEL. VEÍCULO DA RÉ QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU DEFEITOS APÓS A TRADIÇÃO. DECADÊNCIA VERIFICADA. INCIDÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA DATA DA CONSTATAÇÃO DO VÍCIO OCULTO QUE FOI, EM MUITO, SUPERADO NA DATA DO...

EMENTA Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição do Valor do Bem e Indenização por Danos Morais e Materiais. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Inaplicabilidade do art. 18 do CDC. Ultrapassado o prazo para ação redibitória, não sendo cabível a rescisão contratual e restituição do valor do veículo. Quanto ao pleito indenizatório, trata-se de veículo usado que...