ação pública condicionada e incondicionada
8175 resultados para ação pública condicionada e incondicionada
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Processo penal
. @SEÇÃO 1: Ação penal. @@1ª ETAPA: Casamento da ofendida com ...E mais, sendo crime de ação pública, dependente de representação e sendo a ..., por ser a ação penal pública e incondicionada (Súmula 608 do STF), a parte inicial do art. ...-se mediante ação penal pública condicionada à representação. (grifo nosso) Parágrafo ...
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Acordao N° 1365652 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Estelionato. Decisão que rejeitou a denúncia por falta de condição de procedibilidade. Ação penal pública condicionada à representação. Manifestação inequívoca da vítima. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. 1. A lei nº 13. 964/2019, em vigência desde o dia 23/01/2020, incluiu o § 5º, no artigo 171, do código penal, alterando a
...PROCEDIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ...incondicionada para pública condicionada à representação da ... -
Ação Penal
... e porque atentam contra a ordem pública (v. n. 1.1), tem sua titularidade afeta ao ... da vítima ( ação penal pública condicionada ) ou para outorgar-lhe a quase totalidade do jus ... penal é pública pura e simples (incondicionada), uma vez que a ação penal pública ...
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Crimes de ação penal pública, delitos de ação penal privada e legitimados a propor a transação penal
...ção ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada”, que conduzem à ideia de exclusão das infrações de ação penal ...ão penal em delitos de ação penal pública incondicionada e condicionada – nesse caso, após formalizada, no prazo legal, a representação ...
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Decisão monocrática Nº 209135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2023
... aplicabilidade imediata, não está condicionada à atuação do legislador ordinário. 5. ...28-A do CPP e determinar a conversão da ação criminal em diligência, a fim de oportunizar ao ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Delitos de ação penal pública incondicionada: composição civil e pacificação social
... visto, a solução apresentada até aqui é cabível apenas nas duas espécies de delitos, quais sejam, delitos de ação penal pública condicionada à representação e de ação penal privada. Quanto ao crime de ação penal pública incondicionada, a composição civil não impede a ...
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Acordão da , 25-04-2023
HABEAS CORPUS. REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. ART. 216-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÃTIMA NO PRAZO LEGAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCO NDICIONADA. DICÇÃO DO ART. 100 DO CP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.1. Discute-se, em resumo, se o delito de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B do CP) possui a...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0083851-65.2019.8.19.0001 (Cível), 26-09-2022
Embargos de declaração nº 0083851-65.2019.8.19.0001 IV Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Leblon Embargante: WILHELM VON FINCK Embargada: 2ª Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Embargos de declaração. Artigo 147, do Código Penal e art. 42, do Decreto Lei 3.688/41. Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da...
... do Ministério Público e da Defensoria Pública. Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal ... -
Dos crimes contra a dignidade sexual
... que, por se tratar de crime hediondo, a ação" penal é pública incondicionada;. (b) nada poder\xC3"... vista que a ação penal é pública condicionada à representação, não tendo a vítima se ...
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Questoes de Ordem nº 1055 de Tribunal Pleno, 24 de Abril de 1996
INQUERITO - QUESTÃO DE ORDEM - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES IMPUTADO A DEPUTADO FEDERAL - EXIGÊNCIA SUPERVENIENTE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO ESTABELECIDA PELA LEI N. 9.099/95 (ARTS. 88 E 91), QUE INSTITUIU OS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - NORMA PENAL BENEFICA - APLICABILIDADE IMEDIATA DO ART. 91 DA LEI N. 9.099/95 AOS PROCEDIMENTOS PENAIS ORIGINARIOS...
...AÇÃO PENAL, PRÉVIA REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, RMAÇÃO, AÇÃO PÚBLICA. INCONDICIONADA, AÇÃO ... -
Índice alfabético remissivo
. A. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, 96. AÇÃO PENAL, 30,. - privada, 33. - pública,. - onada, 32. - incondicionada, 31. AÇÕES MANDAMENTAIS, 189. ACUSADO E SEU ...em crime de ação penal pública condicionada à representação (art. 5º, § 4º, CPP), 27. - ...
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Acordao N° 1621313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2022
Juizado especial criminal. Direito penal e processual penal. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Vontade da vítima. Irrelevância. Contravenção penal. Vias de fato. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo autor em face da sentença que o condenou à pena definitiva de 15 (quinze) dias de prisão simples em razão
...DECADÊNCIA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. VONTADE DA ... -
Acórdão Nº 222719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-03-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL – ANPP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AOS PROCESSOS INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.964/2019 (DESDE QUE AINDA NÃO TRANSITADOS EM JULGADO E MESMO AUSENTE A CONFISSÃO DO RÉU). RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO ANTERIORMENTE AGRAVADA PARA CONCEDER A ORDEM, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL...
..., com extensão aos demais corréus da Ação Penal. 841/DF. V – Reafirmação deste ...estelionato de pública incondicionada para pública. condicionada à ... -
Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... o delito de estelionato, que antes era de ação penal pública incondicionada, em ação penal condicionada à representação da vítima” (eDOC 10, p. 8). ...
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Decisão da Presidência nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
...Procedibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Trata-se de ...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - ...-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. ...
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Decisões Monocráticas nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
...Procedibilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de ilegalidade. Trata-se de ...AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 - ...-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Parágrafo único. ...
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Direitos e proteção: dignidade da mulher na ordem constitucional e penal
... do crime de estupro como delito de ação privada. 3. Evolução do bem jurídico protegido ... autônoma e suficiente para uma ação pública incondicionada, tanto na jurisprudência da ... ser a ação penal pública, porém condicionada à representação, nos termos do art. 225, 2 do ...
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Transação penal
Este artigo tem por fim analisar questões controversas acerca do instituto da transação penal, previsto pelo art. 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e regulamentado pelos artigos 76 e 79 da Lei 9.099/1995.
...2. Tentativa de transação penal na ação penal pública incondicionada e na condicionada ... -
Processo Penal
... sua autoria, para posterior exercício da ação penal. Conteúdo: O procedimento administrativo ...12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... crimes de ação penal pública incondicionada. Considerações iniciais: Tendo em linha de ...-se em pública incondicionada e condicionada à representação. “Privada”: tem como ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... crime de estelionato possuía natureza de ação" penal pública incondicionada. Depois da alteraç\xC3"ão, passou a ser condicionada à representação, salvo nos casos que envolvem ...
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Acordo de não persecução penal
...ção do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, coroando uma nova fase do ... crime for de ação penal pública incondicionada, é bem possível que a vítima seja a própria ... delito for de ação penal pública condicionada à representação ou de ação penal privada, o ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... interesse da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada ...ão processava-se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3"...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ...ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo. . RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
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Do Processo Penal Eleitoral
...@2 Natureza jurídica da ação penal. @@2.1 Noções. A ação penal por crime eleitoral é sempre pública incondicionada 549 , embora conste do art. 356 do ... caracterizaria ação penal pública condicionada:. Art. 356 Todo cidadão que tiver conhecimento ...
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Dos crimes contra a pessoa
... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... os tipos de homicídio é pública incondicionada. - De forma excepcional, é possível ser ...ção de auxílio, a punição está condicionada à superveniente consumação do suicídio ou, no ...