ação pública condicionada e incondicionada
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Decisão monocrática Nº 219009 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... de uma Sala de Estado Maior da Cadeia Pública de Guarani d’Oeste/SP, local em que foi dado o ... de prisão preventiva extraído de uma ação penal de calúnia - processo nº ... a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso ...ólio da ação penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério ...
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Acórdão Nº 37675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A CORREGEDORA NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. TRANSFERÊNCIA DE ADVOGADO PRESO PARA CELA COMUM. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A...
...A análise da ação foi. exauriente, respeitados os estreitos limites ...recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso ...OAB/Defensoria Pública, o representante continuou a peticionar nos. ...ólio da ação penal pública, incondicionada. ou condicionada, pertence ao Ministério ... -
Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-08-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão monocrática Nº 216674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
...13.964/2019, ao alterar a natureza da ação penal do crime de estelionato de pública cionada para pública condicionada" à representação, como regra, é norma de conte\xC3"... crime de estelionato de pública incondicionada para pública condicionada à representação ...
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Decisão da Presidência nº 4016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
.../MG ou do Secretário de Segurança Pública do Estado. Neste caso, os pagamentos eram ..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 4438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisão da Presidência nº 4438 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
..., ressalto que, in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
...ência de justa causa para promoção de ação penal e inexistência de outras diligências ... in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto compete exclusivamente ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisões Monocráticas nº 159142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... denúncia e na tramitação da respectiva ação penal em 1º grau de jurisdição, tendo em vista ... prerrogativa de função em ação civil pública oferecida, mas que o nome foi sonegado na ação ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Decisão da Presidência nº 159142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... denúncia e na tramitação da respectiva ação penal em 1º grau de jurisdição, tendo em vista ... prerrogativa de função em ação civil pública oferecida, mas que o nome foi sonegado na ação ... promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou ...
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Juizados especiais
...(b) Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo o caso ... de crimes de ação penal pública condicionada, o ofendido poderá exercer o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 4211 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2018
...ência de justa causa para promoção de ação penal e inexistência de outras diligências ... in casu, a iniciativa da ação penal é pública incondicionada, porquanto compete exclusivamente ...ão penal pública, incondicionada ou condicionada, pertence ao Ministério Público. Trata-se de ...
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Decisão monocrática Nº 220483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... que transformou o estelionato em crime de ação penal pública condicionada à representação da ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ...
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Decisão da Presidência nº 140934 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
...ência para o processo e julgamento da ação penal em que lhes é imputada a prática do crime ...77. Na ação penal de iniciativa pública", quando não houver aplicação de pena, peia aus\xC3"... apurado mediante ação pública incondicionada, ou condicionada à representação da vítima ...
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Acordão da Corte Especial, 05-05-2021
PROCESSUAL PENAL. SINDICÂNCIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADOPELA VICE-PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃODELEGADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. DESCABIMENTO DOPROSSEGUIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, DIANTE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DAAUTORIDADE COM FORO NO STJ. DESMEMBRAMENTO E REMESSA DOS AUTOS COMRELAÇÃO ÀS DEMAIS AUTORIDADES REPRESENTADAS E SEM FORO NO STJ.IMPOSSIBILIDADE
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Decisao Nº 0302112-07.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 12-05-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE ESTELIONATO). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº 13.964/19 (PACOTE ANTICRIME). IRRETROATIVIDADE NAS HIPÓTESES EM QUE JÁ HOUVE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA LEGALIDADE QUE DIRECIONAM A INTERPRETAÇÃO DO TEXTO LEGAL APLICÁVEL. ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE NORMA ESPECIAL A...
...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI Nº ... de estelionato como pública incondicionada, não exigindo qualquer condição de ... -
Penal rationality and criminological semantics in the Maria da Penha Law: the case of the procedure sursis/Racionalidade penal e semanticas criminologicas na Lei Maria da Penha: o caso do sursis processual.
... instituidas para a politica publica idealizada a fim de enfrentar a violencia contra ... por meio de acao penal publica condicionada ou incondicionada; 2) O objeto da ADC no 19 seria ...
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Direito Processual Penal
... prisão processual, ainda que no curso da ação penal. Enfim, se de um lado o pacote anticrime ... em casos de crime de ação penal pública incondicionada. . (B) O membro do ... nos crimes de ação penal pública condicionada a representação (art. 5º, § 4º, CPP); ...
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Direito Processual Penal
... – VUNESP) Imagine que, no curso de uma ação penal, nova lei processual extinga com um recurso ...ício nos crimes em que a ação penal é pública incondicionada (art. 5º, I, do CPP); se o crime ... for de ação penal pública condicionada a representação, o inquérito não poderá sem ...
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Delegado de polícia e suas funções
... no direito fundamental à segurança pública. . Há, de um modo geral, uma visão equivocada ...-se tanto à justa causa para a subsequente ação penal, quanto à absolvição do inocente ... nos casos de ação penal pública incondicionada 37 . Em eventuais situações de ação penal blica condicionada à representação do ofendido ou de ação penal ...
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Decisão monocrática Nº 214265 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2022
...171 o § 5º, que modifica a natureza da ação penal, antes pública incondicionada. Atualmente, a ação penal é pública condicionada a representação, devendo por isso em razão da ...
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Decisão da Presidência nº 29175 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2017
...Aduz que o crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, ..., que é de ação penal pública incondicionada. Deste modo, o recebimento da denúncia em face ...
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Dos crimes contra a pessoa
... homicídio também pode ser praticado por ação (conduta positiva, fazer algo) ou por omissão ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... dar início a ação penal (pública condicionada), tornando, assim, inequívoca a natureza ... regra geral (ação penal pública incondicionada) . 1.2.1.8 Lesão corporal privilegiada (Art. ...
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Decisão monocrática Nº 9790 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... que se praticou a ofensa, “concessão pública de radiodifusão” – v. cf. parágrafo único, ... da República, para apurar os crimes de ação penal pública incondicionada e condicionada à ...