ação pública condicionada e incondicionada
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação penal é pública, salvo quando a lei, expressamente declara-a ... Pode ser: a) condicionada à representação ou requisição; b) ... ação penal, esta será pública incondicionada ... Se definir o delito e fizer referência ...
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Decisão monocrática Nº 1337300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... o delito de estelionato, que antes era de ação penal pública incondicionada, em ação penal condicionada à representação da vítima” (eDOC 10, p. 8) ...
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Decisão da Presidência nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...
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Decisões Monocráticas nº 174669 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2019
... Procedibilidade ... Trancamento da ação penal ... Ausência de ilegalidade ... Trata-se ... AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo único ...
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Direito Penal
... , a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do ... ser de duas espécies, a saber: incondicionada , quando a aplicação da lei não depender de ... 7º, I, do CP; condicionada : quando a aplicação da lei brasileira depender ... éstica, sendo a ação penal, por isso, pública incondicionada, conforme entendimento consagrado ...
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Transação penal
... 2. Tentativa de transação penal na ação penal pública incondicionada e na condicionada ...
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Direito Penal
... pública, os delitos menos graves, isso com vistas a ... era proibido pescar ali e não resistiu à ação da fiscalização ... Nessa situação ... princípio da insignificância está condicionada ao reconhecimento conjugado de quatro vetores (e ... da lei penal condicionada e a da incondicionada têm como elemento comum a necessidade de ...
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Decisão monocrática Nº 1410995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... crime de estelionato possuía natureza de ação" penal pública incondicionada. Depois da alteraç\xC3"ão, passou a ser condicionada à representação, salvo nos casos que envolvem ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
... ; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... , a ação penal é privada, mas será pública nas seguintes hipóteses: ... a) nos casos ... , a ação será pública incondicionada; ... b) se o crime for praticado em prejuízo de ... c) será pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Decisão monocrática Nº 214938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... interesse da vítima em prosseguir com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada ... ão processava-se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN E FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 461 E §5º, CPC. RECURSO ... do devedor como forma de defesa condicionada à garantia do juízo ... RECURSO INOMINADO ... mediante ação penal pública incondicionada, não impedirá a proposta de transação e a ...
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Momento de oferecimento da transação penal
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
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Legislação Penal Especial
... áfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível ... II. Conforme orientação ... o crime prevalecendo-se de função pública ou no desempenho de missão de educação, poder ... regra, é de ação penal pública condicionada a representação do ofendido. Contudo, caso a ... 309 do CTB, é pública incondicionada, ao passo que, no delito do art. 303 do CTB, é, ...
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Transação penal aceita na presença de advogado. Prevalência de um sobre a recusa de outro
... de representação criminal nos crimes de ação penal pública condicionada ou, independentemente ... delitos de ação penal pública incondicionada ... Todavia, ocorre com certa frequência, na ...
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Acórdão Nº 1475466 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... REPERCUSSÃO GERAL. ESTELIONATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA ... CONDICIONADA A PARTIR DA LEI ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Acórdão Nº 1412507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ESTELIONATO ... AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI N ... como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Acórdão nº 0000186-6/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 16 de Septiembre de 2010
... REPRESENTAÇÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO PENAL INCONDICIONADA ... I. O representante do ... lesão corporal leve ou culposa, seria pública incondicionada, levando-se, em linha de conta, ... turno, ser a predita ação penal condicionada à representação da vítima ... No caso ...
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Lei Nº 12.015, de 7 de Agosto de 2009
... (VETADO).” (NR) ... “Ação penal ... Art. 225. Nos crimes definidos nos ... Título, procedese mediante ação penal pública" condicionada à representação ... Parágrafo \xC3" ... , mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou ...
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Decisão monocrática Nº 207835 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... 1. “A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de ... -se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada pela reforma ...
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Decisão monocrática Nº 214471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... manifestação da vítima para abertura de ação" de estelionato, deve retroagir em benefício do r\xC3" ... ão processava-se mediante ação penal pública incondicionada. Com a alteração implementada ... passou a ser de natureza pública condicionada" à representação, ressalvada a hipótese de a v\xC3" ...
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A violência contra a mulher: Uma realidade silenciosa dentro dos lares - União entre homem e mulher é afeto e amor
... Por conseguinte, a mulher intentou uma ação civil de divórcio na qual também foram ... na ‘Lei Maria da Penha’ é condicionada" ou incondicionada? O crime de lesão corporal est\xC3" ... crime de lesões corporais é de ação pública condicionada. Logo, quando lei não diz que ...
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Decisão monocrática Nº 215071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 221707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... ção do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal.” (HC 128693 AgR, ... ação penal do crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à ...
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Decisão monocrática Nº 220998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... 13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3" ... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisões Monocráticas nº 4301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... LEI PENAL ... ítulo, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação ... Parágrafo ... , mediante ação penal pública incondicionada" se a vítima é menor de 18 anos ou pessoa vulner\xC3" ...