ação reconhecimento união estável post mortem

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO COM CARÁTER PÚBLICO, CONTÍNUO E DURADOURO COMPROVADO DURANTE FEVEREIRO/2008 A AGOSTO/2011. LAPSO TEMPORAL NÃO DESCONSTITUÍDO PELA APELANTE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovado o fato constitutivo do direito da parte recorrida por meio da prova documental e oral

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSURGÊNCIA. PLEITO DE CONTINUIDADE DO PROCESSO. CABIMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO EM FASE INICIAL. DECISÃO QUE NÃO EXCLUI FUTURA SUSPENSÃO, CASO ASSIM SE JUSTIFIQUE. POSSIBILIDADE DE RESERVA DE QUINHÃO OU VALORES...

Processo civil. Direito de família. Direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos ausentes. União estável não reconhecida. Sentença mantida. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade, objetivo de constituir família, ausência de impedimentos para

Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Ação de reconhecimento de união estável. Post mortem. Possibilidade. Convivência pública, contínua e duradoura. Constituição de família. Animus familiae. Existência. Sentença mantida. 1. O art. 1. 723 do código civil estabelece que ?é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública,...

Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Alegação de união estável. Ausência de comprovação. Mero relacionamento amoroso. Sentença mantida. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, i, do cpc). 2. A união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade,...

Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Alegação de união estável. Ausência de comprovação. Mero relacionamento amigável. Sentença mantida. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito (art. 373, i, do cpc). 2. A união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade, durabilidade,...

Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Pensão por morte. Caracterização de união estável durante lapso temporal anterior ao falecimento. Reserva de quinhão. Impossibilidade. Dependência econômica não comprovada. 1. Para fins de reconhecimento da união estável não é exigido lapso temporal mínimo de relacionamento, tampouco a convivência sob o mesmo teto. 1. 1 é

Apelação cível. Inventário e partilha de bens. Anterior reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulada com partilha de bens. Prevalência dos efeitos da coisa julgada. 1. Anterior sentença em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, cumulada com partilha de bens, proposta pela ex-companheira contra os herdeiros do autor da herança repercute na ação de...

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Art. 1723, cc. Relação pública e contínua. Intenção de constituir família. Não comprovada. Art. 373, i, cpc. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Conforme inteligência do artigo 1. 723 do código civil ?é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVEL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO - PRECLUSÃO - REQUISITOS PARA RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PREENCHIDOS. 1) Indeferida a oitiva de testemunha em audiência e não demonstrando a parte qualquer inconformismo, evidenciada a preclusão. 2) Comprovada a convivência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO QUE COMPORTA O JUÍZO DE PROCEDÊNCIA A RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O DE CUJUS. SEGURO DPVAT RECEBIDO PELA GENITORA DO FALECIDO. VALOR QUE DEVERÁ SER BUSCADO E APURADO EM DEMANDA PRÓPRIA, PELA RECONHECIDA COMPANHEIRA. SENTENÇA QUE RESTA MANTIDA.  RECURSOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PEDIDO LIMINAR DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. DESCABIMENTO. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS NOS AUTOS, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO TERMO FINAL DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE O FALECIDO E A AGRAVADA. NECESSIDADE DE LASTRO PROBATÓRIO. REFORMA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO AGRAVADA NA QUAL O JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, COM BASE NO ART. 46 DO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PARTILHA DE BENS. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL COMPROVADOS. Conforme dispõe o artigo 1723 do Código Civil, cumpre reconhecer a união estável quando comprovado que o relacionamento reflete os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de...

Direito de família, direito civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos presentes. Reconhecimento. Sentença mantida. Multa por oposição de embargos protelatórios. Intento de retardar a marcha processual não verificado. 1. Nos termos dos artigos 1. 723 e 1. 724 do código civil, a união estável, como entidade familiar, requer publicidade, continuidade,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE DA AÇÃO DE INVENTÁRIO ATÉ a conclusão da ação de reconhecimento de união estável post mortem (ART. 313, INC. V, ALÍNEA “A”, CPC). INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE. acolhimento. possibilidade de PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO CONDICIONADO À RESERVA DE QUINHÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 628, §2º DO CPC. RECURSO...

Direito civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Homem casado. Impedimento legal. Separação de fato não demonstrada. Pedido improcedente. I. De acordo com o artigo 1. 723 do código civil, constituem pressupostos da união estável a convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, bem como a ausência dos impedimentos matrimoniais contidos no...

AÇÃO RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" – Sentença que reconhece a união estável de 10 de outubro de 1998 até o falecimento do companheiro da autora, em 02 de outubro de 2012 – Ausência de recurso dos réus – Recurso da autora postulando o reconhecimento de seu direito sobre os bens deixados pelos "de cujus" – Companheiro da autora que faleceu sem ascendentes e descendentes, deixando...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECISÃO QUE DEFERE A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE ABRANGER OS GASTOS COM HONORÁRIOS DE MEDIADOR. RECURSO DOS RÉUS.INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM O ENCARGO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA BENESSE DE FORMA INTEGRAL. REJEIÇÃO....

Apelação. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Re 1. 045. 273 (tema 529, stf). Comprovação de separação judicial antes do período indicado como início da união estável. Art. 1. 723, § 1º, do cc. Impedimento legal não constatado. Recurso conhecido e provido. Sentença terminativa cassada. Retorno dos autos à primeira instância para...

Agravo de instrumento. Processual civil. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contraminuta rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Cumulação de pedidos de petição de herança e partilha. Emenda à inicial. Superveniente perda parcial do objeto recursal. Incompetência territorial. Foro de domicílio do réu. Litigância de má-fé. Não configuração. Recurso...