ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 9791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-02-2022
... que se praticou a ofensa, “concessão pública de radiodifusão” – v. cf. parágrafo único, ... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...
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Pacote anticrime e a alteração da natureza da ação penal no crime de estelionato no código penal brasileiro: uma breve abordagem acerca dos efeitos da retroatividade da Lei nº 13.964/2019 e seus limites no processo penal
O Pacote Anticrime alterou de forma significativa a natureza da ação penal do crime de estelionato. Com isso, o seu processamento passou a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, indubitavelmente, efeitos e reflexos quanto à incidência e à extensão da aplicação da referida modificação legislativa, nos processos criminais, já em cursos perante o...
... a ser mediante a propositura da ação pública condicionada à representação, o que provocou, ...”, alterando-a de pública incondicionada para condicionada à representação, de acordo ... -
Decisão monocrática Nº 1363892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... estelionato, antes processado por meio de ação penal pública incondicionada, passou a ter o seu ... por meio de ação penal pública condicionada à representação. 2. A representação do ...
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Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
.... 7. Ação penal do delito de estupro de vulnerável . ... de vulnerável crime de ação penal pública incondicionada, vide art. 225, in verbis: . ...-se mediante ação penal pública condicionada . à representação. Parágrafo único. ...
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Da ação penal
. Ação pública e de iniciativa privada. Art. 100. A ação ...Pode ser:. a) condicionada à representação ou requisição;. b) ... ação penal, esta será pública incondicionada. Se definir o delito e fizer referência expressa ...
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O ministério público em audiência de custódia: o imperativo constitucional de seu comparecimento em juízo
Este artigo centra-se na análise, em âmbito nacional, da facultatividade atribuída à presença do Ministério Público na audiência de custódia. Para tanto, o exame crítico parte da enumeração das funções ministeriais consagradas no texto constitucional que alicerçam a obrigatoriedade de o órgão comparecer em juízo, prosseguindo-se com o cotejo entre os atos administrativos que regulamentaram a audiê
... , por ser o MP titular exclusivo da ação penal de iniciativa pública (art. 129, inc. I, ... da ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada à representação ou à ... -
Breves Comentários sobre a Lei de Mediação e o Local da Mediação (Audiência de Pré-Mediação e Sessão de Mediação)
... conflitos no âmbito da administração pública”; . – alterar a Lei n. 9.469, de 10 de ... de solução de controvérsias, como a ação judicial, em que no caso de não existência ... de ação penal pública, seja incondicionada, seja condicionada. . O § 4º do art. 30 da Lei ...
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Dos crimes contra a propriedade imaterial
...; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ..., a ação penal é privada, mas será pública nas seguintes hipóteses:. a) nos casos previstos ..., a ação será pública incondicionada;. b) se o crime for praticado em prejuízo de ...c) será pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § ...
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Decisão monocrática Nº 219287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 219009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... de uma Sala de Estado Maior da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste/SP, local em que foi dado o ... de prisão preventiva extraído de uma ação penal de calúnia - processo nº ... a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso ...ólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
...A análise da ação foi. exauriente, respeitados os estreitos limites ...recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso ...OAB/Defensoria Pública, o representante continuou a peticionar nos. ...ólio da ação penal pública, incondicionada. ou condicionada, pertence ao Ministério ... -
Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão da Presidência nº 4016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
.../MG ou do Secretário de Segurança Pública do Estado. Neste caso, os pagamentos eram ..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 4438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 4438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
...ência de justa causa para promoção de ação penal e inexistência de outras diligências ... in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto compete exclusivamente ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 159142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... denúncia e na tramitação da respectiva ação penal em 1º grau de jurisdição, tendo em vista ... prerrogativa de função em ação civil pública oferecida, mas que o nome foi sonegado na ação ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Decisão da Presidência nº 159142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... denúncia e na tramitação da respectiva ação penal em 1º grau de jurisdição, tendo em vista ... prerrogativa de função em ação civil pública oferecida, mas que o nome foi sonegado na ação ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Juizados especiais
...(b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso ... de crimes de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá exercer o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
...ência de justa causa para promoção de ação penal e inexistência de outras diligências ... in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto compete exclusivamente ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Lesões Corporais (Art. 129)
... o nexo de causalidade material entre a ação" do agente e o evento morte, e as expressões ‘n\xC3"... vez que, ao conduzir automóvel em via pública sem documento, colidira com outro automóvel, ... 303 do CTB, crime de ação pública condicionada à representação, que não fora formalizada no ... crime é de ação penal pública incondicionada. A exceção é a lesão leve e as culposas, que ...
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Decisão monocrática Nº 220483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação da ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... que se verificar a idoneidade lesiva desta ação, ou seja, se ela é legítima por parte do ...ério Público em crimes de ação penal pública incondicionada ou condicionada à ...