ação quanti minoris
-
Acórdão nº 2015/0273204-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 2. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. IMPOSSIBILIDADE DE AN&
... E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ... -
Acórdão nº 2002/0157040-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO QUANTI MINORIS. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO QUE ...
-
Acordao N° 1412106 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Direito civil e processual civil. Ação indenizatória e de ?retificação de registro público?. Pretensão quanti minoris. Anulação de trecho de cláusula contratual. Retificação da escritura pública. Teses invocadas. Imóvel adquirido. Dimensão inferior à pactuada. Vício redibitório. Ressarcimento. Abatimento do valor pago a maior. Suplementação da diferença constatada em estudo topográfico....
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E DE “RETIFICAÇÃO ... DE TRO PÚBLICO”. PRETENSÃO QUANTI MINORIS. ANULAÇÃO DE TRECHO ... DE CLÁUSULA ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUANTI MINORIS C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. NÃO CABIMENTO. COMPROMETIMENTO PARCIAL DO LOTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. VALOR FIXADO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A...
-
Acórdão nº 50004759220218210091 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO QUANTI MINORIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INEXISTENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECADÊNCIA IMPLEMENTADA (ART. 445, CC). PROCESSO EXTINTO. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda ... apelação. ação quanti minoris. compra e venda de veículo entre ... -
Acórdão nº 50001268720168210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO. AÇÃO QUANTI MINORIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INAPLICÁVEL AO CASO. AUTORA, PESSOA JURÍDICA, QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DA FERRAMENTA COMPRADA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE IMPLEMENTADO O PRAZO DECADENCIAL. PROCESSO EXTINTO DE OFÍCIO.
... TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço ... DE FERRAMENTAS LTDA., nos autos da Ação Quanti Minoris ajuizada por METALÚRGICA MANUELA LTDA ... -
Acórdão Nº 1001907-57.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-03-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUANTI MINORIS (ABATIMENTO ... DE PREÇO). TUTELA ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.023742-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa se opor. O adquirente decai do seu direito de reclamar pelo vício, ou do abatimento do preço, um ano após a transferência...
-
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... decadncia do direito de ao reconvencional quanti minoris, frisando que a redibio ou o abatimento ... -
Acórdão nº 1.0569.12.000072-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - AÇÃO QUANTI MINORIS - DECADÊNCIA - CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE - AD CORPUS OU AD MENSURAM - IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE. A decadência é a perda do poder que o agente tem de influir na esfera jurídica do outro, a fim de que possa constituir, modificar ou extinguir determinada situação jurídica subjetiva, sem que este último possa...
... decadncia do direito de ao reconvencional quanti minoris, frisando que a redibio ou o abatimento ... -
Acórdão nº 50003993620198210092 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO QUANTI MINORIS - EX EMPTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANO MORAL. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. DECADÊNCIA. METRAGEM INFERIOR A CONTRATADA. APLICAÇÃO DO ART. 500 CUMULADO COM ART. 445, §1º, DO CC/02. AINDA NÃO HOUVE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA E NÃO SE IMPLEMENTOU O...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... a decadência e a prescrição, na ação quanti minoris - ex empto com indenização por perdas ... -
Processo nº 0008113-45.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Quanti Minoris Cumulada Com Pedido de Indenização por Dano Moral. Transação Celebrada Entre As Partes. Desistência Expressa Do Recorrente. Não Conhecimento Do Recurso Em Razão Da Manifesta Falta de Interesse Do Agravante, Na Forma Do Art. 932, Iii, Do Cpc/15.
... Origem: Ação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUANTI MINORIS CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 0007732-27.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2017
... ação de execução de título extrajudicial promovida ... à afirmação de existência de Ação Ad Quanti ... Minoris, e da inventada ilegitimidade de ...
-
Processo nº 0058463-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: AÇÃO QUANTI MINORIS C/C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AUTORA. 1. A lei instituidora da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência da parte. 2. Existindo nos autos indícios de que a parte pode custear o processo, torna-se impossível o deferimento do...
... D E C I S Ã O ... AÇÃO QUANTI MINORIS C/C COM DANOS ... -
Processo nº 0058463-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Diciembre de 2016
... D E C I S Ã O ... AÇÃO QUANTI MINORIS C/C COM DANOS ...
- Acórdão nº 1989/0012020-4 de T4 - QUARTA TURMA
-
Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
... (quarenta mil reais), a ttulo de abatimento quanti minoris por vcios redibitrios em bem imvel, bem ... -
Acórdão nº 1.0701.14.030299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA OU QUANTI MINORIS. PERÍCIA TÉCNICA. MERA CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANO IN RE IPSA. REGRA DE EXCEÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL- Em ação estimatória ou quanti minoris, se a perícia técnica ficou adstrita à mera constatação dos vícios redibitórios,...
... (quarenta mil reais), a ttulo de abatimento quanti minoris por vcios redibitrios em bem imvel, bem ... -
Acórdão Nº 0041193-08.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
... DELE, SENDO MENOR DO QUE A PROMETIDA. AÇÃO ... INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL, E ... NTI MINORIS ... NÃO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... qualificada como ação de quanti minoris, sujeita ao prazo decadencial de 1 (um) ...
-
Acórdão Nº 5036274-97.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... outro contra deciso que, nos autos da"ao quanti minoris"de n. 5001840-90.2021.8.24.0062, movida ...
-
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
... /280, proferida nos autos da ao estimatria "quanti minoris" ou de ressarcimento c/c perdas e danos, ... -
Acórdão nº 1.0045.13.000459-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA "QUANTI MINORIS" OU DE RESSARCIMENTO C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PETIÇÃO DE RECURSO - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - ENDEREÇO ELETRÔNICO DO ADVOGADO - DESNECESSIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA -REVELIA - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA. - A apelação interposta dentro do prazo de 15 dias úteis, contado da publicaçã
... /280, proferida nos autos da ao estimatria "quanti minoris" ou de ressarcimento c/c perdas e danos, ... -
Acórdão nº 1044206-49.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO "QUANTI MINORIS" C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UM IMÓVEL URBANO - CONSTATAÇÃO DO VÍCIO REDIBITÓRIO - ABATIMENTO DO PREÇO EM VALOR CORRESPONDENTE AO DEFEITO – ARTIGOS 441 E 442 CC – ÔNUS ARTIGO 373, I, DO CPC PELO AUTOR COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A constatação do vício redibitório
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO "QUANTI MINORIS" C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00084297120074058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0008429-71.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: PAULO ROBERTO NOBRE DE FREITAS LINS e outro ADVOGADO: Rogerio Miranda De Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS...
... passiva, defendendo que o caso versa sobre ação quanti minoris , não sendo responsável por ... -
Acórdão Nº 0022575-94.2018.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-08-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ESTIMATÓRIA ( ). LAUDO PERICIAL ... QUANTI ... Dando-lhe preferência, o ... quanti minoris ... adquirente limita-se a reclamar abatimento no ...