ação pública condicionada e incondicionada
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Acórdão nº RHC 27458 / PI de T5 - QUINTA TURMA
... LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. CONSTRANGIMENTO ... doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima ... 2. In casu, o ...
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Acórdão nº 2010/0021338-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INADEQUADA. NULIDADE DA AÇÃO" PENAL. AUSÊNCIA DE ... RESPOSTA À\xC2" ... CONDICIONADA ... violência real, a ação penal é publica" incondicionada\". Precedente ... 7. Com a\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0240418-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO ... pobres seria cabível ação penal pública condicionada à ... ou curador, seria pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2015/0033044-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ... seria cabível ação penal pública condicionada à representação, ... pública incondicionada ...
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Acórdão nº 2008/0102579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. SÚMULA Nº ... ção penal, nos casos em que esta é condicionada àquela manifestação, prescinde de qualquer ...
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Acórdão Nº 0002598-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 10-10-2022
... "( ... ) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou ... condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Acordao N° 1354238 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal. Processo penal. Recurso em sentido estrito. Estelionato. Alteração legislativa. Lei nº 13. 964/19. Intimação da vítima para os fins de prosseguimento da ação penal. Inviabilidade. Denúncia recebida. Ato jurídico perfeito. Recurso ministerial provido. 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à representação da vítima. É certo que a lei nº 13. 964/19 alterou, em relação ao crime de...
... AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. ATO ... 1. Estelionato. Crime de ação condicionada à Representação da vítima. É certo que a lei ... transformando-a de ação penal pública incondicionada para ação penal condicionada à ... -
Acórdão nº 2009/0139213-8 de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão nº HC 142253 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ART. 225, § 1º, ... que a ação seria pública condicionada à representação, no tocante à prova da ...
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Acórdão nº HC 136732 / MS de T5 - QUINTA TURMA
... VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA ... tratar-se de ação penal pública incondicionada ... 3. Carecendo o respectivo processo de ...
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Acórdão Nº 0027333-37.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Órgão Especial, 27-06-2022
... "( ... ) o monopólio da ação penal pública, incondicionada ou ... condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
- Acórdão Nº 5002237-39.2021.8.24.0034 do Terceira Câmara Criminal, 23-08-2022
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Acórdão nº HC 155520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
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Acórdão nº 2009/0235187-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... ão penal é de iniciativa pública incondicionada, incidindo, na espécie, o enunciado da Súmula ...
- Acórdão Nº 5015977-69.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 29-04-2021
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Acordao N° 1320937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Direito penal. Reclamação criminal. Crime de estelionato. Lei 13. 964/2019. Pacote anticrime. Ação penal condicionada à representação. Alegação de ausência de representação da vítima. Inexistência de rigor formal. Recurso do ministério público conhecido e provido. 1. Com o advento da lei 13. 964/19 (pacote anticrime), o crime de estelionato, antes processado mediante ação penal pública...
... LEI 13.964/2019 ... PACOTE ANTICRIME. AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ALEGAÇÃO ... mediante ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu processamento ... - Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 151377 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-05-2021
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
- Acordao Nº 145870 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020