ação reconhecimento união estável post mortem
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Acórdão Nº 0721460-70.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIDA. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL DEMONSTRADOS. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... 0721460-70.2020.8.02.0001 ... Reconhecimento / Dissolução ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... estável post mortem e fixando, de ofício, os honorários ... -
Acórdão Nº 1000712-71.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-06-2021
... INSTRUMENTO ... INVENTÁRIO ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM EM CURSO ... INSTRUMENTO IMPROVIDO ... 1. A Ação de Reconhecimento de União Estável post ...
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Acórdão nº 0002356-61.2007.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável proposta por ... POST ... MORTEM. SENTENÇA PROCEDENTE ... PRELIMINAR ...
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Decisão Monocrática Nº 0007529-77.2016.8.06.0160 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PROVA ORAL E DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA ATESTAR A PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, CC). COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO
... APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... e Dissolução de União Estável Post Mortem, movida contra I. de P. P ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ou companheiros não impede o reconhecimento da qualidade de segurado do empregado, excluído ... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... § 5º-B. Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 1.0473.13.002839-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - REQUISITOS DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO VERIFICADOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. São requisitos legais para a constituição de uma união estável, por força dos arts. 226, §3º, da CF/88 e 1.723 do Código Civil: a) relação afetiva (não necessariamente entre homem e mulher, conforme restou...
... autos da ao ordinria com pedido de reconhecimento e dissoluo de unio estvel ajuizada contra A. J ... POR MORTE - RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL POST MORTEM - CONVIVNCIA PBLICA, CONTNUA, DURADOURA E ... -
Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
... os dias da semana no impede o reconhecimento da unio estvel, de acordo com a mais moderna ... -se de Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem ajuizada por M. S. C. inicialmente em face ... -
Acórdão nº 1.0177.14.000338-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NAMORO QUALIFICADO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição
... os dias da semana no impede o reconhecimento da unio estvel, de acordo com a mais moderna ... -se de Ao de Reconhecimento de Unio Estvel Post Mortem ajuizada por M. S. C. inicialmente em face ... -
Acórdão nº 0511793-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
... Assunto : Reconhecimento / Dissolução ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... PREENCHIMENTO DOS ...
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Decisao Nº 0557843-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO DIREITO CONSTITUTIVO. ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
... Rosa Ferreira de Castro, que, nos autos da Ação Ordinária de Reconhecimento e Dissolução de nião Estável ajuizada por SANDRA DIAS COSTA DE SANTANA contra ... autorais, no tocante ao reconhecimento da união estável ... Argumenta que restou ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES ... -
Acórdão nº 0141303-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... Augusto de Lima Bispo ... Assunto: União Estável ou Concubinato ... Adota-se o relatório ... Comarca de Salvador/BA, nos autos da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECURSO ... DA ACIONADA. UNIÃO ESTÁVEL ...
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Decisão Monocrática nº 51327142320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Especial Cível, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. COMPROVADO QUE OS RENDIMENTOS MENSAIS DA AGRAVANTE SÃO INFERIORES A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E, AINDA, É ISENTA DE REALIZAR A DECLARAÇÃO DE IRPF. APLICAÇÃO DO ART. 98 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO" DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. GRATUIDADE JUDICI\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50003136320158210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM . REQUISITOS DO ARTIGO ...
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Acórdão nº 50974505820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada em face da ...
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Decisão Monocrática nº 50487736520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
... TIPO DE AÇÃO: Família ... ... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000820-26.2006.8.06.0144 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE EFETIVA CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS. MÚTUA ASSISTÊNCIA, COMUNHÃO DE INTERESSES, DE OBRIGAÇÕES E DA FINALIDADE DE CONSTITUIR FAMÍLIA NÃO EVIDENCIADA. IMPEDIMENTO À CONFIGURAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM A
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... mortem, prejudicando o pedido de divisão de Bens ... -
Acórdão nº 1.0000.16.083688-8/012, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM". SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO. ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Nos termos do artigo 313, V, "a", do CPC, suspende-se a ação quando a sua solução depender do julgamento de outra causa.- Considerando que a discussão nas vias ordinárias acerca da existência...
... se houve a propositura de ao de reconhecimento de unio estvel e, em caso positivo, informar se j ... -
Acórdão Nº 0200433-93.2022.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 26-07-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE A EXORDIAL. PRESENTE FATO IMPEDITIVO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL (ART. 1723, §1º, CC). NÃO COMPROVADO NOS AUTOS A SEPARAÇÃO DE FATO DO DE CUJUS. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC/15).RECURSO CONHECIDO
... APELAÇÃO ... CÍVEL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST ... de Reconhecimento de União Estável Post Mortem movida ... em face de M. de J. F. dos S., K. F ... -
Acórdão nº 50033049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Reconhecimento/Dissolução ... , nos autos da ação de reconhecimento de união estável post mortem, ajuizada por Mariuza M ...
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Acórdão Nº 0500005-31.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-11-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 7ª VARA DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES E O JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ARAPIRACA –INFÂNCIA, JUVENTUDE E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM E AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO IMPÕE A REUNIÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE. INEXISTÊNCIA...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL POST ... reconhecimento de união estável post mortem deve ser processada no mesmo juízo da ... ação ... -
Acórdão Nº 0704213-07.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 28-04-2022
... 0704213-07.2017.8.02.0058 ... Reconhecimento / Dissolução ... 3ª Câmara Cível ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA ... PELA NCIA DA AÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA ... REQUISITOS ...
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Acórdão Nº 0008439-30.2015.8.06.0099 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... e Dissolução de União Estável Post Mortem, ... ajuizada por Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0029480-71.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-04-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST ... de União Estável Post Mortem ajuizada por Vilani ... Maria Rodrigues de Lima ...
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Decisão Monocrática Nº 0626707-21.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-08-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. DECLARAÇÃO IDENTAL ... DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA DIRIMIDA EM AÇÃO DE IMENTO ... DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM, A QUAL TRAMITOU PERANTE A 17ª ... VARA ... reconhecimento" ... incidentalmente pelo agravante nos autos de a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.025502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM INTUITO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - COMPROVAÇÃO1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal.2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de
... Horizonte, que, nos autos de ao de reconhecimento de unio estvel ajuizada por A.C.R., julgou ...