ação principal sustação protesto

PROCESSUAL CIVIL E CAMBIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS NA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS REFERIDOS ENCARGOS NA CAUTELAR. NECESSIDADE DE REEXAME REFLEXO DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7. INCIDÊNCIA. 1. Provimento jurisdicional em ação cautelar de sustação

Ação cautelar de sustação de protesto. Julgamento da ação principal declarando excesso de cobrança com anulação de título. Fundamento não atacado. 1. Deixando o especial de atacar a essência do acórdão, ou seja, o julgamento da ação principal declaratória favorável ao recorrido, fica o especial flácido, sem força para ser apreciado pela Corte. 2. Recurso especial não conhecido. (REsp 697.707/PE,

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - PERDA DE OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA. - Inexistindo no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos de declaração não podem ser acolhidos, pois não se prestam à modificação da decisão impugnada.- Diante da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO COM A AÇÃO PRINCIPAL - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - NULIDADE DA SENTENÇA. Tendo havido julgamento da ação cautelar, sem que fosse julgada a ação principal, o reconhecimento da nulidade da sentença é medida que se impõe no intuito de evitar a prolação de decisões conflitantes.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

 AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NA ORIGEM, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (SUSTAÇÃO DE PROTESTO), FOI RECONHECIDA A PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE TEM POR OBJETO O MESMO CONTRATO. PREVENÇÃO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA, POR INTERPRETAÇÃO DO INCISO V DO ARTIGO 180 DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PEDIDO PRINCIPAL JULGADO IMPROCEDENTE - PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. A eficácia da ação cautelar está diretamente vinculada à providência que se busca na ação principal. "Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INCIDENTE SUSCITADO NA RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. CONEXÃO POR ACESSORIEDADE ENTRE AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA E RESPECTIVA AÇÃO PRINCIPAL. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO PELO MESMO JUÍZO PREVENTO. ARTIGOS 105, 108 E 800 DO CPC/73, VIGENTE QUANDO DA SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE. AÇÕES CAUTELARES REDISTRIBUÍDAS A DIFERENTES JUÍZOS,...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO ORDINÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA UNA. EFEITOS DA APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. EFEITO DEVOLUTIVO. AÇÃO PRINCIPAL. DUPLO EFEITO. SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. VALOR DA CAUSA. DISTINÇÃO. I. Nos termos da jurisprudência do STJ, o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor do título discutido na ação principal, que objetiva a decretação de nulidade do título, eis que os objetos de cada feito são distintos, não guardando identidade econômica....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE - EXIGIBILIDADE DE TÍTULO DECLARADA - PREJUDICIALIDADE. I- Considerando o caráter acessório da cautelar, resta prejudicado o exame da apelação aviada no que concerne à pretensão de sustação do protesto de duplicata emitida em desfavor da autora/apelante, diante da improcedência da medida...

Ação cautelar. Protesto. Sustação. Ação principal. Improcedência. Processo cautelar. Extinção. A sustação de protesto recomenda medida cautelar autônoma em tempo hábil a, em caso de provimento, alcançar o seu objeto antes de ser lavrado o protesto. A improcedência da ação principal, com ou sem julgamento de mérito, acarreta a extinção do processo cautelar.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AÇÃO PRINCIPAL - JULGAMENTO - EXTINÇÃO. Diante do julgamento da ação principal anteriormente à ação cautelar resta patente a perda do objeto da presente ação impondo a extinção do feito.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMISSÃO DE TÍTULOS DECORRENTES DE INADIMPLÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. RECONVENÇÃO NA AÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ABERTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E ACOLHIMENTO DO PEDIDO RECONVENCIONAL. APELO DO MUNICÍPIO.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. TESE...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO EMITIDAS...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: I - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DUPLICATAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INDICAÇÃO EMITIDAS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MORA DESCARACTERIZADA NA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDENCIA. APELO IMPROVIDO Visando a demanda a declaração de nulidade do contrato que originou o débito impugnado na ação cautelar e, alternativamente, a revisão do valor cobrado, desmerece acolhimento o pedido de extinção da ação ação de sustação de protesto por vício formal insanável. ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR - AÇÃO PRINCIPAL JULGADA PROCEDENTE - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. O procedimento cautelar tem natureza acessória, desse modo devendo sempre acompanhar o processo principal, nos termos do art. 796 do CPC/73. Diante da inequívoca acessoriedade à demanda principal, sendo esta julgada...

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NULIDADE DA DUPLICATA DECLARADA NA AÇÃO PRINCIPAL - CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA. Presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, está correta a sentença que confirma liminar para sustar o efeito do protesto.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DE PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE TRINTA DIAS, CONTADOS DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA/APELANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 806 E 807, DO CPC DE 1973, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, E DA SÚMULA Nº 482, DO STJ. SENTENÇA...

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO. NÃO PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO FEITO CAUTELAR, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO. VERBA. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000744-15.2010.8.05.0265, Relator(a):...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NATUREZA ACESSÓRIA DA CAUTELAR. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA IMPROCEDENTE. INSUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA AÇÃO CAUTELAR. RECONHECIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA PRIMEVA. CONDENAÇÃO NA MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. OPOSIÇÃO DE...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR E PRINCIPAL DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - DUPLICATA - PROTESTO DEVIDO - QUITAÇÃO POSTERIOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFSTADA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE.- Os embargos não se prestam como via idônea para a obtenção de reexame das questões e provas já analisadas nos autos, sendo defeso ao...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA. No procedimento cautelar realiza-se um juízo de verossimilhança e probabilidade, que se limita a verificar a presença do fumus boni iuris e o periculum in mora. Cabível a concessão de medida cautelar de sustação de protesto ou suspensão dos seus efeitos, quando...