ação reconhecimento união estável pós morte

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PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. FORO DE DOMICÍLIO DA COMPANHEIRA. 1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração....

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. JUÍZES DE DIREITO DA 15ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). CONTROVÉRSIA FUNDADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. TRÂMITE PARALELO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE E DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO

PROCESSO Nº: 0806815-82.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOYCE DOS SANTOS ADVOGADO: Paulo Cesar Rolemberg Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. EFEITOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Requisitos da união estável. Convivência pública, contínua e duradoura. Demonstrados. União estável caracterizada. Apelo desprovido. Sentença mantida. 1. A controvérsia recursal consiste em verificar se as provas dos autos são capazes de demonstrar a alegada união estável. 2. Por se tratar de entidade familiar,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO C/C RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. APELANTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE A SUA LEGITIMIDADE. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE,DIR

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE C/C PARTILHA DE BENS. 1 - Interposição de novo recurso manifestamente inadmissível. Agravo de instrumento que é cabível contra decisões interlocutórias, em regra, previstas no rol do art. 1.015, do CPC....

Processo civil. Apelação em ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Preliminar de nulidade da sentença. Réu sob curatela. Intervenção do ministério público. Necessária intimação acerca dos atos processuais. Ausência. Prejuízo à defesa do curatelado. Parecer favorável do procurador de justiça. Preliminar acolhida. Sentença cassada. Análise do mérito do apelo. Prejudicado. 1

Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós morte. Procedência parcial. Sucumbência. Art. 85 do cpc. Gratuidade de justiça. Pedido não formulado na origem. Concessão do benefício não retroage. 1. A concessão da gratuidade de justiça não possui efeito retroativo, consoante mansa e reiterada jurisprudência, de modo que não prejudica a exigibilidade das verbas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O DESLINDE DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE. TERMOS DO ART. 628, §2º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. O ponto nodal da controvérsia está limitado à análise do acerto da decisão determinou a suspensão do trâmite da Ação de Inventário até

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO “ANULATÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTE” – PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATRIBUÍDO À COMPANHEIRA E PARA DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES DA PENSÃO POR MORTE DEIXADA PELO FALECIDO COMPANHEIRO DAS DUAS MULHERES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA SANDRA RODRIGUES FERREIRA contra a decisão proferida pelo Juízo da Terceira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Ceilândia que, nos autos da Ação de Inventário nº 0701179-44.2023.8.07.0003, determinou a emenda da inicial para que a autora comprove a distribuição da ação de reconhecimento de dissolução de união estável pós morte. A...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório

Família, civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável pós-morte, que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, ii, cpc). 1. 1.

Ementa direito de família, direito civil e processual civil. Apelação. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução pós-morte. Prescrição. Prazo decenal. Ocorrência. Sentença mantida. Recurso improvido. 1. Apelação contra sentença prolatada nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do...