ação pública condicionada e incondicionada
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Direito Processual Penal
... deverá ser observado tanto na ação penal pública quanto na ação penal privada ... ção definitiva, deve sempre estar condicionada à demonstração de sua imperiosa necessidade, ... ão penal pública (condicionada ou incondicionada), a promover a ação penal privada subsidiária ...
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Acórdão Nº 187341 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... Ementa: HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL ... PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ... HC 187341 / SP ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Direito processual penal
... falsificado processar e julgar a ação penal. Aplica-se, nesse caso, o art. 70 do CPP, ... em vista a incapacidade de ofender a fé pública e a impossibilidade de ser objeto do mencionado ... de crime de ação penal pública incondicionada", não sendo caso de arquivamento, o Ministério P\xC3" ... são crimes de ação penal pública condicionada. Confira: ... » Lei n. 9.099/95. Art. 88. Além ...
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Relatório e Voto com número 5651504-79.2023.8.09.0000 da 4ª Câmara Criminal, 20-10-2023
... a DIEGO, e, portanto, a suspensão da ação penal até a conclusão do ... exame pericial ... as hipóteses neles listadas, tornou-se pública ... condicionada à representação, é dizer, ...
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Acordao N° 1422825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Preliminar de extinção da punibilidade. Rejeição. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Provas da autoria e da materialidade. Dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Pena pecuniária reduzida. Detração. Vara das execuções penais. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. 1. A lei nº 13. 964/2
... Código Penal, alterando a natureza da ação penal no crime de estelionato, que passou de lica ... incondicionada para pública condicionada à representação da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... acusação. Ação penal pública condicionada ... à ... penal é pública incondicionada (art. 17, LCP), não havendo ... necessidade de ... -
Acordao N° 1253133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-05-2020
Habeas corpus. Prisão em flagrante convolada em preventiva para a garantia da ordem pública. Presença dos requisitos. Indeferimento do pedido de revogação da prisão. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Crime de estelionato. Aplicação da lei penal no tempo. Denúnca ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de...
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO DO ... DENÚNCA OFERTADA ... E RECEBIDA. AÇÃO PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... para de pública incondicionada para pública condicionada a representação, ... -
Acordao N° 1312010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Calúnia. Difamação. Injúria. Vítima. Pessoa física. Condomínio. Ilegitimidade ativa ad causam. Procuração. Ausência de formalidades. Ofensa ao artigo 44 do código de processo penal - cpp. Ausência de aditamento. Subtração de coisa alheia. Constrangimento ilegal. Ação penal pública incondicionada. Titularidade do ministério público. Ameaça....
... SILVA e DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL ... Desembargador ROBSON ... AÇÃO PENAL ... PÚBLICA INCONDICIONADA. TITULARIDADE ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À ... REPRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PEÇA ... - Acórdãos nº 4004000-89.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Ação penal nos crimes sexuais praticados contra vulnerável
Fernanda Gomes: Ação penal nos crimes sexuais contra vulnerável
... § 1º Si a estuprada for mulher publica ou prostituta: ... Pena – de prisão cellular ... ação somente era de titularidade incondicionada do Ministério Público quando havia abuso do ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação. ... Parágrafo único ... -
Acordao N° 1318435 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Recurso em sentido estrito. Estelionato. Réu citado por edital. Processo suspenso. Produção antecipada de provas. Excepcionalidade. Prova testemunhal. Perecimento. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Recurso...
... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO ... PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... -
Acordao N° 1352587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Aplicação da lei penal no tempo. Denúncia ofertada e recebida. Ação penal em curso. Condição de procedibilidade presente quando ofertada denúncia. Desnecessidade de representação. Provas suficientes de autoria e materialidade. Demonstrado o elemento subjetivo do tipo. Absolvição incabível. 1. A lei nº 13. 964/2019...
... DENÚNCIA OFERTADA E RECEBIDA. AÇÃO ... PENAL EM CURSO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ... penal para de pública incondicionada para pública condicionada a ... -
Acordao N° 1643994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Embargos de declaração. Apelação criminal. Questão não aventada no apelo. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Exame. Art. 217-a e 213, § 1º, do cp. Padrasto e genitora. Ação penal pública incondicionada. Decadência. Não ocorrência. I - a viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do cpp, quais sejam,...
... INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. ART. 217-A E ... 213, § 1º, DO CP. ASTO E GENITORA. AÇÃO" PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... DECADÊNCIA. N\xC3" ... embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos ... pressupostos ... -
Decisão Monocrática Nº 0004809-22.2015.8.24.0080 do Segunda Vice-Presidência, 22-10-2020
... reconhecendo a alteração da natureza da ação penal nos crimes de estelionato introduzida pela ... pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000062-48.2020.8.19.0062 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0000062-48.2020.8.19.0062 Apelante: DAVID DA SILVA CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA VÍTIMA. SENTENÇA HOMOLO-GATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL. ILEGITIMIDADE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO OPINIO DELICTI DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO ...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a Turma ... -
Acordao N° 1339842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração em embargos infringentes. Ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Atentado violento ao pudor. Pedido de reconhecimento da decadência do direito de representação. Declaração, ex officio, da extinção da punibilidade. Impossibilidade. Vítima menor. Crime cometido pelo padrasto. Ação penal pública incondicionada. Embargos conhecidos e desprovidos. 1. A...
... CRIME COMETIDO PELO PADRASTO. AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. EMBARGOS ... embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos ... pressupostos ... - Acórdãos nº 4004006-96.2020.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
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Da Ação Penal (Arts. 100 a 106)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente a declara ... a) condicionada à representação ou requisição; b) ... ação penal esta será pública incondicionada ? ... Se definir o delito e fizer referência ...
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Acórdão nº 1.0035.09.162197-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EXTORSÃO. DESOBEDIÊNCIA. CRIMES COMETIDOS EM CONEXÃO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DA REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 100 DO CÓDIGO PENAL. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO PROVIDO. 1. Na...
... CRIMES PROCESSADOS MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DA ... mediante ação penal pública condicionada à representação da vítima, a lei penal trará ... -
Acordao N° 1430905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Apelação criminal. Estelionato. Lei nº 13. 964/2019. Alteração legislativa. Ação penal pública condicionada à representação. Extinção da punibilidade e do processo. Inviabilidade. Ato de representação. Dispensa de maiores formalidades. Manifestação inequívoca da vítima para a persecução penal. Direito de recorrer em liberdade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A lei nº 13. 964/2
... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO ... incondicionada para pública condicionada à representação da ... -
Acórdão nº 510 de Tribunal Pleno, 19 de Abril de 1991
INQUERITO - CRIME CONTRA A HONRA - SENADOR DA REPUBLICA - IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - EVOLUÇÃO DO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - ASPECTOS DO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE E IMPROCESSABILIDADE - 'FREEDOM FROM ARREST' - DISCURSO PARLAMENTAR - IRRELEVÂNCIA DO LOCAL EM QUE PROFERIDO - INCIDENCIA DA TUTELA CONSTITUCIONAL - PEDIDO DE...
... PP2549, AÇÃO PENAL PÚBLICA, Ministério Público, ... -
Acórdão Nº 0000318-29.2018.8.16.0196 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... ção modificou a natureza jurídica da ação penal no tocante ao crime de ... estelionato, ... de ação penal pública condicionada à representação, conforme se ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública ... condicionada à representação ...
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Direito Processual Penal
... instaurado no âmbito da administração pública ... (B) A determinação de ofício de ... -se que, em face da notícia de crime de ação penal pública, deve o juiz, no lugar de ... e culposa, que antes era pública incondicionada", passou a ser, por força do art. 88 dessa Lei, p\xC3"ública condicionada à representação do ofendido. Inegável que ...
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Decisão com número 5127422-08.2023.8.09.0011 da Rio Verde - Juizado de Violência Doméstica, 26-03-2023
... depende de dois requisitos: a) que a ação ou omissão ocorra no ... âmbito da unidade ... -se crime apurado mediante ação penal pública incondicionada e condicionada ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA EMBRIAGADA E INCAPAZ DE OFERECERRESISTÊNCIA. VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DAVIGÊNCIA DA LEI N. 13.718/2018. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ÀREPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra...