ação real reipersecutória

2798 resultados para ação real reipersecutória

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...real sobre bens móveis será proposta, em regra, no ... em direito real ou obrigação reipersecutória;. II - do sócio, nos termos da lei;. III - do ...
  • Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021

    PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE ÀEXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIADA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.JULGAMENTO: CPC/2015.1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foiextraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 econcluso ao gabinete em 28/08/2020.2. O propósito recursal...

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... em direito real ou obrigação reipersecutória;. #Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a pessoa de quem houve ... êles fôr movida ação real ou reipersecutória;. II – quando, ao tempo da alienação, já ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000195-67.2018.5.06.0161), 11-10-2018

    PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA FÉ EVIDENCIADA.TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4 DO ART. 791-A, DA CLT. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.   I. Nos termos do art. 792 do CPC , a fraude à execução se configura quando,  sobre o bem pender ação fundada em...

    ... se configura quando,  sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ...
  • Acórdão nº 50004153720228210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL E ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL. PROJETO MORE LEGAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO REGISTRAL.  No caso dos procedimentos de jurisdição voluntária que tratam do registro imobiliário, deve-se aplicar os critérios de conveniência e oportunidade, que abrem ao juiz a interpretação e, com isso, a possibilidade de otimizar os direitos fundamentais...

    ... TIPO DE AÇÃO: Inscrição na Matrícula de Registro Torrens ... II – certidão de ação real ou reipersecutória e de ônus reais e outros ...
  • Acórdão Nº 0011613-17.2019 do Conselho da Magistratura, 09-07-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA SUSCITADA. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CERTIDÃO NARRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. ACERTO.- A averbação da existência de ação judicial em fase de conhecimento nos respectivos...

    ...AÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DA ...: a) sobre o bem, ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; ou, b) em ...
  • Acórdão Nº 0011613-17.2019 do Conselho da Magistratura, 09-07-2019

    RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTROS PÚBLICOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.RECURSO DA SUSCITADA. AVERBAÇÃO. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. CERTIDÃO NARRATIVA. AÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. AUSÊNCIA. INVIABILIDADE. ACERTO.- A averbação da existência de ação judicial em fase de conhecimento nos respectivos...

    ...AÇÃO JUDICIAL. FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DA ...: a) sobre o bem, ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; ou, b) em ...
  • Acordao N° 1435976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Desconstituição da penhora. Adequada. Inexistência de resultado útil. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de reduzir o devedor à...

    ...ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1336073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de restrição na matrícula imobiliária. Má-fé não verificada. Ônus do credor. Súmula 375, do superior tribunal de justiça. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Manutenção. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o...

    ...averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1657976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023

    Cível. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de fraude à execução. Insolvência. Não verificação. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o reconhecimento da fraude à execução a ocorrência de alienação ulterior de bens à distribuição de demanda, com citação válida, capaz de...

    ...averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1252295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020

    Apelação cível. Preliminar. Ausência de impugnação específica. Não verificada. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Má-fé do adquirente. Necessidade de comprovação. Ônus do credor. 1. O fato de haver repetição no recurso de fundamentos da peça inicial e da réplica, por si só, não traduzem falta de impugnação específica, mormente se tais fundamentos restaram controvertidos na sentença...

    ...ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1398909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022

    Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Alegação de fraude à execução. Não ocorrência. Tradição de bem móvel antes da citação. Pendência de execução. Não averbada. Terceiro adquirente. Má-fé. Não demonstrada. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de...

    ...ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1436289 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Conta bancária. Veículo. Terceiros. Estranhos à relação processual. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação...

    ...ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1373397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Requisitos não preenchidos. Alienação ou transferência não comprovada. Terceiro. Estranho à relação processual. Penhora. Impossibilidade. 1. Nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citaçã

    ...ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1403814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022

    Agravo de instrumento. Pedido de efeito suspensivo. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Compra e venda. Não caracterização. Necessidade. Má-fé. Não comprovação. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra a decisão que indeferiu a instauração de incidente de fraude à execução, bem como o arresto cautelar quanto aos ativos financeiros de...

    ...ação fundada em direito real ou com pretensão ... competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato. de constrição, além ...
  • Acordao N° 1327467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Averbação do contrato de arrendamento rural na matrícula de imóvel penhorado judicialmente. Agravo improvido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença, que reconheceu a fraude sucessiva à execução e determinou a averbação da...

    ... à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1351302 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021

    Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Fraude à execução. Alienação anterior. Constituição da dívida. Súmula 375, do superior tribunal de justiça. Nos termos do artigo 792, do código de processo civil, e do enunciado 375, do superior tribunal de justiça, são requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação ulterior de bens à...

    ...registro competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1750246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação de veículo. Fraude à execução. Ausência de requisitos. Súmula 375 do stj. Recurso conhecido e não provido. 1. São requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida no curso da execução, capaz de reduzir o devedor

    ... à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória,. de execução ou de ...
  • Decisão Monocrática Nº 4023198-91.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-09-2019

    Agravo de Instrumento n. 4023198-91.2019.8.24.0000, São Francisco do Sul Agravante : DH Participações e Intermediações Imobiliárias - EIRELIAdvogados : Fernando Vernalha Guimarães (OAB: 20738/PR) e outroAgravados : Mosteiro Restaurante, Lanchonete e Administração Imobiliária Ltda. e outroAdvogados : Kissao Alvaro Thais (OAB: 7434/SC) e outrosRelator: Desembargador Ricardo FontesDECISÃO...

    ..., o pedido de anotação da existência da ação à margem das matrículas n. 47.414 e n. 11.468. ...: a) sobre o vem, ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória; ou, ainda, b) ...
  • Decisão Monocrática N° 07068043920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2021

    NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DÍVIDA DECORRENTE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E CESSANTES REFERENTE A EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÕES CONTRATUAIS. NECESSIDADE PROBATÓRIA. COTAS. PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA....

    ..., deixando de verificar a existência de ação judicial em face da antiga proprietária, ora ... sobre eles pender ação fundada em direito real; quando ao tempo da alienação ou oneração ... direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido ...
  • Acórdão Nº 5044454-39.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE QUITAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISAVA A AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.RECURSO DA AUTORAAVERBAÇÃO QUE É MEDIDA JUSTIFICÁVEL QUANDO PENDER SOBRE O BEM AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL OU COM PRETENSÃO REIPERSECUTÓRIA, OU SE HOUVER, CONTRA O INDIVÍDUO, AÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LO À

    ... de Florianópolis que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de termo de ... pender sobre o bem ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória ou, se houver, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002043620154058312), 25-11-2021

    PROCESSO Nº: 0000204-36.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: GERALDO DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. DATA DA INSCRIÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ANTERIOR AO ATO TRANSLATIVO

    ... . Quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão ... direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido ...
  • Acordao N° 1694950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023

    Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Alegação de fraude à execução. Insubsistência. Quebra de sigilo fiscal. Excepcionalidade. Penhora de salário. Débito referente a cédula de crédito bancário. Jurisprudência do superior tribunal de justiça. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. ?nos termos do artigo 792 do cpc e súmula 375 do stj, são...

    ...competente de ação real ou reipersecutória, de execução ou de ato ...
  • Acordao N° 1604510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022

    Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora. Indeferimento. Decisão preclusa. Fraude à execução. Súmula 375 do stj. Ausência de requisitos. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. São requisitos para o reconhecimento de fraude à execução a ocorrência de alienação de bens posterior à distribuição de demanda, com citação válida no curso...

    ... à averbação no registro competente de ação real ou reipersecutória,. de execução ou de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT